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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 0056163-43.2019.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
05/05/2020
Julgamento
24 de Abril de 2020
Relator
Laura de Borba Maciel Fleck
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008865222_7de14.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE GARANTIA DE HIPOTECA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. DIREITO EVIDENCIADO. SUPERADO PRAZO VINTENÁRIO SEM SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DESTE. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE GARANTIA DE HIPOTECA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. DIREITO EVIDENCIADO. SUPERADO PRAZO VINTENÁRIO SEM SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DESTE.

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE GARANTIA DE HIPOTECA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. DIREITO EVIDENCIADO. SUPERADO PRAZO VINTENÁRIO SEM SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DESTE. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE GARANTIA DE HIPOTECA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. DIREITO EVIDENCIADO. SUPERADO PRAZO VINTENÁRIO SEM SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DESTE.Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu, MUNICÍPIO DE OSÓRIO, contra a sentença de procedência da ação declaratória de extinção da hipoteca, uma vez que prescrita a garantia sobre o imóvel.No mérito, cumpre salientar que a garantia hipotecária é propter rem, ou seja, própria da coisa, assim acompanhando o imóvel o gravame, independente do proprietário. Dito isso, das provas acostadas aos autos, restou prova incontroversa de que a garantia de hipoteca sobre o imóvel, inscrito na Matrícula n. 71.027, restou atingida pelo transcurso do prazo prescricional do direito potestativo sobre a garantia legal, nos termos do art. 177 , do Código Civil de 1916, e do art. 206, § 5º, I , do Código Civil de 2002. Ademais, o Município de Osório não perpetrou qualquer ato que pudesse interromper ou suspender o referido prazo prescricional, razão pela qual fluiu sem qualquer obstáculo. Sendo assim, em tendo transcorrido mais de 20 da constituição da garantia hipotecária, assiste razão à recorrida. Logo, dos fatos narrados e alegados, das provas produzidas verifica-se que o demandado não logrou êxito em comprovar fatos desconstitutivos do direito do autor, ônus que lhe competia e, do qual não se desincumbiu, conforme o previsto no o art. 373, inciso II, do CPC. Por fim, quanto às preliminares suscitadas pelo réu, de ilegitimidade ativa e ausência do interesse processual, tenho que já suficientemente sanadas nos fundamentos da sentença. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Federal n. 9.099/95.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
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