Audiências de Conciliação para dívidas de ICMS são realizadas pela 6ª Vara da Fazenda Pública

A 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre está realizando audiências de conciliação durante toda a semana até o dia 15 de dezembro deste ano. Está sendo possível parcelar dívidas de ICMS constituídas até dezembro de 2009 ou com denúncia espontânea apresentada na Secretaria da Fazenda até 05/12 deste ano. Por meio do decreto nº 48.493, de 31/10, o Governo do Estado reabriu o Programa de Ajuste da Dívida de ICMS - AJUSTAR/RS.

Até o dia 15 de dezembro de 2011, quem tem dívidas de ICMS pode procurar a Justiça Estadual. Quem aderiu ao AJUSTAR/RS em 2010, mas não conseguiu pagar, e perdeu o parcelamento, pode reingressar no Programa desde que pague uma parcela inicial equivalente a três meses. As parcelas já pagas serão descontadas.

Condições e descontos

O programa oferece as seguintes possibilidades de descontos:

- 60% à vista, sobre juros e multas;

- 50% à vista sobre a multa;

- 40% sobre a multa em 12 parcelas;

- 30% sobre a multa entre 13 e 24 parcelas;

- 20% sobre a multa entre 25 e 36 parcelas;

- parcelamento entre 37 a 120 meses;

- redução da verba honorária para 5% em todas as hipóteses acima.

Como participar

Para agendar as audiências ou obter outras informações o telefone de contato é o 3210-6961 ou pelo e-mail mpassos@tj.rs.gov.br , para os processos do 1º Juizado, da 6ª Vara da Fazenda Pública. Para os processos no 2º Juizado o telefone de contato é o 3210-6992 ou e-mail lidianet@tj.rs.gov.br .

O Núcleo de Conciliação e Mediação do Poder Judiciário do RS, localizado no prédio do IPE, também está realizando audiências. O telefone de contato é o 3210-6809 e também pelo e-mail cjconciliacao@tj.rs.gov.br .