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7 de Dezembro de 2016
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    Audiências de Conciliação para dívidas de ICMS são realizadas pela 6ª Vara da Fazenda Pública

    A 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre está realizando audiências de conciliação durante toda a semana até o dia 15 de dezembro deste ano. Está sendo possível parcelar dívidas de ICMS constituídas até dezembro de 2009 ou com denúncia espontânea apresentada na Secretaria da Fazenda até 05/12 deste ano. Por meio do decreto nº 48.493, de 31/10, o Governo do Estado reabriu o Programa de Ajuste da Dívida de ICMS - AJUSTAR/RS.

    Até o dia 15 de dezembro de 2011, quem tem dívidas de ICMS pode procurar a Justiça Estadual. Quem aderiu ao AJUSTAR/RS em 2010, mas não conseguiu pagar, e perdeu o parcelamento, pode reingressar no Programa desde que pague uma parcela inicial equivalente a três meses. As parcelas já pagas serão descontadas.

    Condições e descontos

    O programa oferece as seguintes possibilidades de descontos:

    - 60% à vista, sobre juros e multas;

    - 50% à vista sobre a multa;

    - 40% sobre a multa em 12 parcelas;

    - 30% sobre a multa entre 13 e 24 parcelas;

    - 20% sobre a multa entre 25 e 36 parcelas;

    - parcelamento entre 37 a 120 meses;

    - redução da verba honorária para 5% em todas as hipóteses acima.

    Como participar

    Para agendar as audiências ou obter outras informações o telefone de contato é o 3210-6961 ou pelo e-mail mpassos@tj.rs.gov.br , para os processos do 1º Juizado, da 6ª Vara da Fazenda Pública. Para os processos no 2º Juizado o telefone de contato é o 3210-6992 ou e-mail lidianet@tj.rs.gov.br .

    O Núcleo de Conciliação e Mediação do Poder Judiciário do RS, localizado no prédio do IPE, também está realizando audiências. O telefone de contato é o 3210-6809 e também pelo e-mail cjconciliacao@tj.rs.gov.br .

    O Tribunal passou a funcionar, após o incêndio de 1949, em dependências do Palácio Municipal. Em 1956, houve a mudança para o Edifício Comendador Azevedo. Em 08 de dezembro de 1968 - Dia da Justiça -, na Presidência do Desembargador Balthazar Gama Barbosa, passou a ocupar edifício próprio, o Palácio da Justiça, na Praça Marechal Deodoro, onde até hoje se encontra. Em 1971, como em outros Estados da Federação, foi instalado o Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul.
    Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/noticias/2912767/audiencias-de-conciliacao-para-dividas-de-icms-sao-realizadas-pela-6-vara-da-fazenda-publica

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