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28 de julho de 2014

Audiências de Conciliação para dívidas de ICMS são realizadas pela 6ª Vara da Fazenda Pública

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

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A 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre está realizando audiências de conciliação durante toda a semana até o dia 15 de dezembro deste ano. Está sendo possível parcelar dívidas de ICMS constituídas até dezembro de 2009 ou com denúncia espontânea apresentada na Secretaria da Fazenda até 05/12 deste ano. Por meio do decreto nº 48.493, de 31/10, o Governo do Estado reabriu o Programa de Ajuste da Dívida de ICMS - AJUSTAR/RS.

Até o dia 15 de dezembro de 2011, quem tem dívidas de ICMS pode procurar a Justiça Estadual. Quem aderiu ao AJUSTAR/RS em 2010, mas não conseguiu pagar, e perdeu o parcelamento, pode reingressar no Programa desde que pague uma parcela inicial equivalente a três meses. As parcelas já pagas serão descontadas.

Condições e descontos

O programa oferece as seguintes possibilidades de descontos:

- 60% à vista, sobre juros e multas;

- 50% à vista sobre a multa;

- 40% sobre a multa em 12 parcelas;

- 30% sobre a multa entre 13 e 24 parcelas;

- 20% sobre a multa entre 25 e 36 parcelas;

- parcelamento entre 37 a 120 meses;

- redução da verba honorária para 5% em todas as hipóteses acima.

Como participar

Para agendar as audiências ou obter outras informações o telefone de contato é o 3210-6961 ou pelo e-mail mpassos@tj.rs.gov.br , para os processos do 1º Juizado, da 6ª Vara da Fazenda Pública. Para os processos no 2º Juizado o telefone de contato é o 3210-6992 ou e-mail lidianet@tj.rs.gov.br .

O Núcleo de Conciliação e Mediação do Poder Judiciário do RS, localizado no prédio do IPE, também está realizando audiências. O telefone de contato é o 3210-6809 e também pelo e-mail cjconciliacao@tj.rs.gov.br .

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Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/noticias/2912767/audiencias-de-conciliacao-para-dividas-de-icms-sao-realizadas-pela-6-vara-da-fazenda-publica