Aprovado envio de projeto de lei para a Assembleia Legislativa que cria a 2ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre

O Órgão Especial do TJRS, em sessão administrativa realizada nesta segunda-feira (29/04), aprovou o anteprojeto de lei e o seu envio à Assembleia Legislativa do RS.A minuta estabelece a criação e estrutura da 2ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, com a implantação de dois Juizados.

Está prevista criação de dois cargos de Juiz de Direito, um cargo de Escrivão, dois cargos de Assessor de Juiz, duas funções gratificadas de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz e quinze cargos de Oficial Escrevente, todos de entrância final.

Justificativa

Conforme o relator do processo no Órgão Especial, Desembargador Rui Portanova, nos últimos anos, a Vara de Execuções Criminais foi objeto de vários projetos de reforço cartorário que tiveram por objetivo fazer frente ao resíduo existente.

Atualmente, tramitam na VEC de Porto Alegre, 11.416 processos de execução criminal ativos, nos dois Juizados. Também cabe à VEC a fiscalização e correição dos estabelecimentos penais jurisdicionados.

A VEC de Porto Alegre possui competência exclusiva para execução das penas privativas de liberdade nos regimes fechado, semiaberto e aberto,

Assim, em que pesem todas as medidas administrativas adotadas para que se vença o resíduo anual de processos, o simples exame dos números revela o crescimento, ano a ano, dos processos que têm ingressado, afirmou o relator.

Por unanimidade, foi aprovada a minuta do projeto e o envio à Assembleia Legislativa.