Aprovados encaminhamento de projeto de lei que cria a 2ª VEC de Porto Alegre e readequação de competências

Os Desembargadores do Conselho da Magistratura do TJRS aprovaram o envio de projeto de lei para a Assembleia Legislativa, que cria a 2ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, com dois juizados. A proposta ainda será submetida, no âmbito do Tribunal, à apreciação do Órgão Especial. Também foi autorizada por prazo indeterminado a readequação, a partir de 1º/9, de competência entre os Juizados e judicâncias da VEC da Capital,

A medida visa atender pedido de implantação de judicância especial junto aos Processos de Execução Criminal (PECs) de presos recolhidos no Presídio Central e foi apresentada pela Corregedoria-Geral da Justiça, como uma alternativa à instalação do Juizado Especial Adjunto da VEC/POA naquela casa prisional, medida antes aprovada e cuja execução agora fica suspensa

O processo foi relatado pelo Corregedor-Geral da Justiça em exercício, Desembargador Voltaire de Lima Moraes.

Projetos

Nos últimos anos, a Vara de Execuções Criminais recebeu projetos de reforço cartorário com o objetivo de aprimorar o serviço prestado frente ao volume de tarefas.

Em decisão recente do Conselho da Magistratura, foi determinada a prorrogação do Projeto Reforço Cartorário (junho a agosto de 2012), bem como a implantação do Projeto Apoio (maio a agosto de 2012), com a indicação de cinco servidores de reconhecida experiência na área.

Segundo a Corregedoria-Geral, tais medidas permitiram trabalhar o resíduo existente, sendo necessário, agora, mudanças na estrutura da VEC que tragam vantagens para o desempenho das atividades.

Readequação de competências

Pela decisão desta terça-feira (31/7) do Conselho da Magistratura, haverá alteração da Resolução nº 710/2008-COMAG, passando a ser do 2º Juizado da Judicância Especial da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre a competência para os PECs de apenados do Presídio Central, bem como a fiscalização do estabelecimento prisional.

A fiscalização das demais casas prisionais e a competência plena para análise das transferências de presos sob jurisdição da VEC/POA e VEC/Novo Hamburgo, permanecem vinculadas ao 1º Juizado da Judicância Especial.

Ficam mantidas as competências dos 1º e 2º Juizados formais da VEC/POA, com exceção dos processos de execução criminal dos apenados do PCPA (Presídio Central de Porto Alegre).

Cada Juiz, no âmbito de sua competência, ficará responsável pela apreciação das faltas disciplinares.

Juizado no Presídio Central

Em setembro de 2011, o COMAG havia aprovado a criação de um Juizado Especial Adjunto da VEC/POA, com juiz de direito designado, estrutura funcional independente, e instalação no Presídio Central da Capital.

Com a nova decisão, os processos permanecerão fisicamente junto ao Cartório da VEC, mas haverá magistrado designado em judicância especial para analisar especificamente os PECs dos presos recolhidos no PCPA e tratar da fiscalização da casa prisional.