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7 de Dezembro de 2016
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    TJ-RS - Embargos Infringentes : EI 195045984 RS

    BUSCA E APREENCAO CONVERTIDA EM DEPOSITO. DEPOSITARIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. A PRISÃO DE DEPOSITARIO INFIEL A QUE SE REFERE O ART-5, INCISO LXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAO COMPREENDE A DECORRENTE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AÇÃO DE DEPOSITO PREVISTA NA LEI N.4728/65 OU NO DECRETO-LEI N.911/69, PORQUE, COMO NORMA EXCEPCIONAL QUE E, E DE INEQUIVOCO CARATER PUNITIVO, E VEDADA A INTERPRETACAO EXTENSIVA. A PRISÃO DO DEPOSITARIO INFIEL RESTRINGE-SE AOS CASOS ESTRITOS DE POSITO, ISTO E, DE SITUACOES JURIDICAS EM QUE SE ALGUEM - POR FORCA DE LEI OU DO CONTRATO - RECEBE OBJETO MOVEL ALHEIO PARA GUARDA-LO. EMBARGOS REJEITADOS.

    Processo
    EI 195045984 RS
    Orgão Julgador
    Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis
    Publicação
    Diário da Justiça do dia
    Julgamento
    15 de Dezembro de 1995
    Relator
    Arno Werlang

    Ementa

    BUSCA E APREENCAO CONVERTIDA EM DEPOSITO. DEPOSITARIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. A PRISÃO DE DEPOSITARIO INFIEL A QUE SE REFERE O ART-5, INCISO LXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAO COMPREENDE A DECORRENTE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AÇÃO DE DEPOSITO PREVISTA NA LEI N.4728/65 OU NO DECRETO-LEI N.911/69, PORQUE, COMO NORMA EXCEPCIONAL QUE E, E DE INEQUIVOCO CARATER PUNITIVO, E VEDADA A INTERPRETACAO EXTENSIVA. A PRISÃO DO DEPOSITARIO INFIEL RESTRINGE-SE AOS CASOS ESTRITOS DE POSITO, ISTO E, DE SITUACOES JURIDICAS EM QUE SE ALGUEM - POR FORCA DE LEI OU DO CONTRATO - RECEBE OBJETO MOVEL ALHEIO PARA GUARDA-LO. EMBARGOS REJEITADOS.

    (Embargos Infringentes Nº 195045984, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 15/12/1995)

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    Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9251615/embargos-infringentes-ei-195045984-rs-tjrs

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