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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

TJ-RS - Embargos Infringentes : EI 195045984 RS

BUSCA E APREENCAO CONVERTIDA EM DEPOSITO. DEPOSITARIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. A PRISÃO DE DEPOSITARIO INFIEL A QUE SE REFERE O ART-5, INCISO LXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAO COMPREENDE A DECORRENTE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AÇÃO DE DEPOSITO PREVISTA NA LEI N.4728/65 OU NO DECRETO-LEI N.911/69, PORQUE, COMO NORMA EXCEPCIONAL QUE E, E DE INEQUIVOCO CARATER PUNITIVO, E VEDADA A INTERPRETACAO EXTENSIVA. A PRISÃO DO DEPOSITARIO INFIEL RESTRINGE-SE AOS CASOS ESTRITOS DE POSITO, ISTO E, DE SITUACOES JURIDICAS EM QUE SE ALGUEM - POR FORCA DE LEI OU DO CONTRATO - RECEBE OBJETO MOVEL ALHEIO PARA GUARDA-LO. EMBARGOS REJEITADOS.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: EI 195045984 RS
Relator(a): Arno Werlang
Julgamento: 15/12/1995
Órgão Julgador: Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação: Diário da Justiça do dia

Ementa

BUSCA E APREENCAO CONVERTIDA EM DEPOSITO. DEPOSITARIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. A PRISÃO DE DEPOSITARIO INFIEL A QUE SE REFERE O ART-5, INCISO LXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAO COMPREENDE A DECORRENTE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AÇÃO DE DEPOSITO PREVISTA NA LEI N.4728/65 OU NO DECRETO-LEI N.911/69, PORQUE, COMO NORMA EXCEPCIONAL QUE E, E DE INEQUIVOCO CARATER PUNITIVO, E VEDADA A INTERPRETACAO EXTENSIVA. A PRISÃO DO DEPOSITARIO INFIEL RESTRINGE-SE AOS CASOS ESTRITOS DE POSITO, ISTO E, DE SITUACOES JURIDICAS EM QUE SE ALGUEM - POR FORCA DE LEI OU DO CONTRATO - RECEBE OBJETO MOVEL ALHEIO PARA GUARDA-LO. EMBARGOS REJEITADOS.

(Embargos Infringentes Nº 195045984, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 15/12/1995)

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