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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70018882738 RS

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO PARA CEDÊNCIA E USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS.

    Processo
    ADI 70018882738 RS
    Orgão Julgador
    Tribunal Pleno
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 23/11/2007
    Julgamento
    3 de Setembro de 2007
    Relator
    Leo Lima

    Ementa

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO PARA CEDÊNCIA E USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS.

    É inconstitucional a Lei Municipal de iniciativa do Poder Legislativo, que dispõe sobre a autorização para a cedência e uso de espaços públicos para a realização de eventos. Tudo, por vício de origem e, assim, com afronta aos artigos 8º, 10, 60, II, d , e 82, VII, da Constituição Estadual, uma vez dispondo sobre atribuições da administração pública, ferindo a harmonia e independência dos Poderes. Competência privativa do Chefe do Executivo. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70018882738, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 03/09/2007)

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    Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8033523/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-70018882738-rs

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