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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70018882738 RS

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO PARA CEDÊNCIA E USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: ADI 70018882738 RS
Relator(a): Leo Lima
Julgamento: 03/09/2007
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: Diário da Justiça do dia 23/11/2007

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO PARA CEDÊNCIA E USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS.

É inconstitucional a Lei Municipal de iniciativa do Poder Legislativo, que dispõe sobre a autorização para a cedência e uso de espaços públicos para a realização de eventos. Tudo, por vício de origem e, assim, com afronta aos artigos 8º, 10, 60, II, d , e 82, VII, da Constituição Estadual, uma vez dispondo sobre atribuições da administração pública, ferindo a harmonia e independência dos Poderes. Competência privativa do Chefe do Executivo. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70018882738, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 03/09/2007)

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