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01 de maio de 2016

TJ-RS - Recurso Crime : RC 71001330216 RS

APELAÇÃO CRIME. RETENÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL (ARTIGO , DA LEI 5.553/68). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 8 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RC 71001330216 RS
Relator(a): Alberto Delgado Neto
Julgamento: 27/08/2007
Órgão Julgador: Turma Recursal Criminal
Publicação: Diário da Justiça do dia 30/08/2007

Ementa

APELAÇÃO CRIME. RETENÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL (ARTIGO , DA LEI 5.553/68). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO.

Não houve, no caso, o lapso temporal de dois anos entre os marcos interruptivos, tendo em vista que o delito é daqueles considerados permanentes, iniciando-se a prescrição quando cessada a permanência (art. 111, III, do Código Penal). A prova coligida aos autos é deficitária, não demonstrado a autoria e a materialidade por parte da autora do fato. Assim, é de ser reformada a sentença, para o fim de absolver a ré.AFASTARAM A PRESCRIÇÃO E DERAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001330216, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 27/08/2007)

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