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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-RS - Recurso Crime : RC 71001330216 RS

    APELAÇÃO CRIME. RETENÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL (ARTIGO , DA LEI 5.553/68). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO.

    Processo
    RC 71001330216 RS
    Orgão Julgador
    Turma Recursal Criminal
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 30/08/2007
    Julgamento
    27 de Agosto de 2007
    Relator
    Alberto Delgado Neto

    Ementa

    APELAÇÃO CRIME. RETENÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL (ARTIGO , DA LEI 5.553/68). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO.

    Não houve, no caso, o lapso temporal de dois anos entre os marcos interruptivos, tendo em vista que o delito é daqueles considerados permanentes, iniciando-se a prescrição quando cessada a permanência (art. 111, III, do Código Penal). A prova coligida aos autos é deficitária, não demonstrado a autoria e a materialidade por parte da autora do fato. Assim, é de ser reformada a sentença, para o fim de absolver a ré.AFASTARAM A PRESCRIÇÃO E DERAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001330216, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 27/08/2007)

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    Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8032607/recurso-crime-rc-71001330216-rs

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