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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-RS - Recurso Crime : RC 71001075324 RS

    APELAÇÃO CRIME. ABANDONO INTELECTUAL. ART. 246, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EVASÃO ESCOLAR.

    Processo
    RC 71001075324 RS
    Orgão Julgador
    Turma Recursal Criminal
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 07/12/2006
    Julgamento
    4 de Dezembro de 2006
    Relator
    Angela Maria Silveira

    Ementa

    APELAÇÃO CRIME. ABANDONO INTELECTUAL. ART. 246, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EVASÃO ESCOLAR.

    Afigura-se prematuro o arquivamento do feito sem a prévia designação de audiência preliminar, na qual o genitor poderá esclarecer a situação, expondo as suas dificuldades no manejo da situação e, confirmado se o adolescente desconsiderava orientação de seus responsáveis legais.Apelação provida. (Recurso Crime Nº 71001075324, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 04/12/2006)

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    Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7996444/recurso-crime-rc-71001075324-rs

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