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22 de outubro de 2014

TJ-RS - Recurso Crime : RC 71001075324 RS

APELAÇÃO CRIME. ABANDONO INTELECTUAL. ART. 246, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EVASÃO ESCOLAR.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RC 71001075324 RS
Relator(a): Angela Maria Silveira
Julgamento: 04/12/2006
Órgão Julgador: Turma Recursal Criminal
Publicação: Diário da Justiça do dia 07/12/2006

Ementa

APELAÇÃO CRIME. ABANDONO INTELECTUAL. ART. 246, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EVASÃO ESCOLAR.

Afigura-se prematuro o arquivamento do feito sem a prévia designação de audiência preliminar, na qual o genitor poderá esclarecer a situação, expondo as suas dificuldades no manejo da situação e, confirmado se o adolescente desconsiderava orientação de seus responsáveis legais.Apelação provida. (Recurso Crime Nº 71001075324, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 04/12/2006)

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