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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TJ-RS - Embargos Infringentes : EI 70013119706 RS

EMBARGOS INFRINGENTES. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. IOF.APLICAÇÃO DO CDC.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: EI 70013119706 RS
Relator(a): Dorval Bráulio Marques
Julgamento: 04/11/2005
Órgão Julgador: Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação: Diário da Justiça do dia 09/12/2005

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. IOF.APLICAÇÃO DO CDC.

O Código de Defesa do Consumidor implementou uma nova ordem jurídica, viabilizando a revisão contratual e a declaração de nulidade absoluta das cláusulas abusivas, o que pode ser feito inclusive de ofício pelo Poder Judiciário. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ¿ IOF. Os empréstimos realizados junto às instituições financeiras para aquisição de bens móveis, faz incidir o Imposto sobre Operações Financeiras, conforme a norma contida no artigo , da Lei nº 8894/94. Diante da revisão das cláusulas contratuais e da redução do valor contratado, determina-se, de ofício, a devolução simples ao Autor/apelado do IOF cobrado a maior no momento da realização do negócio.EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70013119706, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 04/11/2005)

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Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7912763/embargos-infringentes-ei-70013119706-rs