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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-RS - Embargos Infringentes : EI 70013119706 RS

    EMBARGOS INFRINGENTES. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. IOF.APLICAÇÃO DO CDC.

    Processo
    EI 70013119706 RS
    Orgão Julgador
    Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 09/12/2005
    Julgamento
    4 de Novembro de 2005
    Relator
    Dorval Bráulio Marques

    Ementa

    EMBARGOS INFRINGENTES. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. IOF.APLICAÇÃO DO CDC.

    O Código de Defesa do Consumidor implementou uma nova ordem jurídica, viabilizando a revisão contratual e a declaração de nulidade absoluta das cláusulas abusivas, o que pode ser feito inclusive de ofício pelo Poder Judiciário. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ¿ IOF. Os empréstimos realizados junto às instituições financeiras para aquisição de bens móveis, faz incidir o Imposto sobre Operações Financeiras, conforme a norma contida no artigo , da Lei nº 8894/94. Diante da revisão das cláusulas contratuais e da redução do valor contratado, determina-se, de ofício, a devolução simples ao Autor/apelado do IOF cobrado a maior no momento da realização do negócio.EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70013119706, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 04/11/2005)

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    Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7912763/embargos-infringentes-ei-70013119706-rs

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