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7 de Dezembro de 2016
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    TJ-RS - Recurso Cível : 71000665208 RS

    TV A CABO. CONTRATO. CDC. ALTERAÇÃO POSTERIOR. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A ALTERAÇÃO DOS CANAIS CONTRATADOS SEM O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR.

    Processo
    71000665208 RS
    Orgão Julgador
    Terceira Turma Recursal Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 04/07/2005
    Julgamento
    14 de Junho de 2005
    Relator
    Maria José Schmitt Sant Anna

    Ementa

    TV A CABO. CONTRATO. CDC. ALTERAÇÃO POSTERIOR. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A ALTERAÇÃO DOS CANAIS CONTRATADOS SEM O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR.

    O fornecedor de serviços não pode alterar o contrato celebrado com o consumidor sem a sua anuência. A Net TV a cabo ao alterar o contrato mantido com o autor, retirando o canal 45, atual 56, denominados Fox Kids, atualmente Jetix, sem a concordância deste, infringiu a norma do art. 51, inciso XIII, do CDC. É nula a cláusula contratual que permite a alteração dos canais constantes de um pacote vendido ao consumidor. O recorrente não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações relativas à indisponibilidade do respectivo canal para o recorrido. Recurso improvido (Recurso Cível Nº 71000665208, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 14/06/2005)

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    Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7886480/recurso-civel-71000665208-rs

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