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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-RS - Recurso Cível : 71000665208 RS

TV A CABO. CONTRATO. CDC. ALTERAÇÃO POSTERIOR. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A ALTERAÇÃO DOS CANAIS CONTRATADOS SEM O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: 71000665208 RS
Relator(a): Maria José Schmitt Sant Anna
Julgamento: 14/06/2005
Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal Cível
Publicação: Diário da Justiça do dia 04/07/2005

Ementa

TV A CABO. CONTRATO. CDC. ALTERAÇÃO POSTERIOR. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A ALTERAÇÃO DOS CANAIS CONTRATADOS SEM O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR.

O fornecedor de serviços não pode alterar o contrato celebrado com o consumidor sem a sua anuência. A Net TV a cabo ao alterar o contrato mantido com o autor, retirando o canal 45, atual 56, denominados Fox Kids, atualmente Jetix, sem a concordância deste, infringiu a norma do art. 51, inciso XIII, do CDC. É nula a cláusula contratual que permite a alteração dos canais constantes de um pacote vendido ao consumidor. O recorrente não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações relativas à indisponibilidade do respectivo canal para o recorrido. Recurso improvido (Recurso Cível Nº 71000665208, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 14/06/2005)

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