Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70029078508 RS

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 4 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: ADI 70029078508 RS
Relator(a): Leo Lima
Julgamento: 28/09/2009
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: Diário da Justiça do dia 21/10/2009

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI MUNICIPAl DE CARÁTER TEMPORÁRIO. Cuidando-se de norma de Lei Municipal de caráter temporário, a qual acabou perdendo a vigência antes mesmo do ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, esta resta prejudicada. Situação em que a mencionada Lei dispunha sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito apenas para o quadriênio 2005/2008.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70029078508, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 28/09/2009)

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5662515/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-70029078508-rs