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30 de julho de 2016

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70029078508 RS

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: ADI 70029078508 RS
Relator(a): Leo Lima
Julgamento: 28/09/2009
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: Diário da Justiça do dia 21/10/2009

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI MUNICIPAl DE CARÁTER TEMPORÁRIO. Cuidando-se de norma de Lei Municipal de caráter temporário, a qual acabou perdendo a vigência antes mesmo do ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, esta resta prejudicada. Situação em que a mencionada Lei dispunha sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito apenas para o quadriênio 2005/2008.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70029078508, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 28/09/2009)

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