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7 de Dezembro de 2016
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    TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70029078508 RS

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

    Processo
    ADI 70029078508 RS
    Orgão Julgador
    Tribunal Pleno
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 21/10/2009
    Julgamento
    28 de Setembro de 2009
    Relator
    Leo Lima

    Ementa

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

    LEI MUNICIPAl DE CARÁTER TEMPORÁRIO. Cuidando-se de norma de Lei Municipal de caráter temporário, a qual acabou perdendo a vigência antes mesmo do ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, esta resta prejudicada. Situação em que a mencionada Lei dispunha sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito apenas para o quadriênio 2005/2008.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70029078508, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 28/09/2009)

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    Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5662515/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-70029078508-rs

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