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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

TJ-RS - Recurso Crime : RC 71002162774 RS

EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO. ARTIGO 47 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS. ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RC 71002162774 RS
Relator(a): Jucelana Lurdes Pereira dos Santos
Julgamento: 20/07/2009
Órgão Julgador: Turma Recursal Criminal
Publicação: Diário da Justiça do dia 23/07/2009

Ementa

EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO. ARTIGO 47 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS. ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO.

Tendo o termo circunstanciado elementos, que em tese caracterizam conduta delitiva, necessário seu regular processamento com designação de audiência preliminar. Sendo o Ministério Público titular da ação penal, cabe a ele a iniciativa do arquivamento. Não se tratando de ação penal privada, descabe ao Juiz fazê-lo de ofício.O aprofundamento do exame das provas constantes nos autos é matéria a ser analisada durante eventual instrução, estando a conduta imputada definida no art. 47 da LCP.APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO CASSADA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (Recurso Crime Nº 71002162774, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 20/07/2009)

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