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7 de Dezembro de 2016
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    TJ-RS - Recurso Crime : RC 71002162774 RS

    EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO. ARTIGO 47 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS. ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO.

    Processo
    RC 71002162774 RS
    Orgão Julgador
    Turma Recursal Criminal
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 23/07/2009
    Julgamento
    20 de Julho de 2009
    Relator
    Jucelana Lurdes Pereira dos Santos

    Ementa

    EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO. ARTIGO 47 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS. ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO.

    Tendo o termo circunstanciado elementos, que em tese caracterizam conduta delitiva, necessário seu regular processamento com designação de audiência preliminar. Sendo o Ministério Público titular da ação penal, cabe a ele a iniciativa do arquivamento. Não se tratando de ação penal privada, descabe ao Juiz fazê-lo de ofício.O aprofundamento do exame das provas constantes nos autos é matéria a ser analisada durante eventual instrução, estando a conduta imputada definida no art. 47 da LCP.APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO CASSADA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (Recurso Crime Nº 71002162774, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 20/07/2009)

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    Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5651177/recurso-crime-rc-71002162774-rs

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