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23 de outubro de 2014

TJ-RS - Embargos Infringentes : EI 70009585464 RS

INSS. BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DE DEDO DA MÃO ESQUERDA. ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. DEMONSTRADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS PROCESSUAIS.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 10 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: EI 70009585464 RS
Relator(a): Iris Helena Medeiros Nogueira
Julgamento: 15/10/2004
Órgão Julgador: Quinto Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação: Diário da Justiça do dia

Ementa

INSS. BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DE DEDO DA MÃO ESQUERDA. ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. DEMONSTRADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS PROCESSUAIS.

1. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. AFASTADA. PRECEDENTES DO 5º GRUPO CÍVEL. Considero cabível a interposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime, proferido em feito submetido a reexame necessário. Nos termos dos precedentes acolhidos por este egr. 5º Grupo Cível, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição diz com a questão da natureza da pessoa integrante de um dos pólos da relação jurídica de direito processual, e não, com a natureza da causa. Deste modo, a omissão legislativa na redação do art. 530 do CPC, não tem aptidão para restaurar a vigência de normas pretéritas revogadas, nem importa óbice à aplicação da regra geral superveniente (EI nº 599166402, julgado em 15/09/99, Rel. Desa. Mara Larsen Chechi, 5º Grupo Cível).

2. DO MÉRITO. A hipótese concreta subsume-se com exatidão à regra do inciso I do art. 86 da Lei nº 8.213/91 c/c Anexo III do Decreto nº 3.048/99, Quadro nº 5, que traz a relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente e, dentre elas, destaca a perda de segmento do primeiro quirodáctilo, desde que atingida a falange proximal, como causa de concessão do benefício previdenciário. Trata-se de um critério objetivo que deve ser aplicado a espécie, muito embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade e/ou redução laborativa, bem como pela inexistência de emprego de maior esforço. Considero que a perda do dedo polegar esquerdo represente inarredavelmente ¿ ainda que de forma mínima ¿ uma causa de redução da capacidade para o trabalho, especialmente no caso dos autos em que o autor exercia a função de operador de prensa. De efeito, para as suas atividades profissionais diárias a perda do dedo polegar efetivamente representa a dificuldade no manejo regular destas tarefas diárias, bem como, a redução da capacidade laboral (Precedentes).

3. DO LAUDO PERICIAL. O art. 436 do CPC preceitua a não-adstrição do magistrado ao laudo pericial, podendo formar seu juízo de convicção a partir de outros elementos presentes nos autos. No caso em comento, muito embora o laudo pericial tenha considerado irrelevantes as seqüelas decorrentes da amputação parcial de dedo polegar da mão esquerda, o benefício postulado é devido ao segurado, na medida em que este sofreu a perda física que culminou logicamente num déficit funcional ainda que mínimo.

4. DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A autarquia deverá pagar ao beneficiado 50% do valor do salário-de-benefício, nos termos do art. 86 § 1º da Lei nº 8.213/91 com redação dada pela Lei nº 9.528 de 10.12.97.

5. DO TERMO INICIAL. O termo inicial do benefício será a data cessação do benefício auxílio-doença, nos termos do artigo: 86 § 2º da Lei nº 8.213/91.

6. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES. As prestações serão corrigidas pelo IGP-DI, de acordo com o art. 10 da Lei nº 9.711/98, que deverá incidir a partir do vencimento de cada prestação, por se tratar de dívida de caráter eminentemente alimentar.

7. DOS JUROS MORATÓRIOS. Os juros moratórios são fixados em 12% ao ano, a contar da citação válida, em conformidade com a Súmula nº 204 do STJ.6. DAS CUSTAS PROCESSUAIS. As custas processuais são devidas pela metade, nos termos da Súmula nº 178 do STJ, Súmula nº 02 do TAJRS e art. 10, alínea a, do Regimento de Custas do Estado.7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios incidem sobre as prestações vencidas até a data da publicação da decisão, em conformidade com a Súmula nº 111 do STJ.PRELIMINAR REJEITADA, POR MAIORIA.EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70009585464, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 15/10/2004)

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