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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-RS - Embargos Infringentes : EI 500405642 RS

    BRIGADA MILITAR. APLICACAO DA LEI N-2558/1954, EM FACE DOS ESTATUTOS DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE SO SUL (LEI N- 7138/78). SUBJUNTIVOS E LIMITADOS OS PPMM AO PESSOAL DAS FORÇAS ARMADAS EM TERMOS DE DIREITOS, VENCIMENTOS, VANTAGENS E REGALIAS DO PESSOAL, ALEM DE CONDICOES OUTRAS, NO LAPSO DA LEI FEDERAL N-5774/ 71 QUE TINHA EXCECAO PARA APLICACAO DAS "LEIS PRAIEIRAS", ATE O ADVENTO DA LEI N-7138/78, ESTADUAL, QUE SE ADAPTOU AQUELA E REPRISTINOU A MESMA EXCECAO, RESTOU SEM EFICACIA A LEI N-2558/54, EM TODOS SEUS EFEITOS. REMORADA A LEI ESTADUAL EM CONTEMPLAR SEUS SERVIDORES MILITARES, DESAMPARADOS NO PERIODO, OS MESMOS, DE APLICACAO DA CHAMADA "LEI PRAIEIRA". ADEMAIS, PORQUE HAVERIA UMA LEI DE REVIGORAR OUTRA, QUANDO ESTA ESTIVESSE EM SUA PLENA VIGENCIA. A REVOGACAO E QUE NAO PRESCINDIRIA DE MENCAO EXPRESSA. EMBARGOS REJEITADOS. VOTO VENCIDO.

    Processo
    EI 500405642 RS
    Orgão Julgador
    Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis
    Publicação
    Diário da Justiça do dia
    Julgamento
    7 de Junho de 1985
    Relator
    Manoel Celeste dos Santos

    Ementa

    BRIGADA MILITAR. APLICACAO DA LEI N-2558/1954, EM FACE DOS ESTATUTOS DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE SO SUL (LEI N- 7138/78). SUBJUNTIVOS E LIMITADOS OS PPMM AO PESSOAL DAS FORÇAS ARMADAS EM TERMOS DE DIREITOS, VENCIMENTOS, VANTAGENS E REGALIAS DO PESSOAL, ALEM DE CONDICOES OUTRAS, NO LAPSO DA LEI FEDERAL N-5774/ 71 QUE TINHA EXCECAO PARA APLICACAO DAS "LEIS PRAIEIRAS", ATE O ADVENTO DA LEI N-7138/78, ESTADUAL, QUE SE ADAPTOU AQUELA E REPRISTINOU A MESMA EXCECAO, RESTOU SEM EFICACIA A LEI N-2558/54, EM TODOS SEUS EFEITOS. REMORADA A LEI ESTADUAL EM CONTEMPLAR SEUS SERVIDORES MILITARES, DESAMPARADOS NO PERIODO, OS MESMOS, DE APLICACAO DA CHAMADA "LEI PRAIEIRA". ADEMAIS, PORQUE HAVERIA UMA LEI DE REVIGORAR OUTRA, QUANDO ESTA ESTIVESSE EM SUA PLENA VIGENCIA. A REVOGACAO E QUE NAO PRESCINDIRIA DE MENCAO EXPRESSA. EMBARGOS REJEITADOS. VOTO VENCIDO.

    (Embargos Infringentes Nº 500405642, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manoel Celeste dos Santos, Julgado em 07/06/1985)

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    Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5211898/embargos-infringentes-ei-500405642-rs-tjrs

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