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20 de dezembro de 2014

TJ-RS - Embargos Infringentes : EI 500405642 RS

BRIGADA MILITAR. APLICACAO DA LEI N-2558/1954, EM FACE DOS ESTATUTOS DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE SO SUL (LEI N- 7138/78). SUBJUNTIVOS E LIMITADOS OS PPMM AO PESSOAL DAS FORÇAS ARMADAS EM TERMOS DE DIREITOS, VENCIMENTOS, VANTAGENS E REGALIAS DO PESSOAL, ALEM DE CONDICOES OUTRAS, NO LAPSO DA LEI FEDERAL N-5774/ 71 QUE TINHA EXCECAO PARA APLICACAO DAS "LEIS PRAIEIRAS", ATE O ADVENTO DA LEI N-7138/78, ESTADUAL, QUE SE ADAPTOU AQUELA E REPRISTINOU A MESMA EXCECAO, RESTOU SEM EFICACIA A LEI N-2558/54, EM TODOS SEUS EFEITOS. REMORADA A LEI ESTADUAL EM CONTEMPLAR SEUS SERVIDORES MILITARES, DESAMPARADOS NO PERIODO, OS MESMOS, DE APLICACAO DA CHAMADA "LEI PRAIEIRA". ADEMAIS, PORQUE HAVERIA UMA LEI DE REVIGORAR OUTRA, QUANDO ESTA ESTIVESSE EM SUA PLENA VIGENCIA. A REVOGACAO E QUE NAO PRESCINDIRIA DE MENCAO EXPRESSA. EMBARGOS REJEITADOS. VOTO VENCIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: EI 500405642 RS
Relator(a): Manoel Celeste dos Santos
Julgamento: 07/06/1985
Órgão Julgador: Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação: Diário da Justiça do dia

Ementa

BRIGADA MILITAR. APLICACAO DA LEI N-2558/1954, EM FACE DOS ESTATUTOS DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE SO SUL (LEI N- 7138/78). SUBJUNTIVOS E LIMITADOS OS PPMM AO PESSOAL DAS FORÇAS ARMADAS EM TERMOS DE DIREITOS, VENCIMENTOS, VANTAGENS E REGALIAS DO PESSOAL, ALEM DE CONDICOES OUTRAS, NO LAPSO DA LEI FEDERAL N-5774/ 71 QUE TINHA EXCECAO PARA APLICACAO DAS "LEIS PRAIEIRAS", ATE O ADVENTO DA LEI N-7138/78, ESTADUAL, QUE SE ADAPTOU AQUELA E REPRISTINOU A MESMA EXCECAO, RESTOU SEM EFICACIA A LEI N-2558/54, EM TODOS SEUS EFEITOS. REMORADA A LEI ESTADUAL EM CONTEMPLAR SEUS SERVIDORES MILITARES, DESAMPARADOS NO PERIODO, OS MESMOS, DE APLICACAO DA CHAMADA "LEI PRAIEIRA". ADEMAIS, PORQUE HAVERIA UMA LEI DE REVIGORAR OUTRA, QUANDO ESTA ESTIVESSE EM SUA PLENA VIGENCIA. A REVOGACAO E QUE NAO PRESCINDIRIA DE MENCAO EXPRESSA. EMBARGOS REJEITADOS. VOTO VENCIDO.

(Embargos Infringentes Nº 500405642, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manoel Celeste dos Santos, Julgado em 07/06/1985)

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