Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime: RC XXXXX RS

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 40 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Cristovam Daiello Moreira

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Ementa

INTEGRADOS OS ANTECEDENTES NECESSARIOS DEFINIDOS NOS ARTIGOS 41 E 43DO CPP, O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E ATO IMPERATIVO. CONTRADITORIA EA DECISAO JURISDICIONAL SE EXCLUIR A CAUSA - ABUSO DE AUTORIDADE,LEI4898/1965 - E RECONHECER EFEITO (ARTIGO 129, PAR-2, COMBINADO COM O51,"CAPUT", E 25, DO CÓDIGO PENAL).

( Recurso Crime Nº 684023708, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristovam Daiello Moreira, Julgado em 22/08/1984)

Resumo Estruturado

1. ABUSO DE AUTORIDADE. CARACTERIZACAO. 2. DENUNCIA. RECEBIMENTO. REQUISITOS. 3. HABEAS-CORPUS. - DENEGACAO. INQUERITO POLICIAL. JUSTA CAUSA. - AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA. FALTA.

Referências Legislativas

CPP-41 CPP-43