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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 500413539 RS

FURTO BAGAGEM ENTREGUE A COMPANHIA TRANSPORTADORA. CONCEITO DE DANO, QUE COMPREENDE QUALQUER PREJUIZO QUE OS BENS DA PESSOA SOFRAM, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE FURTO. NO SENTIDO TECNICO-JURÍDICO DANO NAO E SO O ESTRAGO, A DETERIORIZACAO, O ARRUINAMENTO. DE CONSONANCIA COM O ART-275, II, LETRA H, DO CPC, O PROCEDIMENTO PARA O RESSARCIMENTO E O SUMARISSIMO. MESMO HAJA O FEITO, POR ERRO OU ENGANO, SEGUIDO O RITO ORDINARIO, A COMPETENCIA RECURSAL E DO EGREGIO TRIBUNAL DE ALÇADA, POR SE TRATAR DE COMPETENCIA ABSOLUTA, INDISPUTAVEL. VOTO VENCIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AI 500413539 RS
Relator(a): Antônio Vilela Amaral Braga
Julgamento: 20/05/1982
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
Publicação: Diário da Justiça do dia

Ementa

FURTO BAGAGEM ENTREGUE A COMPANHIA TRANSPORTADORA. CONCEITO DE DANO, QUE COMPREENDE QUALQUER PREJUIZO QUE OS BENS DA PESSOA SOFRAM, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE FURTO. NO SENTIDO TECNICO-JURÍDICO DANO NAO E SO O ESTRAGO, A DETERIORIZACAO, O ARRUINAMENTO. DE CONSONANCIA COM O ART-275, II, LETRA H, DO CPC, O PROCEDIMENTO PARA O RESSARCIMENTO E O SUMARISSIMO. MESMO HAJA O FEITO, POR ERRO OU ENGANO, SEGUIDO O RITO ORDINARIO, A COMPETENCIA RECURSAL E DO EGREGIO TRIBUNAL DE ALÇADA, POR SE TRATAR DE COMPETENCIA ABSOLUTA, INDISPUTAVEL. VOTO VENCIDO.

(Agravo de Instrumento Nº 500413539, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vilela Amaral Braga, Julgado em 20/05/1982)

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