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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 500413539 RS

    FURTO BAGAGEM ENTREGUE A COMPANHIA TRANSPORTADORA. CONCEITO DE DANO, QUE COMPREENDE QUALQUER PREJUIZO QUE OS BENS DA PESSOA SOFRAM, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE FURTO. NO SENTIDO TECNICO-JURÍDICO DANO NAO E SO O ESTRAGO, A DETERIORIZACAO, O ARRUINAMENTO. DE CONSONANCIA COM O ART-275, II, LETRA H, DO CPC, O PROCEDIMENTO PARA O RESSARCIMENTO E O SUMARISSIMO. MESMO HAJA O FEITO, POR ERRO OU ENGANO, SEGUIDO O RITO ORDINARIO, A COMPETENCIA RECURSAL E DO EGREGIO TRIBUNAL DE ALÇADA, POR SE TRATAR DE COMPETENCIA ABSOLUTA, INDISPUTAVEL. VOTO VENCIDO.

    Processo
    AI 500413539 RS
    Orgão Julgador
    Terceira Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia
    Julgamento
    20 de Maio de 1982
    Relator
    Antônio Vilela Amaral Braga

    Ementa

    FURTO BAGAGEM ENTREGUE A COMPANHIA TRANSPORTADORA. CONCEITO DE DANO, QUE COMPREENDE QUALQUER PREJUIZO QUE OS BENS DA PESSOA SOFRAM, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE FURTO. NO SENTIDO TECNICO-JURÍDICO DANO NAO E SO O ESTRAGO, A DETERIORIZACAO, O ARRUINAMENTO. DE CONSONANCIA COM O ART-275, II, LETRA H, DO CPC, O PROCEDIMENTO PARA O RESSARCIMENTO E O SUMARISSIMO. MESMO HAJA O FEITO, POR ERRO OU ENGANO, SEGUIDO O RITO ORDINARIO, A COMPETENCIA RECURSAL E DO EGREGIO TRIBUNAL DE ALÇADA, POR SE TRATAR DE COMPETENCIA ABSOLUTA, INDISPUTAVEL. VOTO VENCIDO.

    (Agravo de Instrumento Nº 500413539, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vilela Amaral Braga, Julgado em 20/05/1982)

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