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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-RS - Apelação Cível : AC 36909 RS

    AÇÃO ORDINARIA. SORTEIO BOLAO DO GREMIO. NAO SENDO IMPUTAVEL AO ADQUIRENTE DA COLECAO DE REVISTAS QUE CONCORRE AO SORTEIO DENOMINADO BOLAO DO GREMIO QUALQUER CULPA PELO FATO DE NAO CORRESPONDER O NUMERO DOS TICKETS COMO O DO CARNE E PREVALECENDO, NA HABILITACAO AO PREMIO, O NUMERO DESTE ULTIMO, DADO QUE O ERRO DOS TICKETES E ATRIBUIVEL AOS ORGANIZADORES DO SORTEIO, IMPUNHA-SE A TODA EVIDENCIA O JUÍZO CONDENATORIO. APELO PROVIDO.

    Processo
    AC 36909 RS
    Orgão Julgador
    Terceira Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia
    Julgamento
    11 de Dezembro de 1981
    Relator
    Gervásio Barcellos

    Ementa

    AÇÃO ORDINARIA. SORTEIO BOLAO DO GREMIO. NAO SENDO IMPUTAVEL AO ADQUIRENTE DA COLECAO DE REVISTAS QUE CONCORRE AO SORTEIO DENOMINADO BOLAO DO GREMIO QUALQUER CULPA PELO FATO DE NAO CORRESPONDER O NUMERO DOS TICKETS COMO O DO CARNE E PREVALECENDO, NA HABILITACAO AO PREMIO, O NUMERO DESTE ULTIMO, DADO QUE O ERRO DOS TICKETES E ATRIBUIVEL AOS ORGANIZADORES DO SORTEIO, IMPUNHA-SE A TODA EVIDENCIA O JUÍZO CONDENATORIO. APELO PROVIDO.

    (Apelação Cível Nº 36909, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gervásio Barcellos, Julgado em 11/12/1981)

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