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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível : AC 36909 RS

AÇÃO ORDINARIA. SORTEIO BOLAO DO GREMIO. NAO SENDO IMPUTAVEL AO ADQUIRENTE DA COLECAO DE REVISTAS QUE CONCORRE AO SORTEIO DENOMINADO BOLAO DO GREMIO QUALQUER CULPA PELO FATO DE NAO CORRESPONDER O NUMERO DOS TICKETS COMO O DO CARNE E PREVALECENDO, NA HABILITACAO AO PREMIO, O NUMERO DESTE ULTIMO, DADO QUE O ERRO DOS TICKETES E ATRIBUIVEL AOS ORGANIZADORES DO SORTEIO, IMPUNHA-SE A TODA EVIDENCIA O JUÍZO CONDENATORIO. APELO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 36909 RS
Relator(a): Gervásio Barcellos
Julgamento: 11/12/1981
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
Publicação: Diário da Justiça do dia

Ementa

AÇÃO ORDINARIA. SORTEIO BOLAO DO GREMIO. NAO SENDO IMPUTAVEL AO ADQUIRENTE DA COLECAO DE REVISTAS QUE CONCORRE AO SORTEIO DENOMINADO BOLAO DO GREMIO QUALQUER CULPA PELO FATO DE NAO CORRESPONDER O NUMERO DOS TICKETS COMO O DO CARNE E PREVALECENDO, NA HABILITACAO AO PREMIO, O NUMERO DESTE ULTIMO, DADO QUE O ERRO DOS TICKETES E ATRIBUIVEL AOS ORGANIZADORES DO SORTEIO, IMPUNHA-SE A TODA EVIDENCIA O JUÍZO CONDENATORIO. APELO PROVIDO.

(Apelação Cível Nº 36909, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gervásio Barcellos, Julgado em 11/12/1981)

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