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7 de Dezembro de 2016
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    TJ-RS - Apelação Cível : AC 38361 RS

    CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. DIVIDA VENCIDA. DIVIDA PRESCRITA. MESMO QUE A MORA SEJA DO VENDEDOR, PODERA SER PROPOSTA A AÇÃO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, SE O CREDOR AINDA NAO PRETENDEU EXTRAIR DA "MORA DEBITORIS" OS EFEITOS JURIDICOS QUE ELA EM TESE POSSA COMPORTAR. A CONSIGNACAO SERVE NAO APENAS A EVITAR, MAS TAMBEM A PURGAR A MORA DO DEVEDOR. MAGISTERIO DE A- DROALDO FURTADO FABRICIO. NOTA PROMISSORIA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO JA TRANSCORRIDOS. AS DIVIDAS PRESCRITAS SÃO DIVIDAS DOTADAS DE PRETENSAO E AÇÃO. OS PRAZOS PRESCRISIONAIS NAO DESTROEM O DIREITO; NAO CANCELAM, NAO APAGAM AS PRETENSOES. A OBRIGACAO DE PAGAR SO SE TRANSFORMA EM SIMPLES DEVER SE EXERCIDA A EXCECAO DE PRESCRIÇÃO. A OBRIGACAO PRESCRITA, COMO TAL, E EM TUDO IGUAL AS DEMAIS. MAGISTERIO DE CLOVIS DO COUTO E SILVA. POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR OPTAR PELA CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, A FIM DE LIBERAR-SE DO DEBITO, AFASTANDO A INVOCABILIDADE DA EXCECAO DE PRESCRIÇÃO. A AÇÃO DE CONSIGNACAO EMPAGAMENTO PROCEDENTE.

    Processo
    AC 38361 RS
    Orgão Julgador
    Primeira Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia
    Julgamento
    15 de Setembro de 1981
    Relator
    Athos Gusmão Carneiro

    Ementa

    CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. DIVIDA VENCIDA. DIVIDA PRESCRITA. MESMO QUE A MORA SEJA DO VENDEDOR, PODERA SER PROPOSTA A AÇÃO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, SE O CREDOR AINDA NAO PRETENDEU EXTRAIR DA "MORA DEBITORIS" OS EFEITOS JURIDICOS QUE ELA EM TESE POSSA COMPORTAR. A CONSIGNACAO SERVE NAO APENAS A EVITAR, MAS TAMBEM A PURGAR A MORA DO DEVEDOR. MAGISTERIO DE A- DROALDO FURTADO FABRICIO. NOTA PROMISSORIA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO JA TRANSCORRIDOS. AS DIVIDAS PRESCRITAS SÃO DIVIDAS DOTADAS DE PRETENSAO E AÇÃO. OS PRAZOS PRESCRISIONAIS NAO DESTROEM O DIREITO; NAO CANCELAM, NAO APAGAM AS PRETENSOES. A OBRIGACAO DE PAGAR SO SE TRANSFORMA EM SIMPLES DEVER SE EXERCIDA A EXCECAO DE PRESCRIÇÃO. A OBRIGACAO PRESCRITA, COMO TAL, E EM TUDO IGUAL AS DEMAIS. MAGISTERIO DE CLOVIS DO COUTO E SILVA. POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR OPTAR PELA CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, A FIM DE LIBERAR-SE DO DEBITO, AFASTANDO A INVOCABILIDADE DA EXCECAO DE PRESCRIÇÃO. A AÇÃO DE CONSIGNACAO EMPAGAMENTO PROCEDENTE.

    (Apelação Cível Nº 38361, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Athos Gusmão Carneiro, Julgado em 15/09/1981)

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    Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5154649/apelacao-civel-ac-38361-rs-tjrs

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