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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível : AC 38361 RS

CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. DIVIDA VENCIDA. DIVIDA PRESCRITA. MESMO QUE A MORA SEJA DO VENDEDOR, PODERA SER PROPOSTA A AÇÃO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, SE O CREDOR AINDA NAO PRETENDEU EXTRAIR DA "MORA DEBITORIS" OS EFEITOS JURIDICOS QUE ELA EM TESE POSSA COMPORTAR. A CONSIGNACAO SERVE NAO APENAS A EVITAR, MAS TAMBEM A PURGAR A MORA DO DEVEDOR. MAGISTERIO DE A- DROALDO FURTADO FABRICIO. NOTA PROMISSORIA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO JA TRANSCORRIDOS. AS DIVIDAS PRESCRITAS SÃO DIVIDAS DOTADAS DE PRETENSAO E AÇÃO. OS PRAZOS PRESCRISIONAIS NAO DESTROEM O DIREITO; NAO CANCELAM, NAO APAGAM AS PRETENSOES. A OBRIGACAO DE PAGAR SO SE TRANSFORMA EM SIMPLES DEVER SE EXERCIDA A EXCECAO DE PRESCRIÇÃO. A OBRIGACAO PRESCRITA, COMO TAL, E EM TUDO IGUAL AS DEMAIS. MAGISTERIO DE CLOVIS DO COUTO E SILVA. POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR OPTAR PELA CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, A FIM DE LIBERAR-SE DO DEBITO, AFASTANDO A INVOCABILIDADE DA EXCECAO DE PRESCRIÇÃO. A AÇÃO DE CONSIGNACAO EMPAGAMENTO PROCEDENTE.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 38361 RS
Relator(a): Athos Gusmão Carneiro
Julgamento: 15/09/1981
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
Publicação: Diário da Justiça do dia

Ementa

CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. DIVIDA VENCIDA. DIVIDA PRESCRITA. MESMO QUE A MORA SEJA DO VENDEDOR, PODERA SER PROPOSTA A AÇÃO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, SE O CREDOR AINDA NAO PRETENDEU EXTRAIR DA "MORA DEBITORIS" OS EFEITOS JURIDICOS QUE ELA EM TESE POSSA COMPORTAR. A CONSIGNACAO SERVE NAO APENAS A EVITAR, MAS TAMBEM A PURGAR A MORA DO DEVEDOR. MAGISTERIO DE A- DROALDO FURTADO FABRICIO. NOTA PROMISSORIA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO JA TRANSCORRIDOS. AS DIVIDAS PRESCRITAS SÃO DIVIDAS DOTADAS DE PRETENSAO E AÇÃO. OS PRAZOS PRESCRISIONAIS NAO DESTROEM O DIREITO; NAO CANCELAM, NAO APAGAM AS PRETENSOES. A OBRIGACAO DE PAGAR SO SE TRANSFORMA EM SIMPLES DEVER SE EXERCIDA A EXCECAO DE PRESCRIÇÃO. A OBRIGACAO PRESCRITA, COMO TAL, E EM TUDO IGUAL AS DEMAIS. MAGISTERIO DE CLOVIS DO COUTO E SILVA. POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR OPTAR PELA CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, A FIM DE LIBERAR-SE DO DEBITO, AFASTANDO A INVOCABILIDADE DA EXCECAO DE PRESCRIÇÃO. A AÇÃO DE CONSIGNACAO EMPAGAMENTO PROCEDENTE.

(Apelação Cível Nº 38361, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Athos Gusmão Carneiro, Julgado em 15/09/1981)

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