23 de Abril de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Roberto Carvalho Fraga
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Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. TELEFONIA. PORTABILIDADE NUMÉRICA NÃO EFETIVADA. INÚMEROS CONTATOS ADMINISTRATIVOS, A FIM DE SOLUCIONAR O PROBLEMA, SEM ÊXITO. LINHA BLOQUEADA. PREJUÍZO EVIDENTE. SERVIÇO ESSENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, VII, DA LEI 7.783/89 DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SEDE SENTENCIAL (R$ 2.000,00) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Recurso Cível Nº 71005863295, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 26/01/2016).