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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70040300790 RS

    HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS. LEI MARIA DA PENHA. RENÚNCIA DA VÍTIMA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, EM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA ESTE FIM ESPECÍFICO. ARTIGO 16, LEI MARIA DA PENHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA BENESSE.

    Processo
    HC 70040300790 RS
    Orgão Julgador
    Terceira Câmara Criminal
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 21/01/2011
    Julgamento
    13 de Janeiro de 2011
    Relator
    Newton Brasil de Leão

    Ementa

    HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS. LEI MARIA DA PENHA. RENÚNCIA DA VÍTIMA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, EM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA ESTE FIM ESPECÍFICO. ARTIGO 16, LEI MARIA DA PENHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA BENESSE.

    (Habeas Corpus Nº 70040300790, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 13/01/2011)

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    Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22897418/habeas-corpus-hc-70040300790-rs-tjrs

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