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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70040300790 RS

HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS. LEI MARIA DA PENHA. RENÚNCIA DA VÍTIMA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, EM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA ESTE FIM ESPECÍFICO. ARTIGO 16, LEI MARIA DA PENHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA BENESSE.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: HC 70040300790 RS
Relator(a): Newton Brasil de Leão
Julgamento: 13/01/2011
Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal
Publicação: Diário da Justiça do dia 21/01/2011

Ementa

HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS. LEI MARIA DA PENHA. RENÚNCIA DA VÍTIMA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, EM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA ESTE FIM ESPECÍFICO. ARTIGO 16, LEI MARIA DA PENHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA BENESSE.

(Habeas Corpus Nº 70040300790, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 13/01/2011)

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