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JusBrasil - Jurisprudência
21 de novembro de 2014

TJ-RS - Recurso Cível : 71002885671 RS

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. EXCESSO DE MULTA NÃO CONFIGURADO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: 71002885671 RS
Relator(a): Leandro Raul Klippel
Julgamento: 16/12/2010
Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal Cível
Publicação: Diário da Justiça do dia 12/01/2011

Ementa

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. EXCESSO DE MULTA NÃO CONFIGURADO.

É de ser mantida a sentença proferida pelo juízo singular, haja vista que a execução decorre da cobrança da multa por descumprimento de ordem judicial. Ausente prova do efetivo cumprimento da ordem liminar. Ademais, o valor diário estipulado restou fixado em conformidade com o art. 52, V, da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002885671, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...

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