jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-RS - Recurso Cível : 71002885671 RS

    RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. EXCESSO DE MULTA NÃO CONFIGURADO.

    Processo
    71002885671 RS
    Orgão Julgador
    Primeira Turma Recursal Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 12/01/2011
    Julgamento
    16 de Dezembro de 2010
    Relator
    Leandro Raul Klippel

    Ementa

    RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. EXCESSO DE MULTA NÃO CONFIGURADO.

    É de ser mantida a sentença proferida pelo juízo singular, haja vista que a execução decorre da cobrança da multa por descumprimento de ordem judicial. Ausente prova do efetivo cumprimento da ordem liminar. Ademais, o valor diário estipulado restou fixado em conformidade com o art. 52, V, da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002885671, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22890784/recurso-civel-71002885671-rs-tjrs

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)