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7 de Dezembro de 2016
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    TJ-RS - Agravo de Instrumento : 70049911423 RS

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. POLINEUROPATIA DIABÉTICA (CID G 63.2) - IRC EM HEMODIÁLISE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GABAPENTINA 300MG. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AUTORA EVIDENCIADA DE FORMA CLARA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.

    Processo
    70049911423 RS
    Orgão Julgador
    Vigésima Primeira Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 14/11/2012
    Julgamento
    7 de Novembro de 2012
    Relator
    Francisco José Moesch

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. POLINEUROPATIA DIABÉTICA (CID G 63.2) - IRC EM HEMODIÁLISE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GABAPENTINA 300MG. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AUTORA EVIDENCIADA DE FORMA CLARA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.

    1) A autora comprovou sua carência de recursos financeiros para prover o custeio do medicamento pleiteado. Verifica-se que a autora está sendo assistida pela Defensoria Pública, o que...

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