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17 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento : 70049911423 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. POLINEUROPATIA DIABÉTICA (CID G 63.2) - IRC EM HEMODIÁLISE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GABAPENTINA 300MG. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AUTORA EVIDENCIADA DE FORMA CLARA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: 70049911423 RS
Relator(a): Francisco José Moesch
Julgamento: 07/11/2012
Órgão Julgador: Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação: Diário da Justiça do dia 14/11/2012

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. POLINEUROPATIA DIABÉTICA (CID G 63.2) - IRC EM HEMODIÁLISE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GABAPENTINA 300MG. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AUTORA EVIDENCIADA DE FORMA CLARA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.

1) A autora comprovou sua carência de recursos financeiros para prover o custeio do medicamento pleiteado. Verifica-se que a autora está sendo assistida pela Defensoria Pública, o que...

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