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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-RS - Recurso Cível : 71003491578 RS

    RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESATENDIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PARA INSTALAR O SERVIÇO. DEZ DIAS DE ATRASO QUE ULTRAPASSAM A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO, CAUSANDO OFENSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO (R$ 1.000,00) QUE SE MANTÉM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    Processo
    71003491578 RS
    Orgão Julgador
    Segunda Turma Recursal Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 31/10/2012
    Julgamento
    24 de Outubro de 2012
    Relator
    Alexandre de Souza Costa Pacheco

    Ementa

    RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESATENDIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PARA INSTALAR O SERVIÇO. DEZ DIAS DE ATRASO QUE ULTRAPASSAM A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO, CAUSANDO OFENSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO (R$ 1.000,00) QUE SE MANTÉM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, na esteira do art. 46, da Lei n. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003491578, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza...

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