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7 de Dezembro de 2016
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    TJ-RS - Apelação Cível : AC 70051064657 RS

    AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE INTERMEDIADORA DA CONTRATAÇÃO CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXIBITÓRIA EVIDENCIADA. IDENTIFICAÇÃO. NÚMERO E NOME DO TITULAR DE LINHA TELEFÔNICA SEM IDENTIFICAÇÃO NO CELULAR RECEPTOR. POSSIBILIDADE. APELOS DESPROVIDOS.

    Processo
    AC 70051064657 RS
    Orgão Julgador
    Décima Quinta Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 16/10/2012
    Julgamento
    10 de Outubro de 2012
    Relator
    Vicente Barrôco de Vasconcellos

    Ementa

    AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE INTERMEDIADORA DA CONTRATAÇÃO CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXIBITÓRIA EVIDENCIADA. IDENTIFICAÇÃO. NÚMERO E NOME DO TITULAR DE LINHA TELEFÔNICA SEM IDENTIFICAÇÃO NO CELULAR RECEPTOR. POSSIBILIDADE. APELOS DESPROVIDOS.

    (Apelação Cível Nº 70051064657, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 10/10/2012)

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    Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22500832/apelacao-civel-ac-70051064657-rs-tjrs

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