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28 de julho de 2014

TJ-RS - Apelação Cível : AC 70051064657 RS

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE INTERMEDIADORA DA CONTRATAÇÃO CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXIBITÓRIA EVIDENCIADA. IDENTIFICAÇÃO. NÚMERO E NOME DO TITULAR DE LINHA TELEFÔNICA SEM IDENTIFICAÇÃO NO CELULAR RECEPTOR. POSSIBILIDADE. APELOS DESPROVIDOS.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 70051064657 RS
Relator(a): Vicente Barrôco de Vasconcellos
Julgamento: 10/10/2012
Órgão Julgador: Décima Quinta Câmara Cível
Publicação: Diário da Justiça do dia 16/10/2012

Ementa

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE INTERMEDIADORA DA CONTRATAÇÃO CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXIBITÓRIA EVIDENCIADA. IDENTIFICAÇÃO. NÚMERO E NOME DO TITULAR DE LINHA TELEFÔNICA SEM IDENTIFICAÇÃO NO CELULAR RECEPTOR. POSSIBILIDADE. APELOS DESPROVIDOS.

(Apelação Cível Nº 70051064657, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 10/10/2012)

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