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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

TJ-RS - Agravo : AGV 70048697627 RS

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE OBEDIÊNCIA AO SERVIDOR E RESPEITO A QUALQUER PESSOA COM QUEM DEVA RELACIONAR-SE PREVISTO NO INCISO II DO ARTIGO 39 DA LEP. REGRESSAO DE REGIME. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA NOVA PROGRESSÃO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AGV 70048697627 RS
Relator(a): Dálvio Leite Dias Teixeira
Julgamento: 29/08/2012
Órgão Julgador: Oitava Câmara Criminal
Publicação: Diário da Justiça do dia 09/10/2012

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE OBEDIÊNCIA AO SERVIDOR E RESPEITO A QUALQUER PESSOA COM QUEM DEVA RELACIONAR-SE PREVISTO NO INCISO II DO ARTIGO 39 DA LEP. REGRESSAO DE REGIME. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA NOVA PROGRESSÃO.

- Art. 50, inc. VI, c/c art. 39, inc. II, da LEP. Comete falta grave o apenado que pratica conduta desrespeitosa e ameaçadora contra agente penitenciário. Relatos do agente penitenciário confirmados pela colega servidora do estabelecimento. Inexistência de elementos a indicar motivos para uma falsa imputação no sentido de prejudicar o reeducando. -...

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