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7 de Dezembro de 2016
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    TJ-RS - Agravo : AGV 70048697627 RS

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE OBEDIÊNCIA AO SERVIDOR E RESPEITO A QUALQUER PESSOA COM QUEM DEVA RELACIONAR-SE PREVISTO NO INCISO II DO ARTIGO 39 DA LEP. REGRESSAO DE REGIME. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA NOVA PROGRESSÃO.

    Processo
    AGV 70048697627 RS
    Orgão Julgador
    Oitava Câmara Criminal
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 09/10/2012
    Julgamento
    29 de Agosto de 2012
    Relator
    Dálvio Leite Dias Teixeira

    Ementa

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE OBEDIÊNCIA AO SERVIDOR E RESPEITO A QUALQUER PESSOA COM QUEM DEVA RELACIONAR-SE PREVISTO NO INCISO II DO ARTIGO 39 DA LEP. REGRESSAO DE REGIME. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA NOVA PROGRESSÃO.

    - Art. 50, inc. VI, c/c art. 39, inc. II, da LEP. Comete falta grave o apenado que pratica conduta desrespeitosa e ameaçadora contra agente penitenciário. Relatos do agente penitenciário confirmados pela colega servidora do estabelecimento. Inexistência de elementos a indicar motivos para uma falsa imputação no sentido de prejudicar o reeducando. -...

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