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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70046388674 RS

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA. READAPTAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, CLASSE A, PADRÃO 13. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA PARCELA DE READAPTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. VEDAÇÃO EXPRESSA DE DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGRA DISPOSTA NO ARTIGO DA LEI Nº 9.494/97. REDUÇÃO VENCIMENTAL NÃO COMPROVADA.

    Processo
    AI 70046388674 RS
    Orgão Julgador
    Terceira Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 08/10/2012
    Julgamento
    27 de Setembro de 2012
    Relator
    Nelson Antônio Monteiro Pacheco

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA. READAPTAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, CLASSE A, PADRÃO 13. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA PARCELA DE READAPTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. VEDAÇÃO EXPRESSA DE DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGRA DISPOSTA NO ARTIGO DA LEI Nº 9.494/97. REDUÇÃO VENCIMENTAL NÃO COMPROVADA.

    A pretensão do agravante de ter restabelecido em antecipação de tutela o pagamento da Parcela de Readaptação que alega ter sido suprimida de seus...

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