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30 de abril de 2016

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70046388674 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA. READAPTAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, CLASSE A, PADRÃO 13. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA PARCELA DE READAPTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. VEDAÇÃO EXPRESSA DE DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGRA DISPOSTA NO ARTIGO DA LEI Nº 9.494/97. REDUÇÃO VENCIMENTAL NÃO COMPROVADA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AI 70046388674 RS
Relator(a): Nelson Antônio Monteiro Pacheco
Julgamento: 27/09/2012
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
Publicação: Diário da Justiça do dia 08/10/2012

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA. READAPTAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, CLASSE A, PADRÃO 13. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA PARCELA DE READAPTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. VEDAÇÃO EXPRESSA DE DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGRA DISPOSTA NO ARTIGO DA LEI Nº 9.494/97. REDUÇÃO VENCIMENTAL NÃO COMPROVADA.

A pretensão do agravante de ter restabelecido em antecipação de tutela o pagamento da Parcela de Readaptação que alega ter sido suprimida de seus...

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