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7 de Dezembro de 2016
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    TJ-RS - Apelação Cível : AC 70045171113 RS

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA, DIFÍCIL ACESSO E AUXÍLIO-TRANSPORTE. EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. O SERVIDOR EM EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA TEM DIREITO À LICENÇA, SEM PREJUÍZO DO RECEBIMENTO DAS GRATIFICAÇÕES, POIS FAZEM PARTE DA REMUNERAÇÃO DO CARGO OCUPADO. EXEGESE DOS ART. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 27 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, 149 DA LEI ESTADUAL Nº 10.098/94 E 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.073/90. PRECEDENTES. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

    Processo
    AC 70045171113 RS
    Orgão Julgador
    Terceira Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 08/10/2012
    Julgamento
    27 de Setembro de 2012
    Relator
    Matilde Chabar Maia

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA, DIFÍCIL ACESSO E AUXÍLIO-TRANSPORTE. EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. O SERVIDOR EM EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA TEM DIREITO À LICENÇA, SEM PREJUÍZO DO RECEBIMENTO DAS GRATIFICAÇÕES, POIS FAZEM PARTE DA REMUNERAÇÃO DO CARGO OCUPADO. EXEGESE DOS ART. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 27 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, 149 DA LEI ESTADUAL Nº 10.098/94 E 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.073/90. PRECEDENTES. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

    (Apelação Cível Nº 70045171113, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

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