Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível : AC 70045171113 RS

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA, DIFÍCIL ACESSO E AUXÍLIO-TRANSPORTE. EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. O SERVIDOR EM EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA TEM DIREITO À LICENÇA, SEM PREJUÍZO DO RECEBIMENTO DAS GRATIFICAÇÕES, POIS FAZEM PARTE DA REMUNERAÇÃO DO CARGO OCUPADO. EXEGESE DOS ART. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 27 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, 149 DA LEI ESTADUAL Nº 10.098/94 E 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.073/90. PRECEDENTES. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 1 ano atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 70045171113 RS
Relator(a): Matilde Chabar Maia
Julgamento: 27/09/2012
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
Publicação: Diário da Justiça do dia 08/10/2012

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA, DIFÍCIL ACESSO E AUXÍLIO-TRANSPORTE. EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. O SERVIDOR EM EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA TEM DIREITO À LICENÇA, SEM PREJUÍZO DO RECEBIMENTO DAS GRATIFICAÇÕES, POIS FAZEM PARTE DA REMUNERAÇÃO DO CARGO OCUPADO. EXEGESE DOS ART. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 27 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, 149 DA LEI ESTADUAL Nº 10.098/94 E 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.073/90. PRECEDENTES. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

(Apelação Cível Nº 70045171113, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

Amplie seu estudo

0 Comentários

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Atenção, mais de 20% do seu comentário está em letra maiúscula.

ou

Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22476577/apelacao-civel-ac-70045171113-rs-tjrs