18 de Abril de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Helena Marta Suarez Maciel
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DA CESSIONÁRIA COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA CESSIONÁRIA. POSSIBILIDADE.
Hipótese em que a empresa agravante comprovou ser parte legítima para integrar o pólo ativo da Execução na qualidade de assistente litisconsorcial. Desta feita, outro não é o entendimento senão a possibilidade de expedição de alvará em nome da cessionária, autorizando o levantamento dos valores adquiridos junto ao processo. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO....