24 de Abril de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED XXXXX RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Glênio José Wasserstein Hekman
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA.
Tratando-se de ação de cobrança lastreada em cheques prescritos, os juros moratórios devem incidir a contar da emissão das cártulas. EMBARGOS ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70065752909, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 19/08/2015).