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25 de junho de 2016

TJ-RS - Apelação Cível : AC 70049962814 RS

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SERVIDORES DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS. BOLSA DE ESTUDO. VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO PRETENDIDO ESTABELECIDO À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. LEI Nº. 11.926/03. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 70049962814 RS
Relator(a): Agathe Elsa Schmidt da Silva
Julgamento: 22/08/2012
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
Publicação: Diário da Justiça do dia 31/08/2012

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SERVIDORES DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS. BOLSA DE ESTUDO. VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO PRETENDIDO ESTABELECIDO À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. LEI Nº. 11.926/03. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.

(Apelação Cível Nº 70049962814, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 22/08/2012)

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