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01 de setembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível : AC 70049768963 RS Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

          APELAÇÃO. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO. NECESSIDADE DE REALIZAR AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO, QUANDO MODIFICADA CLÁUSULA ANTES HOMOLOGADA QUANDO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

          1. Imperiosa a realização de audiência de ratificação em pedido de conversão de separação judicial em divórcio, quando o ajuste prevê modificação de cláusula antes homologada quando da separação judicial.

          2. Será nessa oportunidade que o juiz, em contato direto com as partes, poderá aferir não apenas (e nem principalmente) a verdadeira intenção de se divorciarem, mas - e especialmente - se as cláusulas constantes da petição correspondem com precisão à vontade efetiva dos interessados e preservam os interesses dos incapazes. E, no caso, a cláusula da petição inicial segundo a qual o imóvel passará, integralmente, à mulher afronta os termos do acordo de separação consensual, antes homologado judicialmente.

          3. A EC nº 66/2010, que deu nova redação ao art. 226, § 6º, da CF, não importou em automática revogação das disposições processuais que disciplinam a matéria.  

          DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. 

Apelação Cível Oitava Câmara Cível
Nº  70049768963 Comarca de Camaquã
L.J.

..

APELANTE
S.O.O.J.

..

APELADO

ACÓRDÃO

 

           Vistos, relatados e discutidos os autos.

           Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à apelação.

           Custas na forma da lei.

           Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Alzir Felippe Schmitz e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.

           Porto Alegre, 23 de agosto de 2012. 
 

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO

 

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

           Cuida-se de apelação interposta por LAURENTINO J. em face da sentença das fls. 19-19v. que, nos autos da ação de conversão da separação judicial em divórcio manejada em conjunto com SANDRA O.O.J., julgou procedente o pedido.  

           Sustenta que: (1) em setembro de 2006 houve a separação judicial do casal e no inicio deste ano ingressaram com pedido consensual de divórcio; (2) a tramitação do feito não obedeceu aos preceitos legais, sendo nula a sentença porque não era sua vontade se divorciar nos moldes como requeridos na petição inicial e porque não realizada audiência de ratificação; (3) não firmou a petição inicial, conforme exigência do art. 1.120 do CPC, e não concorda como a partilha do bem do casal, que conforme posto, ficaria exclusivamente para a mulher; (4) no processo de separação ficou decidido que tentariam vender o imóvel, partilhado o preço obtido, mas tal não ocorreu; (5) também houve alteração fática na guarda dos filhos, pois nem todos estão sob a guarda materna; (6) é necessária a realização de audiência de ratificação, para evitar que as partes não expressem suas reais pretensões, como aconteceu neste feito. Requer o provimento do recurso para desconstituir a sentença, para que seja designada audiência de ratificação (fls. 20-25).  

           Transcorreu o prazo legal sem oferta de contrarrazões (fl. 27v.).  

           O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso (fls. 29-30v.).

           Vieram os autos conclusos, restando atendidas as disposições dos arts. 549, 551 e 552 do CPC, pela adoção do procedimento informatizado do Sistema Themis2G. 

           É o relatório.

VOTOS

 

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

           Assiste razão ao apelante.  

           A petição inicial traz pedido de conversão de separação judicial em divórcio, consensualmente, segundo ali consta.  

           Não obstante, os requerentes não assinaram o pedido e não foi realizada audiência de ratificação.  

           Destaco que a petição inicial inova quanto à partilha de bem imóvel em relação ao que fora acordado na audiência de setembro de 2006, quando decretada a separação judicial consensual do casal. Na oportunidade restou determinado que o imóvel tocaria a ambos, com sua venda e divisão por metade do valor obtido – foi proferida sentença homologatória (fl. 10).  

           Já neste pedido de conversão está  posto, no item 03, que, por não ter sido realizada a venda do imóvel, a casa ficaria integralmente para SANDRA (fl. 03).  

           Ora, esta previsão confronta expressamente o que anteriormente acordado e homologado judicialmente, insisto.  

           Esta situação, por si só, demonstra a absoluta necessidade de ser realizada a audiência de ratificação, pois LAURENTINO sustenta que não conhecia o teor da petição inicial, a qual não está assinada pelos divorciandos, diga-se. E mais, afirma nas razões de apelação que nem todos os filhos estão na guarda materna presentemente.  

           É importante mencionar que a EC nº 66/2010, que deu nova redação o art. 226, § 6º, da CF, não importou em automática revogação da legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, em especial as regras de processo.

           Ainda estão em vigor as disposições legais sobre a matéria e a própria Lei do Divórcio, em seu art. 40, § 2º, determina que, no caso de divórcio consensual, o procedimento a ser adotado é o previsto nos arts. 1.120 a 1.124 do CPC.  

           E a audiência de ratificação, na forma do art. 1.122 do CPC,  afigura-se necessária por ser o momento em que o juiz, com a participação do Ministério Público, pode esclarecer a partes acerca das consequências do divórcio e a repercussão das cláusulas ajustadas, o que se mostra relevante, especialmente se há questões relacionadas aos filhos a serem esclarecidas e, no caso de conversão, tenha havido modificação de cláusula homologada quando da separação judicial.   

           Neste sentido os precedentes que cabem ser aplicados ao caso:

      APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO SINGULAR. NULIDADE DA SENTENÇA. Nada obstante a existência de acordo firmado pelas partes ajustando os termos do divórcio, imperiosa se apresenta a realização da audiência de ratificação. Trata-se, pois, de exigência expressa no art. 1.122 do CPC, sendo que a inobservância da forma legal acarreta a nulidade da decisão, porquanto a solenidade prevista na lei visa a resguardar direitos indisponíveis e dar à família a especial proteção determinada pelo art. 226 da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70044938595, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 16/05/2012) (destaquei) 

      APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 226, § 6º, DA CF/88 (...). MANUTENÇÃO DAS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE. (...). 1. O advento da EC n.º 66/2010 não modificou, tampouco extinguiu as disposições processuais aplicáveis ao divórcio judicial, contidas no CPC e na Lei n.º 6.515/77. 2. Nos termos do art. 40, § 2º, III, da Lei n.º 6.515/77, bem como do art. 1.122 do CPC, a audiência de ratificação do pedido de divórcio será obrigatoriamente realizada. 3. (...). APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70048423511, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 10/05/2012) (destaquei) 
       

           Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para desconstituir a sentença a fim de que seja realizada a audiência de ratificação.    
 

Des. Alzir Felippe Schmitz (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a). 

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a). 

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Presidente - Apelação Cível nº 70049768963, Comarca de Camaquã: "DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME." 
 

Julgador (a) de 1º  Grau: FERNANDO CARNEIRO DA ROSA ARANALDE

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