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7 de Dezembro de 2016
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    TJ-RS - Apelação Cível : AC 70049768963 RS

    Inteiro Teor

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            APELAÇÃO. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO. NECESSIDADE DE REALIZAR AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO, QUANDO MODIFICADA CLÁUSULA ANTES HOMOLOGADA QUANDO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

            1. Imperiosa a realização de audiência de ratificação em pedido de conversão de separação judicial em divórcio, quando o ajuste prevê modificação de cláusula antes homologada quando da separação judicial.

            2. Será nessa oportunidade que o juiz, em contato direto com as partes, poderá aferir não apenas (e nem principalmente) a verdadeira intenção de se divorciarem, mas - e especialmente - se as cláusulas constantes da petição correspondem com precisão à vontade efetiva dos interessados e preservam os interesses dos incapazes. E, no caso, a cláusula da petição inicial segundo a qual o imóvel passará, integralmente, à mulher afronta os termos do acordo de separação consensual, antes homologado judicialmente.

            3. A EC nº 66/2010, que deu nova redação ao art. 226, § 6º, da CF, não importou em automática revogação das disposições processuais que disciplinam a matéria.  

            DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. 

    Apelação Cível Oitava Câmara Cível
    Nº  70049768963 Comarca de Camaquã
    L.J.

    ..

    APELANTE
    S.O.O.J.

    ..

    APELADO

    ACÓRDÃO

     

               Vistos, relatados e discutidos os autos.

               Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à apelação.

               Custas na forma da lei.

               Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Alzir Felippe Schmitz e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.

               Porto Alegre, 23 de agosto de 2012. 
     

    DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

    Relator.

    RELATÓRIO

     

    Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

               Cuida-se de apelação interposta por LAURENTINO J. em face da sentença das fls. 19-19v. que, nos autos da ação de conversão da separação judicial em divórcio manejada em conjunto com SANDRA O.O.J., julgou procedente o pedido.  

               Sustenta que: (1) em setembro de 2006 houve a separação judicial do casal e no inicio deste ano ingressaram com pedido consensual de divórcio; (2) a tramitação do feito não obedeceu aos preceitos legais, sendo nula a sentença porque não era sua vontade se divorciar nos moldes como requeridos na petição inicial e porque não realizada audiência de ratificação; (3) não firmou a petição inicial, conforme exigência do art. 1.120 do CPC, e não concorda como a partilha do bem do casal, que conforme posto, ficaria exclusivamente para a mulher; (4) no processo de separação ficou decidido que tentariam vender o imóvel, partilhado o preço obtido, mas tal não ocorreu; (5) também houve alteração fática na guarda dos filhos, pois nem todos estão sob a guarda materna; (6) é necessária a realização de audiência de ratificação, para evitar que as partes não expressem suas reais pretensões, como aconteceu neste feito. Requer o provimento do recurso para desconstituir a sentença, para que seja designada audiência de ratificação (fls. 20-25).  

               Transcorreu o prazo legal sem oferta de contrarrazões (fl. 27v.).  

               O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso (fls. 29-30v.).

               Vieram os autos conclusos, restando atendidas as disposições dos arts. 549, 551 e 552 do CPC, pela adoção do procedimento informatizado do Sistema Themis2G. 

               É o relatório.

    VOTOS

     

    Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

               Assiste razão ao apelante.  

               A petição inicial traz pedido de conversão de separação judicial em divórcio, consensualmente, segundo ali consta.  

               Não obstante, os requerentes não assinaram o pedido e não foi realizada audiência de ratificação.  

               Destaco que a petição inicial inova quanto à partilha de bem imóvel em relação ao que fora acordado na audiência de setembro de 2006, quando decretada a separação judicial consensual do casal. Na oportunidade restou determinado que o imóvel tocaria a ambos, com sua venda e divisão por metade do valor obtido – foi proferida sentença homologatória (fl. 10).  

               Já neste pedido de conversão está  posto, no item 03, que, por não ter sido realizada a venda do imóvel, a casa ficaria integralmente para SANDRA (fl. 03).  

               Ora, esta previsão confronta expressamente o que anteriormente acordado e homologado judicialmente, insisto.  

               Esta situação, por si só, demonstra a absoluta necessidade de ser realizada a audiência de ratificação, pois LAURENTINO sustenta que não conhecia o teor da petição inicial, a qual não está assinada pelos divorciandos, diga-se. E mais, afirma nas razões de apelação que nem todos os filhos estão na guarda materna presentemente.  

               É importante mencionar que a EC nº 66/2010, que deu nova redação o art. 226, § 6º, da CF, não importou em automática revogação da legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, em especial as regras de processo.

               Ainda estão em vigor as disposições legais sobre a matéria e a própria Lei do Divórcio, em seu art. 40, § 2º, determina que, no caso de divórcio consensual, o procedimento a ser adotado é o previsto nos arts. 1.120 a 1.124 do CPC.  

               E a audiência de ratificação, na forma do art. 1.122 do CPC,  afigura-se necessária por ser o momento em que o juiz, com a participação do Ministério Público, pode esclarecer a partes acerca das consequências do divórcio e a repercussão das cláusulas ajustadas, o que se mostra relevante, especialmente se há questões relacionadas aos filhos a serem esclarecidas e, no caso de conversão, tenha havido modificação de cláusula homologada quando da separação judicial.   

               Neste sentido os precedentes que cabem ser aplicados ao caso:

        APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO SINGULAR. NULIDADE DA SENTENÇA. Nada obstante a existência de acordo firmado pelas partes ajustando os termos do divórcio, imperiosa se apresenta a realização da audiência de ratificação. Trata-se, pois, de exigência expressa no art. 1.122 do CPC, sendo que a inobservância da forma legal acarreta a nulidade da decisão, porquanto a solenidade prevista na lei visa a resguardar direitos indisponíveis e dar à família a especial proteção determinada pelo art. 226 da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70044938595, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 16/05/2012) (destaquei) 

        APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 226, § 6º, DA CF/88 (...). MANUTENÇÃO DAS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE. (...). 1. O advento da EC n.º 66/2010 não modificou, tampouco extinguiu as disposições processuais aplicáveis ao divórcio judicial, contidas no CPC e na Lei n.º 6.515/77. 2. Nos termos do art. 40, § 2º, III, da Lei n.º 6.515/77, bem como do art. 1.122 do CPC, a audiência de ratificação do pedido de divórcio será obrigatoriamente realizada. 3. (...). APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70048423511, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 10/05/2012) (destaquei) 
         

               Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para desconstituir a sentença a fim de que seja realizada a audiência de ratificação.    
     

    Des. Alzir Felippe Schmitz (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a). 

    Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a). 

    DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Presidente - Apelação Cível nº 70049768963, Comarca de Camaquã: "DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME." 
     

    Julgador (a) de 1º  Grau: FERNANDO CARNEIRO DA ROSA ARANALDE

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    Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22249506/apelacao-civel-ac-70049768963-rs-tjrs/inteiro-teor-22249507