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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

TJ-RS - Ação Penal - Procedimento Ordinário : AP 70048333967 RS

PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AP 70048333967 RS
Relator(a): Newton Brasil de Leão
Julgamento: 30/07/2012
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: Diário da Justiça do dia 10/08/2012

Ementa

PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO.

Preenchidos os requisitos da denúncia, que carregam o artigo 41, do Código de Processo Penal, e havendo nas peças de informações elementos que dêem sustentação para o que nela descrito, de rigor o seu recebimento. DENÚNCIA RECEBIDA. UNÂNIME. (Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 70048333967, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 30/07/2012)

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