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25 de outubro de 2014

TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70047841564 RS

APELAÇÃO-CRIME. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES DE NULIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA, AO PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA) E AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE UM RÉU NO INTERROGATÓRIO DE OUTRO. AFASTAMENTO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: ACR 70047841564 RS
Relator(a): Marco Antônio Ribeiro de Oliveira
Julgamento: 14/06/2012
Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal
Publicação: Diário da Justiça do dia 20/06/2012

Ementa

APELAÇÃO-CRIME. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES DE NULIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA, AO PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA) E AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE UM RÉU NO INTERROGATÓRIO DE OUTRO. AFASTAMENTO.

O réu em questão sequer havia sido citado quando o co-réu que produziu prova contra ele foi interrogado, ou seja, não fazia parte da lide, uma vez que por ser funcionário público foi notificado antes da...

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