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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70047841564 RS

    APELAÇÃO-CRIME. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES DE NULIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA, AO PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA) E AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE UM RÉU NO INTERROGATÓRIO DE OUTRO. AFASTAMENTO.

    Processo
    ACR 70047841564 RS
    Orgão Julgador
    Quarta Câmara Criminal
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 20/06/2012
    Julgamento
    14 de Junho de 2012
    Relator
    Marco Antônio Ribeiro de Oliveira

    Ementa

    APELAÇÃO-CRIME. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES DE NULIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA, AO PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA) E AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE UM RÉU NO INTERROGATÓRIO DE OUTRO. AFASTAMENTO.

    O réu em questão sequer havia sido citado quando o co-réu que produziu prova contra ele foi interrogado, ou seja, não fazia parte da lide, uma vez que por ser funcionário público foi notificado antes da...

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