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25 de outubro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível : AC 70048820864 RS Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

          APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  66/2010. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 226, § , DA CF/88 QUE ELIMINA OS REQUISITOS À SUA DECRETAÇÃO ANTERIORMENTE PREVISTOS. MANUTENÇÃO DAS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS. audiência de ratificação. NECESSIDADE.  

          1. O advento da EC n.º 66/2010 não modificou, tampouco extinguiu as disposições processuais aplicáveis ao divórcio judicial, contidas no CPC e na Lei n.º 6.515/77.

          2. Nos termos do art. 40, § 2º, III, da Lei n.º 6.515/77, bem como do art. 1.122 do CPC, a audiência de ratificação do pedido de divórcio será obrigatoriamente realizada.

          3. Hipótese em que, a par da questão de estado e patrimonial, estão em jogo a regulamentação da guarda e das visitas e a estipulação de alimentos às filhas comuns.  

          APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

Apelação Cível Oitava Câmara Cível
Nº  70048820864 Comarca de Carlos Barbosa
M.P.

..

APELANTE
I.B.B.

..

APELADO
C.B.

..

APELADO

ACÓRDÃO

 

           Vistos, relatados e discutidos os autos.

           Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo, nos termos dos votos a seguir transcritos.

           Custas na forma da lei.

           Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente e Revisor) e Des. Alzir Felippe Schmitz.

           Porto Alegre, 14 de junho de 2012. 
 

DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR) 

           Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, inconformado com a sentença de procedência proferida nos autos da ação de divórcio consensual ajuizada por IVETE B. B. e CLAUDIR B. 

           Aduz, em resumo, que a decisão é  nula, dado não haver sido designada audiência de ratificação do acordo celebrado entre os divorciandos, o que é de rigor, requerendo o provimento do apelo, com a desconstituição da sentença ou para que seja julgado improcedente o pedido (fls. 38/44).  

           Ofertadas contrarrazões (fls. 47/50), os autos foram remetidos a esta Instância, manifestando-se a Procuradoria de Justiça pelo provimento da apelação (fls. 52/55). 

           Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. 

           É o relatório.

VOTOS

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR) 

           Eminentes colegas, o apelo é próprio, tempestivo (interposto antes da fluência do prazo recursal, fls. 37, verso, e 38) e dispensado de preparo. 

           No caso em liça, Ivete ajuizou ação de divórcio litigioso em face de Claudecir (fls. 2/6). Citado o demandado, as partes postularam a conversão da ação para divórcio consensual, apresentando acordo acerca da guarda e das visitas das filhas menores Jéssica e Camila e convencionando sobre os alimentos e sobre a partilha bens, requerendo sua homologação (fls. 22/24). 

           Dada vista ao Ministério Público, houve manifestação no sentido de que fosse designada audiência de tentativa de reconciliação ou ratificação do acordo firmado entre as partes (fl. 32), sobrevindo a decretação do divórcio e a homologação do acordo nos termos em que proposto (fls. 35/36), o que agora é questionado. 

           Como já tive oportunidade de assinalar quando do julgamento de caso análogo (falo da APC n.º 70042885392, citada no parecer do Ministério Público), a nova redação dada ao § 6º do artigo 226 da Constituição Federal pela EC nº 66/2010 fomentou a discussão no âmbito doutrinário e jurisprudencial sobre os institutos do divórcio e da separação judicial, permitindo-me a ousadia de afirmar ser majoritária a inclinação pela abolição da separação do sistema entre os estudiosos do ramo. 

           Contudo, estou convicto de que o advento da EC nº 66/2010, no mínimo, tem o escopo de extirpar do ordenamento jurídico pátrio os requisitos para a dissolução do casamento, eliminando, portanto, a necessidade de transcurso de prazo pré-estabelecido ou de providência judicial anterior para a decretação do divórcio (separação fática do casal por mais de dois anos ou após ano da separação judicial). 

           Logo, é certo que a redução do texto constitucional tem o condão de possibilitar que o casamento civil se dissolva imediatamente após a sua celebração se assim desejarem os contraentes, facilitando sobremaneira a concretização, no mundo jurídico, da vontade dos cônjuges em deixar de sê-lo. 

           Nesse particular aspecto, concordo com a lição do professor Pablo Stolze Gagliano1 quando sintetiza que “com a entrada em vigor da nova Emenda, é suficiente instruir pedido de divórcio com a certidão de casamento, não havendo mais espaço para a discussão de lapso temporal de separação fática do casal ou, como dito, de qualquer outra causa específica de descasamento”, vigorando atualmente o “princípio da ruptura do afeto”.  

           Com isto, tenho que não é correto exigir dos demandantes os requisitos estampados no art. 1.580 do Código Civil, dado que, como dito, a separação judicial não é mais requisito para que se decrete o divórcio, não havendo, nesse particular, como ignorar a redução de texto havida com a edição da aludida emenda, que representa significativo avanço ao dispensar entraves burocráticos à consecução da vontade dos envolvidos. 

           Não obstante isso, ainda que não mais subsistam os pressupostos da separação de fato por mais de dois anos ou da separação judicial por mais de um ano para a decretação do divórcio, tenho que a edição da EC n.º 66/10 não teve o condão de abolir do ordenamento jurídico as disposições processuais contidas no Código de Processo Civil e na Lei n.º 6.515/77 (Lei do Divórcio). 

           Dispõe o art. 40 da Lei n.º 6.515/77 que: 

          Art. 40. No caso de separação de fato, e desde que completados 2 (dois) anos consecutivos, poderá ser promovida ação de divórcio, na qual deverá ser comprovado decurso do tempo da separação. 

          I - a petição conterá a indicação dos meios probatórios da separação de fato, e será instruída com a prova documental já existente;

          II - a petição fixará o valor da pensão do cônjuge que dela necessitar para sua manutenção, e indicará as garantias para o cumprimento da obrigação assumida;

          III - se houver prova testemunhal, ela será produzida na audiência de ratificação do pedido de divórcio a qual será obrigatoriamente realizada.

          IV - a partilha dos bens deverá ser homologada pela sentença do divórcio.

          § 3º - Nos demais casos, adotar-se-á o procedimento ordinário.  

           Como se vê, tratando-se de divórcio consensual, como na espécie, a audiência de ratificação será obrigatoriamente realizada, momento que o juiz, com a participação do Ministério Público, ouvirá os cônjuges sobre os motivos do divórcio, oportunizando-lhes a reconciliação e esclarecendo-lhes as consequências da manifestação de vontade, sendo que, convencendo-se o magistrado de que ambos, livremente e sem hesitações, desejam extinguir o vínculo matrimonial, mandará reduzir a termo as declarações e, depois de ouvir o Ministério Público no prazo de cinco dias, o homologará, conforme art. 1.122 do CPC. 

           Em caso análogo, o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, hoje jubilado, ao julgar o Recurso Especial n.º 268.665/RJ, manifestou que “embora meu desapreço ao formalismo, acredito que a oportunidade de os cônjuges confirmarem perante o Juiz a sua disposição de se divorciarem é indispensável para a regularidade do processo, considerados os efeitos pessoais e patrimoniais daí decorrentes, em relação aos cônjuges e aos filhos. O casamento é uma instituição social valiosa, que a lei regula de modo detalhado, e o se desfazimento, no instante em que vivemos, requer um mínimo de formalismo, no qual se inclui o de se garantir manifestação de vontade consciente e livre. Para isso, a audiência de ratificação” (grifei). 

           No caso em liça, considerando que os requerentes dispuseram no pacto acerca da divisão patrimonial, da guarda, das visitas e dos alimentos devidos às filhas menores, mostra-se a necessidade de realização da audiência de ratificação, ocasião em que seria oportunizada a oitiva das partes e os devidos esclarecimentos a respeito das cláusulas dispostas no acordo. 

           Destarte, repriso, não tendo a EC n.º  66/10 modificado, tampouco extinguido as disposições processuais aplicáveis ao divórcio judicial, contidas no CPC e na Lei n.º 6.515/77, imprescindível a realização da audiência de ratificação, com o que concordam as partes, como se extrai das contrarrazões (fls. 47/50). 

           Nesse sentido, alinho: 

          APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE. A EC nº 66/2010, que deu nova redação o art. 226, § 6º, da CF não importou em automática revogação da legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria. Mesmo que se admitisse a revogação dos requisitos temporais do divórcio e a abolição do instituto da separação judicial - como sustentam muitos - não ficariam com isso revogados os dispositivos processuais aplicáveis ao pleito divorcista, como o que trata da necessária realização da audiência de ratificação. DERAM PROVIMENTO. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70041223488, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Luiz Felipe Brasil Santos, 31/03/2011) 

          AGRAVO. FAMÍLIA SEPARAÇÃO HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Mesmo havendo acordo firmado pelas partes ajustando a separação judicial, é imperiosa a realização da audiência de ratificação. 2. Trata-se, pois, de exigência expressa do art. 1.122 do CPC, sendo que a inobservância da forma legal acarreta a nulidade da decisão, pois a solenidade prevista na lei visa resguardar direitos indisponíveis e dar à família a especial proteção determinada pelo art. 226 da Constituição Federal. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039177621, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relator Roberto Carvalho Fraga, 23/03/2011) 

          DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NÃO-REALIZADA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA ÁS PARTES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, considerando simulação das partes demonstrada através de prova documental trazida com a inicial. Impossibilidade das partes produzirem provas em juízo. Cerceamento. A não realização de audiência de ratificação gera a nulidade da sentença, eis que o art. 1.122 do CPC constitui norma cogente. Os divorciandos devem ser ouvidos à respeito da ruptura do vínculo conjugal e das cláusulas dispostas no acordo. Petição inicial que contém especificação de prova, com indicação de testemunhas através das quais os recorrentes pretendiam demonstrar os fatos alegados, ainda que fundada a suspeita do Juízo, mas sem confirmação na prova judicializada. Desconstituição da sentença a fim de reabrir a instrução do processo para oportunizar às partes provarem suas alegações. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70025171943, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relator André Luiz Planella Villarinho, 05/11/2008) [grifei] 

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O parágrafo 2º do art. 40 da Lei do Divórcio determina que, no caso de divórcio direto consensual, o procedimento a ser adotado é o previsto no artigo 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se o cumprimento do procedimento previsto nos artigos 1.120 e seguintes do CPC. Trata-se de normas de ordem pública das quais nem mesmo as partes podem abrir mão. A não-realização de audiência de ratificação gera a nulidade da sentença, já que o art. 1.122 do CPC constitui norma cogente. Os litigantes devem ser ouvidos a respeito da ruptura do vínculo conjugal e das cláusulas dispostas no acordo, bem como esclarecidos acerca das conseqüências da avença. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70017534850, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relator Ricardo Raupp Ruschel, 28/02/2007) 

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU RATIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.122, DO CPC. A audiência de conciliação prevista no artigo 1.122, do CPC é obrigatória mesmo havendo acordo firmado pelas partes ajustando a separação judicial. Trata-se de norma de ordem pública, cogente, indisponível às partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70014449995, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Claudir Fidelis Faccenda, 03/04/2006) 

          APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. A não-realização da audiência de conciliação acarreta a nulidade do decisum. Aplicação dos artigos 40, inciso III, da Lei nº 6.515/77 e 1.122, caput, do CPC. O juiz não é mero espectador de acordos trazidos para homologação. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70009289166, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relatora Walda Maria Melo Pierro, 23/02/2005) 

           A essa compreensão, registro, foi a que também chegou a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Noara Bernardy Lisboa, em seu parecer (fls. 52/55). 

           ANTE O EXPOSTO, dou provimento à apelação para desconstituir a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para a realização da audiência de ratificação. 
 

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE E REVISOR)

           Estou acompanhando o eminente Relator.

           Minha posição pessoal pela obrigatoriedade da audiência de ratificação está isolada na atual composição deste Quarto Grupo Cível.

           E não me anima divergir nesta temática.

           Acompanho. 

Des. Alzir Felippe Schmitz - De acordo com o (a) Relator (a). 

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70048820864, Comarca de Carlos Barbosa: "DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME." 
 

Julgador (a) de 1º  Grau: RICARDO CARNEIRO DUARTE

1 GAGLIANO, Pablo S. A nova Emenda do Divórcio: Primeiras Reflexões. Disponível em: http://pablostolze.ning.com/page/artigos-2. Acesso em: 17.06.2011.

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