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22 de setembro de 2014

TJ-RS - Recurso Cível : 71003677002 RS Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

          RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. PUBLICIDADE. CONSUMIDOR QUE, APÓS CONTRATAR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DA RÉ, ATRAÍDO PELA PUBLICIDADE DE NÃO PAGAR “JUROS ABUSIVOS”, DEIXA DE PAGAR AS PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE TÉCNICO-JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível
Nº  71003677002 Comarca de Bento Gonçalves
M.A.C.S ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL ME RECORRENTE
JOACIR NUNES RIBEIRO RECORRIDO

ACÓRDÃO

 

           Vistos, relatados e discutidos os autos.

           Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.

           Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Eduardo Kraemer e Dra. Fernanda Carravetta Vilande.

           Porto Alegre, 26 de julho de 2012. 
 

DR. FABIO VIEIRA HEERDT,

Relator.

RELATÓRIO

  (Oral em Sessão.)

VOTOS

Dr. Fabio Vieira Heerdt (RELATOR) 

           Inicialmente, assento que, embora alguma dissensão doutrinária e jurisprudencial, colho que o Código de Defesa do Consumidor incide em face do serviço de advocacia: 

          Aplicabilidade.I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados por profissionais liberais, com as ressalvas nele contidas.II - Caracterizada a sucumbência recíproca devem ser os ônus distribuídos conforme determina o art. 21 do CPC.III - Recursos especiais não conhecidos.

          (REsp 364.168/SE, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2004, DJ 21/06/2004, p. 215) 

           Tal compreensão se assoma quando se percebe que, na relação da ré com o mercado de consumo, comporta-se de maneira a lançar publicidade como a que consta nos autos: “NÃO PAGUE JUROS ABUSIVOS”, ou seja, captando o consumidor, vulnerável técnico e jurídico, que não tem como avaliar os riscos de sucesso ou insucesso de medidas judiciais em face de uma dívida. Por ser devedor, o consumidor vê agravada sua condição de vulnerabilidade, premido pela possibilidade de ver-se desapossado do bem financiado.

           Assim, cumpre à ré demonstrar que instruiu corretamente o autor em relação aos riscos e de que deveria continuar pagando as parcelas do contrato.

           Por outro lado, verossímil a afirmação de que o autor cessara de pagar as prestações do veículo, não só  porque essa atitude coincide com a data da contratação dos serviços da ré, mas porque, na própria inicial da ação revisional, pede-se que sejam feitos depósitos judiciais dos valores que o autor entendia devidos.

           Assim, correta a imposição de que a ré restitua o valor dos juros decorrentes do não-pagamento das prestações.

           Porém, quanto aos honorários, outro tanto não se dá, porque a ré demonstrou que a incorreção no endereçamento da demanda restou suprida, estando o feito a tramitar, conforme eu próprio conferi no sistema informatizado do TJRS. 

           EM FACE DO EXPOSTO, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para afastar da condenação o valor relativo aos honorários advocatícios.

           Sem condenação às verbas de sucumbência, em face do resultado do julgamento e da interpretação que as Turmas Recursais Cíveis emprestam ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. 
 

Dr. Eduardo Kraemer - De acordo com o (a) Relator (a).

Dra. Fernanda Carravetta Vilande - De acordo com o (a) Relator (a). 

- Presidente - Recurso Inominado nº 71003677002, Comarca de Bento Gonçalves: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME." 
 

Juízo de Origem: 1. VARA CIVEL BENTO GONCALVES - Comarca de Bento Gonçalves

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