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31 de outubro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70049505043 RS Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

          RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NULIDADE DE TÍTULOS.

          Quando a ação tem por objetivo invalidar títulos de crédito, mesmo que existentes outros pedidos, como regra geral, o juízo competente é o da comarca de em que esses títulos devem ser cumpridos.

          Negado seguimento ao agravo de instrumento. 

Agravo de Instrumento Décima Câmara Cível
Nº  70049505043 Comarca de Garibaldi
PARANA EQUIPAMENTOS S.A. AGRAVANTE
ALEPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

           Vistos.

           1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PARANA EQUIPAMENTOS S.A., em face da decisão proferida nos autos da Exceção de Incompetência oposta contra ALEPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.

           Nas razões do recurso sustenta que sendo o feito principal referente a Ação de Indenização ajuizada em desfavor de pessoa jurídica, o foro competente deve ser o de sua sede, em Curitiba/PR.

           É o relatório.  

           2. O recurso preenche os requisitos para ser conhecido.

           Não merece prosperar a pretensão do agravante.

           A presente ação tem por objetivo invalidar títulos de crédito, os quais foram levados a aponte em Garibaldi/RS. Existem outros pedidos, mas existe pedido expresso em relação aos títulos de crédito apontados na referida cidade deste Estado.

           A Lei 5.474/68 é expressa:

          Art 17 - O foro competente para a cobrança judicial da duplicata ou da triplicata é o da praça de pagamento constante do título, ou outra de domicílio do comprador e, no caso de ação regressiva, a dos sacadores, dos endossantes e respectivos avalistas. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) 

           Na verdade existe divergência jurisprudencial sobre a interpretação dessa regra, frente à competência de ação para invalidar o título.

           Neste Tribunal pode ser lembrado deste julgado:

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DO PAGAMENTO. LOCAL DO PROTESTO. INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL. Em se tratando de duplicata mercantil, qualquer ação, seja cautelar ou ordinária, deve ser processada e julgada pelo juízo do local constante para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 5.474/68 combinado com o art. 100, IV, alínea d do CPC. Se houver o aponte a protesto, o juízo competente será o do local do protesto. Precedentes do STJ e do TJRS. No caso, tanto o local do pagamento como do aponte foram na comarca da sede da autora, sendo inviável a remessa do feito ao local do domicílio da ré. Inaplicável a regra geral do art. 100, IV a do CPC, pois existe regra específica. Recurso provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70042244137, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 28/04/2011) 

           No mesmo sentido, o Agravo Nº 70013585724, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 10/01/2006. O Desembargador Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil expôs em seu voto:

          “Vistos.

          O foro competente para julgamento de ação cautelar de sustação de protesto é aquele onde o título foi apontado para protesto.

          Neste sentido a jurisprudência do STJ

          “MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. FORO DE ELEIÇÃO. COMPETÊNCIA. A DESPEITO DA CLAUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO, SE O CREDOR LEVA A PROTESTO, EM COMARCA DIVERSA, O TITULO ORIUNDO DO CONTRATO, E PORQUE PRETENDE QUE ALI SEJA FEITO O PAGAMENTO. COMPETÊNCIA, PARA A MEDIDA CAUTELAR, QUE ASSIM SE DEFINE A FAVOR DO LOCAL ONDE APRESENTADO A PROTESTO O TITULO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.”  Recurso Especial, nº 29586/RS, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator: Ministro Nilson Naves, julgado em 08/02/1993 

          “PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO (FORO) - DUPLICATAS ENDOSSADAS - COBRANÇA E PROTESTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA.

          I - TRATANDO-SE DE DEMANDA PERTINENTE A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, COM ELEIÇÃO DE FORO, ESTE SE DEFINE PELA SEDE ONDE ESTABELECIDA A DEVEDORA, POSTO QUE AQUI DEU-SE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, O PROTESTO DOS TITULOS ENDOSSADOS E MEDIDAS JUDICIAIS PERTINENTES. II - PRECEDENTES DO STJ. III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(Recurso Especial, nº 97579 / RJ, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator: Ministro Waldemar Zveiter, julgado em 08/04/1997) 

           Sendo assim, parece mais adequado manter a solução proferida pelo Dr. Sérgio Augustin, na decisão hostilizada:

          Em se tratando de obrigação a ser satisfeita na comarca de Garibaldi, em razão do pagamento de títulos, mostra-se correto o ajuizamento da ação no foro de Garibaldi. (...). 

           Significa que se os títulos devem ser pagos em Garibaldi/RS, aquela Comarca passaria a ser o juízo competente para solução do litígio que envolva esses créditos. Quando inexistente cláusula de eleição do foro tem aplicação a competência em virtude de títulos e o lugar de seu cumprimento.

           Logo, quando a ação tem por objetivo invalidar títulos de crédito, mesmo que existentes outros pedidos, o juízo competente é o da comarca de em que esses títulos devem ser cumpridos.   

           3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento, para determinar o prosseguimento da ação na comarca de Garibaldi/RS.

           Intimem-se.

           Porto Alegre, 13 de julho de 2012. 

Des. Marcelo Cezar Müller,

Relator.

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