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25 de outubro de 2014

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RECSENSES 70046370367 RS Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

          RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA.

          Apesar de ser admissível a versão ofertada pelo recorrente, não se pode afirmar que ela restou inequivocamente demonstrada, circunstância que seria necessária para este Tribunal togado usurpar o julgamento da competência do Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para tal, tendo em vista que existe segmento probatório de que a vítima não portava nenhuma faca no momento em que se dirigiu para discutir com seu desafeto, ou, ainda, que o réu a imobilizou, quando se dirigia para brigar com àquele que teve anterior discussão durante o baile, e a recolocou no interior do automóvel, versões que contrariam a declaração exculpativa Logo, estas circunstâncias colocam em dúvida a ocorrência da excludente de ilicitude invocada, devendo o recorrente ser submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença.

          Recurso improvido. 
           

Recurso em Sentido Estrito Primeira Câmara Criminal
Nº  70046370367 Comarca de Santa Rosa
ANDRE LOTTERMANN WESCHENFELDER RECORRENTE
MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO

ACÓRDÃO

 

           Vistos, relatados e discutidos os autos.

           Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

           Custas na forma da lei.

           Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Manuel José Martinez Lucas e Des. Marcel Esquivel Hoppe.

           Porto Alegre, 11 de julho de 2012. 
 

DES. MARCO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira (RELATOR)

           O Ministério Público da Comarca de Santa Rosa denunciou André Lottermann Weschenfelder, alcunha “Lavagem”, como incurso nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:

          “No dia 20 de setembro de 2008, por volta das 06h50min, na Rua Santo Cristo, Vila Oliveira/Bairro Central, nas proximidades do Salão Comunitário, em Santa Rosa/RS, o denunciado ANDRÉ LOTTERMANN WESCHENFELDER, mediante o desferimento de golpes de faca (auto de apreensão da fl. 197), matou a vítima Aldair Wieland, produzindo-lhe as lesões descritas no auto de necropsia das fls. 09 e 10 do inquérito policial, que descreve como causa da morte '... choque hipovolêmico por hemorragia intratorácica'.

          Na ocasião, ao término de um baile, o denunciado ANDRÉ  LOTTERMANN WESCHENFELDER, após envolver-se, juntamente com seus amigos André Wegner, Anderson Luís Frainer Rodrigues, Cassiano Jair Koslowski e Douglas Rafael Sipert, em uma discussão com a vítima, a qual também portava uma faca, foi em direção ao ofendido, passando a desferir-lhe golpes de faca, consoante atesta o auto de necropsia das fls. 09 e 10 do inquérito policial.

          Ato contínuo, a vítima foi socorrida e levada ao Hospital Vida & Saúde, onde, algumas horas depois, veio a falecer." 

           A denúncia foi recebida em 02/03/2009 (fl. 310).

           O denunciado foi citado (fl. 317v) e apresentou resposta à acusação através de defesa constituída (fls. 321/331).

           Durante a instrução foram inquiridas 14 testemunhas (fls. 372/400v, 426/430 e 450/452v) e um informante (fls. 397v/398), bem como, ao final,  realizado o interrogatório do réu (fls. 453/457v), sendo encerrada a instrução (fl. 458).

           Foram atualizados os antecedentes criminais (fl. 455).

           Em alegações escritas, o Ministério Público postulou pela pronúncia do acusado nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal (fls. 467/470). A defesa, ao seu turno, pela oitiva de duas testemunhas (fls. 473/474), tendo o agente ministerial não se oposto a tal pedido (fl. 475), o qual foi deferido e cumprido (fl. 476 e 490/491v).

           Foi ratificado o interrogatório (fl. 491v).

           Em novas alegações escritas, o Ministério Público postulou pela pronúncia do acusado nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal (fls. 492/495).

           A defesa, por sua vez, com base no artigo 415, IV, do Código de Processo Penal, postulou a absolvição sumária do acusado, aduzindo que ele agiu sob a excludente de ilicitude da legitima defesa própria e de terceiro (fls. 498/514).

           Sobreveio decisão, datada de 28/09/2011, julgando procedente a denúncia para pronunciar André Lottermann Weschenfelder para que venha a ser julgado pelo Tribunal do Júri, como incurso nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal (fls. 515/518).

           A decisão foi publicada em 29/09/2011 (fl. 518v).

           Inconformada, a defesa interpôs Recurso Em Sentido Estrito (fl. 521) postulando a absolvição sumária do pronunciado, reiterando que ele agiu sob a excludente de ilicitude da legitima defesa própria e de terceiro (fls 522/531).

           O Ministério Público apresentou contrarrazões (fls. 533/544).

           A decisão foi mantida (fl. 546).

           O Procurador de Justiça, Dr. Edgar Luis de Magalhães Tweedie, opinou pelo improvimento do recurso (fls. 548/550).

            O processo veio concluso para julgamento em 19/12/2011 (fl. 550v).

           Estive no gozo de férias regulares no período de 02 a 31 de janeiro do corrente no.

           É o relatório.

VOTOS

Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira (RELATOR)

           O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que é conhecido.

            No mérito, porém, não merece prosperar.

           As manifestações constantes de memoriais apresentados para este julgamento e da tribuna, a respeito de excesso de linguagem da decisão de pronúncia, sequer deveriam ser conhecidas, posto que não integrantes das razões recursais, todavia, em respeito ao principio da ampla defesa, são afastadas.

           Na realidade o excesso de linguagem não ocorreu. Em tendo o recorrente a pretensão de sua absolvição sumária ante a tese da legítima defesa própria e de terceiros, inegável que o magistrado tenha mencionado que tal tese, esposada pelo recorrente, foi contrariada por declaração testemunhal, não podendo, portanto, ser acolhida na fase de admissibilidade da acusação. Outrossim, ao concluir que a tese de legitima defesa, pleiteada pelo recorrente, não restou inequivocamente demonstrada, o julgador simplesmente afastou a pretensão.

           Assim, afasto a alegação e passo ao exame do mérito.

            In limine, convém ressaltar que em se tratando de processo de competência do Tribunal do Júri, não há necessidade de profunda análise da prova, porquanto suficiente que o julgador esteja convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação para a decisão de pronúncia, sendo prescindível a existência de prova incontestável, como ocorre no processo criminal comum de alçada do juiz singular.

            Do contrário, estar-se-ia até mesmo antecipando o veredicto acerca do mérito, o qual é de competência exclusiva do Conselho de Sentença, devendo, dessarte, preponderar o princípio in dubio pro societate.

            Nesse sentido:

          “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DESPRONÚNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Pronúncia é juízo de admissibilidade da acusação, sua natureza é declaratória e não condenatória, portanto, existindo indícios que indiquem a participação do acusado no evento delituoso, cabe ao Juiz remeter a acusação a julgamento pelo Júri, consoante artigo , inciso XXXVIII da Constituição Federal. NEGADO PROVIMENTO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70019359561, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 12/07/2007). 

          RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. 1. IMPRONÚNCIA. NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA BASTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA EXISTÊNCIA DO CRIME. NESTA FASE PROCESSUAL EM QUE VIGE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, EXISTINDO DÚVIDAS QUANTO AO AGIR DO RECORRENTE, ESTAS DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 2. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INADMISSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SEM PROVA EFICAZ DA EXCLUDENTE DE LEGITIMA DEFESA. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70019840685, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 04/07/2007). 

          RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONEXO COM ROUBO QUALIFICADO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Havendo indicativos da existência dos fatos e da autoria, a decisão de pronúncia é imperativa. Ainda que os réus neguem a prática dos eventos criminosos, cabe ao Tribunal do Júri a decisão a respeito. QUALIFICADORA-PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. Com a tentativa de eliminação da vida das vítimas ficaria assegurada a impunidade pelo roubo ao banco. Cabe também ao Tribunal do Júri decidir a respeito da presença da qualificadora. IMPRONÚNCIA. A sentença de pronúncia exige apenas prova do crime e indícios da autoria, ocorrendo o mesmo em relação aos delitos conexos, de roubo com emprego de arma e concurso de pessoas, receptação e quadrilha, pois há nos autos elementos indicando a suas configurações. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70016617771, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 25/10/2006)”. 

           In casu, a materialidade está comprovada através pelos boletins de ocorrência (fls. 09/12), pelos autos necrópsia (fls. 15/17), de apreensão (fls. 86 e 90), reconhecimento pessoal (fls. 245/246), reconhecimento pessoa por fotografia (258/259), laudos periciais (fls. 358/363) e levantamento fotográfico (fls. 23/27, 94/96 e 98/102), bem como pela prova oral.

           No que tange aos indícios de autoria, também estão demonstrados, até porque o acusado alegou que agiu em legítima defesa, excludente que, conforme se verá, não restou comprovada de maneira indubitável, motivo pelo qual deve ser mantida a pronúncia.

           Aliás, por oportuno, indicando que a prova levantada não se mostra límpida num único sentido, se mostra oportuno transcrever trecho do depoimento prestado por Ubirajara Daniel Diehl Júnior, Delegado de Polícia, que presidiu o inquérito e assim referiu-se quanto a complexidade do fato (fls. 429v/430v):

          (...) Na investigação eu conclui é  que houve uma agressão por parte do André em relação à vítima, mas consignei no meu relatório que a tese defensiva era de legitima defesa porque uma prova difícil de ser colhida nesse inquérito devido a declararem muitas coisas de forma mentirosa no início, então confundiu um pouco.” 

           O réu assumiu a autoria delitiva, aduzindo, em síntese, que apenas desferiu uma facada na vítima como meio de cessar a investida dela, que também estaria empunhando uma faca, contra ele e seu amigo Douglas (fls. 453/457v).

           Ocorre que a versão apresentada não se mostra uníssona no caderno probatório, existindo declarações no sentido de que a vítima tenha saído do automóvel sem estar na posse de qualquer arma, para discutir com o seu desafeto Douglas, conforme testemunho de Gilberto Tonn, amigo da vitima e que a acompanhava no momento dos fatos (fls. 372/379).

           Ainda, corroborando a existência de segmento probatório que torna duvidosa a tese de legitima defesa, estão as declarações prestadas na fase inquisitorial por André Wegner, testemunha que se encontrava entre as pessoas que acompanhavam Douglas (o desafeto da vítima) e o réu, no sentido de que a vítima, quando desceu do carro e se dirigia para brigar com Douglas, foi segurada por trás, pelo recorrente, sendo posteriormente, recolocada no interior do automotor do qual descera, não percebendo se ela restou ferida (fls. 177/180).

           Não desconheço que André Wegner tenha alterado sua versão posteriormente em juízo, tendo dito que ao visualizar a vítima descendo do carro foi conversar com o motorista deste carro, não visualizando o desenrolar da briga, vindo apenas notar quando o de cujus era posto novamente dentro do automotor, não tendo percebido se ele estava ferido (fls. 379v/383v), todavia, estas situações já demonstram, como já referido, que a versão do acusado não se mostra cristalina a ponto de ocasionar sua absolvição sumária.

           Nesse cenário, apesar de ser admissível a versão ofertada pelo recorrente, não se pode afirmar que ela restou inequivocamente demonstrada nos autos, circunstância que seria necessária para este tribunal togado usurpar o julgamento da competência do Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para tal.

           Assim sendo, deve o recorrente ser submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença.

           Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 
 
 
 

Des. Manuel José Martinez Lucas - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Marcel Esquivel Hoppe - De acordo com o (a) Relator (a). 

DES. MARCO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - Presidente - Recurso em Sentido Estrito nº 70046370367, Comarca de Santa Rosa:"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." 
 

Julgador (a) de 1º  Grau: DANIELA FERRARI SIGNOR

AGM

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