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24 de julho de 2014

TJ-RS - Apelação Cível : AC 70037772001 RS Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

          APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. AÇÃO REGRESSIVA. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. LIDE SECUNDÁRIA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.

          1. Responsabilidade civil subjetiva: acidente de trânsito que deve ser analisado de acordo com a preponderância das provas, quanto à culpa de cada uma das partes, para a realização do evento danoso.

          2. Colisão traseira. Presunção de culpa: a parte somente é favorecida pela presunção de culpa que recai sobre aquele que colide por trás, se demonstrar, antes, que a colisão traseira foi, efetivamente, a causa adequada para o sinistro.

          3. Elisão da “presumptio”: indicando a prova dos autos que o acidente ocorreu por culpa da condutora do automóvel segurado, colidindo ela contra o veículo que vinha à sua frente e, somente após, ocorrendo a colisão traseira (levíssima) do automóvel dos réus, resta afastada a presunção. Provas que não autorizam o acolhimento da presunção em favor da autora. Versão defensiva que é melhor amparada pelas provas trazidas aos autos.

          4. Denunciação facultativa: a denunciação da lide calcada no art. 70, III, do CPC é facultativa, de modo que a improcedência da pretensão formulada na lide principal leva à condenação dos denunciantes ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos procuradores da denunciada, na lide secundária.

          Apelo da autora desprovido. Apelo da litisdenunciada provido.

Apelação Cível Décima Segunda Câmara Cível
Nº 70037772001 Comarca de Porto Alegre
ITAÚ SEGUROS S/A APELANTE/APELADA
SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS APELANTE/APELADA
PAULA MENDES POSSER APELADA
SÉRGIO ÂNGELO POSSER APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo da autora e dar provimento ao apelo da litisdenunciada.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. José Aquino Flôres de Camargo (Presidente) e Des. Mário Crespo Brum .

Porto Alegre, 05 de julho de 2012.

DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Umberto Guaspari Sudbrack (RELATOR)

De início, adoto o relatório da sentença:

          ITAÚ SEGUROS S/A, qualificado na inicial, ajuizou uma AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS, em face de PAULA MENDES POSSER e SÉRGIO ANGELO POSSER, igualmente qualificados. Narrou que atua no ramo de seguro de veículos automotores, tendo como sua segurada Jussara Terezinha, proprietária do veículo GM/ASTRA SEDAN, placas ILN 4976. Relatou que no dia 11/05/2004, a segurada trafegava com o seu veículo, quando teve que parar motivado por um engarrafamento, foi abalroado na traseira pelo veículo VW/Voyage Plus, placa IHN 1380, de propriedade de Sérgio Posser que na ocasião do acidente era conduzido por Paula Posser. Informou que a violência do impacto, o veículo segurado foi arremessado contra o veículo VW/Pólo, placa IHL 1995, que estava à sua frente, causando danos na traseira e na dianteira. Aduziu que por força do contrato de seguro firmado entre a demandante e o segurado, apólice nº 543453-0, indenizou a este no valor integral do sinistro, que foi de R$ 1.849,84. Alegou que o dever de indenizar recai sobre os demandados decorrente da conduta culposa praticada pelo motorista do veículo Voyage. Requereu a total procedência do pedido, com a condenação dos demandados ao ressarcimento do valor despendido. Juntou documentos (fls. 11/24).

          O réus ofertaram contestação (fls. 33/41). Alegaram que o veículo segurado pela autora, por não estar obedecendo a distância regulamentar colidiu, primeiramente na traseira do veículo Pólo; em decorrência do abalroamento, o veículo Voyage, dirigido pela ré Paula, em virtude da colisão anterior acabou por encostar de leve na traseira do Astra. Referiram que na ocorrência policial não houve manifestação de vontade e nem tomada de decisão quanto à culpabilidade da ré Paula. Informaram que ao analisar a nota fiscal emitida pela Sinoscar, observou-se que quase a totalidade das peças substituídas no veículo é da parte frontal. Narraram que o réu mentia contrato de seguro do bem Voyage. Aduziram que a seguradora declarou-se impossibilitada de atender a reclamação apresentada para indenizar o veículo Astra, uma vez que não ficou caracterizada a responsabilidade do nosso segurado no evento. Requerem a improcedência da demanda, a denunciação à lide da Seguradora Sul América Companhia de seguros Ferais. Juntou documentos (fls. 42/44).

          Houve réplica (fls. 46/50). Alegou no que diz a respeito a denunciação à Lide, não tem nada a opor. Ratificou por inteiro os termos aduzidos na exordial.

          Deferido o pedido e determinado a citação da litisdenunciada (fl. 51).

          A litisdenunciada ofertou contestação (fls. 56/65). Narrou que aceita a denunciação da lide, assumindo a posição de garantidora econômica do seguro. Alegou que não poderá ser condenada diretamente em face da autora, porquanto com ela não mantém relação jurídica; a obrigação da seguradora sempre estará restrita aos imites individuais de cada uma das garantias contratadas; a aceitação da denunciação, em eventual procedência dos pedidos, não deverão incidir o ônus da sucumbência; a obrigação da denunciada de reembolsar o denunciante só surgirá com o trânsito em julgado. Referiu que não restou comprado que a conduta da ré foi responsável pela acidente. Informou que observou que a maior parte dos danos havidos no veículo foram na parte frontal. Requereu a improcedência dos pedido da inicial e em caso de procedência na lide, que seja explicitado que a responsabilidade da seguradora está restrita à indenização por danos materiais, até o limite no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 66/106).

          As partes apresentaram réplica a contestação da litisdenunciada (fls. 108/115 – 117/119).

          Designou-se audiência de instrução e julgamento (fl. 128). Audiência realizada (fls. 134/135).

          Designado audiência na Comarca de triunfo (fl. 150). Audiência realizada. Ante ausência da testemunha, designada o dia 07/05/2009 nova audiência (fls. 157/158). Ouvidas as testemunhas (fls. 166167).

          Declarada encerrada a instrução e aberto prazo para memoriais (fl. 170).

          A parte ré e a litisdenunciada ofertaram memoriais (fls. 172/181 – 182/185).

Sobreveio sentença com o seguinte dispositivo:

          Ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta.

          Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários, os quais fixo em R$ 800,00.

Diante da sentença, SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS opôs embargos de declaração (fls. 191/193), os quais foram desacolhidos.

Irresignada, apela a ITAÚ SEGUROS S/A. Em suas razões (fls. 194/200), sustenta que, sobre a demandada, recai presunção de culpa pelo sinistro, uma vez que se trata de colisão traseira no automóvel segurado pela demandante. Postula a aplicação da teoria do corpo neutro ao caso em tela. Requer o provimento do apelo, para que seja provida a pretensão indenizatória.

Recorre, também, a SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. Em suas razões (fls. 219/227), aduz que, diante da improcedência dos pedidos formulados na lide principal, tendo havido denunciação à seguradora, deve, ao réu/denunciante, serem impostos encargos sucumbenciais relativos à lide secundária. Requer o provimento do apelo, a fim de que os honorários sejam fixados em valor equivalente a 20% sobre o valor dado à causa.

Contra-razões por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, nas fls. 209/219; por SÉRGIO ÂNGELO POSSER e PAULA MENDES POSSER (fls. 231/237 e 240/246).

Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Umberto Guaspari Sudbrack (RELATOR)

Cuida-se das apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou improcedente a demanda indenizatória ajuizada por ITAÚ SEGUROS S/A em face de PAULA MENDES POSSER e SÉRGIO ÂNGELO POSSER, em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, tendo os réus denunciado da lide à SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS.

Inicio o exame das matérias devolvidas apreciando o apelo de ITAÚ SEGUROS S/A, na medida prejudicial à insurgência da litisdenunciada.

A questão de fundo reside em pretensão regressiva da autora, diante dos danos causados pela primeira ré, na condução do VW/Voyage de propriedade do segundo réu, ao GM/Astra de propriedade de Jussara Teresinha de Oliveira, com quem a demandante mantinha contrato. Acrescenta que, sofrendo o impacto na traseira, o automóvel segurado foi projetado à frente, colidindo contra o automóvel que lhe precedia, reclamando a aplicação da teoria do corpo neutro.

Com efeito, não se nega a presunção de culpa que recai sobre aquele que colide contra a traseira de veículo à sua frente, estando este parado ou em marcha.

Ocorre que, para que a presunção lhe socorra, não basta à parte simplesmente alegar ter sofrido colisão traseira, cabendo a ela provar os fatos que embasam a alegação da parte, deve ela, pelo menos, demonstrar que a causa adequada do sinistro efetivamente foi o impacto na traseira do seu veículo, ônus do qual não se desincumbiu minimamente.

O exame das provas acostadas aos autos e a ausência de interesse da parte autora de efetivamente produzi-las, na fase instrutória, restou devidamente analisada pelo Juízo a quo , motivo pelo qual reproduzo os fundamentos da sentença, no ponto, como razões de decidir:

          Dessa forma, os únicos elementos que subsistem para análise da lide são os documentos que instruem o pedido inicial, especialmente o levantamento fotográfico de fls. 13/15 e o registro de ocorrência de fl. 17.

          Não há possibilidade de se dar respaldo ao que consta do registro de ocorrência quanto à anotação de que a condutora do veículo VOYAGE – PAULA MENDES POSSER – tenha se responsabilizado pelo acidente. A autora, em virtude disso, seria a primeira interessada em ouvi-la, mas não a arrolou para fins de esclarecimento.

          O levantamento fotográfico e a NF de fl. 19 revelam-se documentos definitivos no esclarecimento dos fatos.

          Como se pode verificar, a única conseqüência do impacto no veículo segurado – ASTRA – deu-se na parte dianteira, local em que teria havido contato entre este e o veículo da frente – PÓLO.

          A fotografia situada na extremidade superior esquerda da fl. 15, onde é mostrado o pára-choque traseiro do ASTRA demonstra não existir dano algum.

          Ora, evidente que na suposta situação de que o choque do ASTRA com o PÓLO – veículo da frente – tivesse se originado do impulso determinado pela batida o veículo VOYAGE, os efeitos deste choque seriam, no mínimo, similares àqueles da parte dianteira.

          O ASTRA seria o corpo quase inerte e que fora arremessado pelo impacto na traseira contra o próximo veículo. Tal situação fosse efetiva realidade, os danos na parte traseira seriam visíveis. E eles não existem.

Nesse contexto, as provas trazidas aos autos amparam mais a tese defensiva do que a tese autoral, em hipótese de aplicação do princípio da comunhão das provas.

Trata-se de caso que deve ser aferido à luz da visão cooperativa do processo, segundo lição doutrinária de Danilo Knijnik:

          (...) toda decisão judicial envolverá um certo grau de probabilidade, cabendo aos personagens processuais – não somente ao juiz – ter presente as limitações do conhecimento humano. Tudo o que as partes poderão fazer é “convencer (o juiz), ‘com determinado grau de certeza’, de que um fato é provavelmente verdadeiro”. 1

No caso em tela, tendo a defesa demonstrado ser sua versão mais provável do que não , deve ser considerada preponderante a sua tese, de modo que a manutenção da sentença, quanto à lide principal, é medida que se impõe.

Por outro lado, quanto à litisdenunciação fundada no art. 70, III, do Código de Processo Civil, a improcedência da pretensão formulada na lide principal acarreta a condenação da parte denunciante aos encargos da sucumbência, consoante jurisprudência desta Corte:

          APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AFERIÇÃO DA CULPA. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E AUTOMÓVEL. DESLOCAMENTO LATERAL. TROCA DE PISTA. RECONVENÇÃO. 1- Responsabilidade pelo acidente. Culpa exclusiva do autor: as provas carreadas aos autos demonstram que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, o qual trocou de pista, de inopino, e, ato contínuo, empreendeu manobra de saída da via, em momento inoportuno. Assim, considera-se elidida a presunção de culpa do condutor que colidiu na parte traseira de outro veículo. Comprovada a culpa do autor e inexistindo provas a indicar culpa concorrente do co-réu, condutor do caminhão, é caso de ser julgada improcedente a exordial e procedente o pedido reconvencional. 2- Reconvenção. Prova do prejuízo: reconhecida a culpa do autor/reconvindo e estando presente o nexo causal, este deve arcar com os prejuízos materiais sofridos pela parte reconvinte, independentemente de a nota promissória emitida conter ou não os requisitos de validade e existência. Até porque, o valor pleiteado na reconvenção, a título de danos emergentes (avarias no caminhão), baseou-se, também, no menor orçamento acostado aos autos, documento este que não foi impugnado pelo reconvindo. 3- Honorários advocatícios na denunciação da lide: em se tratando de denunciação facultativa, prevista no artigo 70, III, do CPC, julgado improcedente o pedido na ação principal, incumbe à denunciante o ônus de arcar com as custas e com os honorários na lide secundária. Precedentes desta Câmara Cível e do STJ. Apelos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70037565157, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 17/05/2012)

          APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM RODOVIA. INVASÃO DE CONTRAMÃO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1. Não há, nos autos, prova da culpa da parte ré para a concretização do acidente, o que é imprescindível para que seja configurado o dever de reparação, em se tratando de responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ausente pressuposto autorizador do dever de reparação, a improcedência da pretensão indenizatória é a medida que se impõe. 2. Sucumbência da lide secundária. Julgada improcedente a ação principal, a denunciação da lide perde o seu objeto, de modo que cabe ao denunciante indenizar o denunciado pela verba honorária, uma vez que versava hipótese de denunciação à lide facultativa. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DA DENUNCIADA PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046997763, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 22/03/2012)

Trata-se, pois, de hipotese de condenação do réu/denunciante ao pagamento de honorários na lide secundária; todavia, não nos termos do art. 20, § 3º, do Diploma Processual, como pretende a denunciada, porquanto ausente condenação, demandando o caso em tela a aplicação do § 4 do dispositivo legal em comento.

Pelo exposto, observados os parâmetros legais, fixo a verba honorária, na lide secundária, em R$ 622,00, em favor dos advogados da seguradora denunciada.

Ante tais comemorativos, nego provimento ao apelo da autora e dou provimento ao apelo da litisdenunciada, ao efeito de condenar os litisdenunciantes ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 622,00.

No que se refere aos artigos invocados pelas partes, dou-os por prequestionados, com a finalidade de evitar eventual oposição de embargos declaratórios tão-somente para este fim.

Des. Mário Crespo Brum (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. José Aquino Flôres de Camargo (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ AQUINO FLÔRES DE CAMARGO - Presidente - Apelação Cível nº 70037772001, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA DENUNCIADA DA LIDE. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MARIO ROBERTO FERNANDES CORREA

1 KNIJNIK, Danilo. A prova nos juízos cível, penal e tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 35.

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