Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70048034912 RS Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 2 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

      HABEAS CORPUS.

      Preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva .

      - Desacolhemos a preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça. Anote-se os seguintes precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça : Habeas Corpus Nº 70045058237, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 10/11/2011; Habeas Corpus Nº 70045962651, Sétima Câmara Criminal , Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 01/12/2011; e, HC 178635 / RJ , Ministro GILSON DIPP , QUINTA TURMA , j. em 04/10/2011 (“ I. Nos termos do art. 282, inciso II, § 2º, do Código de Processo Penal, caso presentes os requisitos autorizadores, a prisão preventiva pode ser declarada de ofício.” - passagem da ementa)

      Mérito.

      - O paciente foi preso em flagrante, juntamente com A.C.S. , em 24.02.2012 , sob a acusação de tráfico de drogas. Foram apreendidos, dentre outros objetos, expressiva quantidade de dinheiro em notas diversas ( R$), bem como vultosa quantidade de drogas: 150,99 gramas de maconha , 1 tijolo de crack , pesando aproximadamente 300,12 gramas , tijolos pequenos de crack , pesando aproximadamente 46,64 gramas, um saco plástico contendo aproximadamente 46,18 gramas de crack . Além disso, armamento: um revólver Taurus HH66767 calibre .38 e 12 cartuchos de munição calibre 38. , conforme informa o AUTO DE APREENSÃO.

      - Homologado o flagrante, na mesma oportunidade, o Juiz entendeu por converter a prisão em preventiva, em decisão suficientemente fundamentada.

      - A conversão em prisão preventiva, assim, foi adequada .

      - No caso em tela, imputa-se ao paciente a prática do crime de tráfico de entorpecentes . Quanto à pena em abstrato, anote-se que se trata de crime com pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos.

      - De outra parte, não podemos olvidar, que presentes estavam seus pressupostos (art. 313, inc. I), pois a espécie trata de crime doloso , punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, observando-se, neste passo, que há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

      - Considerando as alterações introduzidas pela LEI Nº 12.403/11 (Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.) observamos que, na espécie, inviável se apresentava o relaxamento da prisão , a concessão de fiança ou prisão domiciliar .

      - Não era caso, também, de concessão de liberdade provisória, sem fiança . Com efeito, nesta fase de cognição parcial, não verifico a ocorrência das hipóteses elencadas nos “ incisos I a III do caput do art. 23 ” do Código Penal (art. 310, parágrafo único, do CPP), ou seja, das causas de Exclusão da Ilicitude ou da Antijuridicidade (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito), nem estavam ausentes qualquer dos requisitos que autorizavam a decretação da prisão preventiva.

      - Quanto à alegação de que o paciente não praticou o delito de tráfico de drogas, visto ser usuário de entorpecente, entende-se que não pode ser conhecida na via estreita do remédio heróico, na extensão pretendida pelo impetrante, pois demandaria o exame aprofundado da prova. Precedentes do Pretório Excelso e do Superior Tribunal de Justiça.

      - Em relação aos indícios de autoria , não podemos desconsiderar que o próprio paciente admitiu a propriedade de parte da droga (maconha), alegando que era para seu consumo. A quantidade de maconha apreendida, contudo, é expressiva (150,00 gramas). Com efeito, poderiam ser confeccionados, no mínimo, 150 cigarros de maconha , podendo alcançar a feitura de 300 cigarros . Observe-se, quanto ao ponto, as informações prestadas, em feito similar, pela Dra. Adriana Nunes Wolffenbuttel , então Chefe do Laboratório de Perícias e Fotografia do Instituto Geral de Perícias.

      - Além disso, devemos lembrar, também, que a prisão da paciente não se deu por acaso, mas por prévia investigação, tendo inclusive sido expedido Mandado de Busca e Apreensão a requerimento do Ministério Público.

      - Devemos considerar, ainda, que foi apreendida também expressiva quantidade de crack (totalidade de 492 gramas ).

      - A quantidade da droga, como deixou assentado a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, está a apontar “ para o grau de envolvimento do infrator com o odioso comércio, indicando a medida de sua personalidade perigosa e voltada para a prática criminosa. ” (passagem da ementa do HC 18940/RJ , Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca , julgado em 05/03/2002).

      - Em relação ao crack , não há dúvida quanto às conseqüências negativas, considerando os efeitos de seu uso . Magistério do perito Marcos Passagli.

      - Não podemos desconsiderar, neste passo, a gravidade da situação no estado, onde comunidades e instituições aderiram à campanha “ Crack, Nem Pensar .” (“ Combate ao crack une gaúchos”) , com “ mutirão para combater a epidemia de crack que já atormenta mais de 50 mil famílias no Rio Grande do Sul .”

      - O fato imputado ao acusada, assim, não pode ser considerado de pequena relevância penal. “ A difusão maciça do consumo de drogas nas últimas décadas ”, conforme assevera Carlos Alberto Plastino (Psicanalista, cientista político e economista, Professor de IMS-UERJ e da PUC-Rio - trabalho apresentado no Seminário Internacional sobre Toxicomanias, em 8 de julho de 2000), “ transformou a toxicomania numa grave questão social .”. Além disso, cresce a violência causada pelo uso de drogas. Com efeito, “O Brasil é citado nas primeiras páginas do novo relatório do Conselho Internacional de Controle de Narcóticos, órgão das Nações Unidas, como um exemplo da violência causada pelas drogas. Segundo o documento, boa parte dos 30 mil assassinatos que ocorrem por ano no país está relacionada ao tráfico ou ao uso de drogas. “A violência relacionada com as drogas é um desafio nacional particularmente sério, que tem um grande impacto nas comunidades”, diz o relatório.” - do artigo “ONU: violência ligada à droga é ‘desafio nacional’ - de Lisandra Paraguassú).

      - Não há dúvida, por todos estes vetores, que o fato imputado ao paciente põe em risco a ordem pública. O Superior Tribunal de Justiça , não desconhecendo esta realidade, há muito deixou assentado: “... ações delituosas como as praticadas na espécie ( tráfico e associação para o tráfico), causam enormes prejuízos não só materiais, mas também institucionais, gerando instabilidade no meio social. E, nesse contexto, a paz pública ficaria, sim, ameaçada, caso não fossem tomadas as providências cautelares necessárias para estancar a atuação dos traficantes .” ( sublinhei - passagem da ementa do HC 39675/RJ , Quinta Turma , Relatora: Ministra Laurita Vaz , j. em 22/02/2005).

      - Ademais, eventual alegação de situação de usuário ou viciado, conforme reiteradamente se tem decidido, não afasta a traficância. Precedentes.

      - Além disso, no caso sub judice , foram apreendidas na residência, além de outros apetrechos usuais no ilícito comércio, munições e uma arma , a indicar “ que o acusado faz do tráfico seu meio de vida.” , conforme já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça .

      PRELIMINAR REJEITADA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus Segunda Câmara Criminal
Nº 70048034912 Comarca de São Leopoldo
GILBERTO JACQUES GONCALVES IMPETRANTE
VILMAR ANTUNES DE BARROS JUNIOR PACIENTE
JUIZA DE DIR DA 3 VARA CRIM DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO COATOR

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher a preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça e denegar a ordem.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jaime Piterman (Presidente) e Des.ª Lizete Andreis Sebben .

Porto Alegre, 10 de maio de 2012.

DES. MARÇO AURÉLIO DE OLIVEIRA CANOSA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Março Aurélio de Oliveira Canosa (RELATOR)

Senhor Presidente. Quando da análise do pedido de liminar, assim relatei resumidamente o feito (fls. 11/12 ):

“(...)

1. GILBERTO JACQUES GONÇALVES, advogado, impetra o presente HABEAS CORPUS , com pedido de liminar, em favor de VILMAR ANTUNES DE BARROS JUNIOR , apontando como autoridade coatora a Dra. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo. Narra e sustenta, em síntese, o seguinte:

        (a) que, O paciente foi preso por supostamente ter praticado o crime de tráfico de drogas (...) (fl. 02 );

        (b) que, (...) inexistem nos autos elementos aptos a indicar que o paciente estivesse praticando o crime de tráfico de drogas, bastando para isso uma breve inspeção nos autos, sem adentrar no mérito da questão. (fl. 04 );

        (c) que, “Conforme pode ser visto no depoimento de sua genitora, o paciente nem mesmo encontrava-se em casa no momento da abordagem e não foi preso na posse de qualquer espécie de droga ou quantia de dinheiro.” ( fl. 04 );

        (d) que , “(...) a corré em seu depoimento assumiu a autoria do delito, imputando ao paciente apenas a prática do consumo de drogas.” (fl. 05 );

        (e) que , não há nos autos qualquer indício de que o mesmo tenha cometido o delito;

        (f) que , não estão presentes os requisitos para a manutenção da segregação cautelar do paciente; e,

        (g) que , o paciente é primário.

(...)”

Cumpre acrescentar, agora, que, pelas razões alinhadas a fls. 12/26 , deixei de conceder a liminar pleiteada.

Remetidos os autos ao Ministério Público, o ilustrado Procurador de Justiça, Dr. Marcelo Roberto Ribeiro , opinou, por meio do parecer de fls. 28/30 , pela concessão da ordem, uma vez que a prisão, segundo o nobre Procurador, seria ilegal, em razão da conversão- de ofício- da prisão em flagrante em preventiva.

É o relatório.

VOTOS

Des. Março Aurélio de Oliveira Canosa (RELATOR)

Eminentes Colegas. Desacolho a preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça. Anote-se os seguintes precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça :

        “HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - Presentes os pressupostos à decretação da segregação cautelar, bem assim idôneo o fundamento utilizado pela autoridade coatora para a sua manutenção, não há falar em constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, mormente quando o modus operandi do paciente denota em si a sua periculosidade, expressando, nesse passo, a necessidade de se garantir a ordem pública. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. Ainda que as introduções trazidas pela Lei nº 12.403/11 vedem ao magistrado decretar, de ofício, a prisão preventiva do indiciado na fase pré-processual, tal proibição não se aplica ao preso em flagrante delito, quando o respectivo auto de prisão foi devidamente homologado, hipótese em que poderá o magistrado converter o recolhimento em prisão preventiva, acaso presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP e se mostrarem insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do referido diploma legal. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA. - A prisão preventiva não afronta o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade quando a aplicação da medida está alicerçada em elementos concretos, como ocorre nos autos. Precedentes do STF. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. - Eventuais condições pessoais como bons antecedentes, primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não amparam a pretensão de soltura quando a prisão tem esteio nos requisitos da legislação penal. DENEGARAM A ORDEM.”

        (Habeas Corpus Nº 70045058237, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 10/11/2011) - destaquei

        “HABEAS CORPUS. ANÁLISE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA HOMOLOGAÇÃO E CONVERSÃO, EX OFFICIO, PELO MAGISTRADO, EM PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE IMPÕE, NO CASO, A PRISÃO PREVENTIVA. Em que pese rápida e superficial análise dos artigos 310 e 311 do Código de Processo Penal possa imprimir certa perplexidade no intérprete, pois que o primeiro dispositivo legal sugere a possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva e o segundo veda a decretação da prisão preventiva de ofício pelo magistrado na investigação, mais acurado exame, motivado por impositiva lógica e necessária sistematização da dicção legal, clareia que ambas as normas encontram âmbitos diferenciados de aplicação. O art. 310 do CPP, com sua redação cogente, impõe ao magistrado que, fundamentadamente, delibere em um dos sentidos previstos na norma. Por isso mesmo, na hipótese de prisão em flagrante, quando o juiz está impelido a tomar uma daquelas providências de forma imediata, é certo que a legislação, então, não veda a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva - ao contrário, determina-a se presentes os seus requisitos -, já que a demora na análise, ou mesmo a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação, aí sim causariam constrangimento ilegal. Hipótese diversa, porém, é aquela em que o juiz, no curso da investigação, decreta sponte propria a prisão preventiva, isto sem ser provocado pela autoridade policial ou pelo Ministério Público. É nesta situação que encontra aplicação a previsão do art. 311 do CPP, ao possibilitar a decretação da prisão preventiva, de ofício, apenas durante a ação penal. De tudo, então, conclui-se que a prisão preventiva só pode ser determinada ex officio, pelo magistrado, na hipótese de análise da prisão em flagrante, quando, então, poderá convertê-la em preventiva com supedâneo no art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal. No caso dos autos, a necessidade da prisão preventiva está demonstrada pelos antecedentes do paciente, que evidenciam a fundada presunção de que, em liberdade, voltará a delinquir. ORDEM DENEGADA.”

        (Habeas Corpus Nº 70045962651, Sétima Câmara Criminal , Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 01/12/2011) - destaquei

        Processo

        HC 178635 / RJ

        HABEAS CORPUS

        2010/0125257-3

        Relator (a)

        Ministro GILSON DIPP (1111)

        Órgão Julgador

        T5 - QUINTA TURMA

        Data do Julgamento

        04/10/2011

        Data da Publicação/Fonte

        DJe 14/10/2011

        Ementa

        CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA APELAÇÃO MINISTERIAL. IRRELEVÂNCIA. ART. 282, INCISO II, § 2º, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DELITO PRATICADO CONTRA CRIANÇA DE 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE. MODUS OPERANDI. RELATOS DE ATITUDES PEDÓFILAS ANTERIORES. PACIENTE

        QUE CONFESSA O DISTÚRBIO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. I. Nos termos do art. 282, inciso II, § 2º, do Código de Processo Penal, caso presentes os requisitos autorizadores, a prisão preventiva pode ser declarada de ofício.

        II. Hipótese em que, a despeito da ausência de fundamentação no dispositivo do acórdão, verifica-se que o corpo da peça explicita elementos suficientes para a segregação.

        III. É evidente a periculosidade de paciente acusado da prática de atentado violento ao pudor contra uma criança de 4 (quatro) anos de idade, efetivado enquanto a menina dormia e consumado enquanto o paciente cobria-lhe o rosto com a mão direita para que ela não gritasse, o que levou à sua morte por asfixia.

        IV. A gravidade concreta do delito, qualificado pela idade da vítima e pelo modus operandi repugnante, deixam clara a necessidade da segregação.

        V. Ademais, os depoimentos apontam ocorrência de atitude pedófila anterior, e o próprio paciente confessa o distúrbio.

        VI. Evidenciada a periculosidade do paciente, não se verifica o constrangimento ilegal alegado.

        VII. Ordem denegada.

        Acórdão

        Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.” ( destaquei )

Do voto do eminente Relator, retiro a seguinte passagem:

        “(...)

        A alegação defensiva cinge-se à decretação da prisão preventiva do paciente, não adentrando na conveniência ou não da reforma da absolvição do paciente. Argumenta que não houve fundamentos para a segregação, e que, não tendo havido pleito específico pelo Ministério Público nas razões da apelação, "é inequívoco, sendo assim, a ocorrência de reformatio in pejus no referido feito".

        Quanto à segunda alegação, cabe notar que o juízo não se condiciona ao pedido ministerial para a decretação da segregação cautelar, caso presentes os requisitos autorizadores. Nos termos do art. 282, inciso II, § 2º, do Código de Processo Penal, "as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público".

        (...)”

Quanto ao mérito, ao negar o pedido de liminar, assim fundamentei o meu entendimento (fls. 12/26 ):

“2 . O paciente foi preso em flagrante, juntamente com Ana Cláudia de Souza , em 24.02.2012 , sob a acusação de tráfico de drogas. Foram apreendidos, dentre outros objetos, expressiva quantidade de dinheiro em notas diversas ( R$), bem como vultosa quantidade de drogas: 150,99 gramas de maconha , 1 tijolo de crack , pesando aproximadamente 300,12 gramas , tijolos pequenos de crack , pesando aproximadamente 46,64 gramas, um saco plástico contendo aproximadamente 46,18 gramas de crack . Além disso, armamento: um revólver Taurus HH66767 calibre .38 e 12 cartuchos de munição calibre 38. , conforme informa o AUTO DE APREENSÃO (fls. 17/18 do apenso) .

Homologado o flagrante, na mesma oportunidade, o Juiz entendeu por converter a prisão em preventiva, em decisão suficientemente fundamentada. Observe-se (fl. 55 e verso do apenso ) :

      “(...)

      Vistos.

      Trata-se de analisar auto de prisão em flagrante em desfavor de ANA CLAUDIA DE SOUZA e VILMAR ANTUNES DE BARROS JUNIOR lavrado pela autoridade policial em virtude da prática, em tese, do delito de tráfico de drogas.

      A situação de flagrância restou demonstrada, uma vez que os policiais militares, em cumprimento a Mandado de Busca e Apreensão, deslocaram-se até o local, oportunidade em que apreenderam grande quantia de drogas e dinheiro, bem como efetuaram a prisão do flagrado.

      A materialidade encontra-se consubstanciada no registro de ocorrência policial, no auto de apreensão e nas declarações prestadas perante à Autoridade Policial.

      Foi realizado, também, laudo de constatação de natureza das substâncias, o qual concluir que se tratava de crack e maconha.

      Todas as formalidades legais foram atendidas. Foram ouvidos, pela ordem, o condutor, as testemunhas e os flagrados, a quem foi-lhes assegurado o direito de ser assistido por advogado, que acompanhou a lavratura do auto.

      Assegurou-se aos presos o direito de notificar um familiar e, além disto, foi-lhes entregue a nota de culpa no prazo legal, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante de ANA CLAUDIA DE SOUZA e VILMAR ANTUNES DE BARROS JUNIOR.

      Passo agora a analise dos incisos II e III do artigo 310 do CPP.

      A materialidade e os indícios de autoria da prática do delito em comento, consoante exposto acima, restam consubstanciados na comunicação de ocorrência, no auto de apreensão, no laudo provisório de constatação da natureza da droga e nos demais elementos de prova.

      Segundo os policiais, quando da diligência – foi apreendida dentro da residência grande quantidade de droga, além de considerável soma em dinheiro, distribuída em notas, circunstâncias que, em sede de juízo de cognição sumária, indicam o comércio de entorpecentes.

      Quanto aos demais requisitos autorizadores da segregação cautelar, trata-se de delito cuja gravidade é indiscutível e que abala sobremaneira a ordem e saúde pública.

      Afora isso, em se tratando do delito de tráfico de drogas, tem-se que, não raras vezes, a soltura de flagrados por este tipo de crime viabiliza a continuidade do rentável negócio e embaraça a identificação de outras pessoas ligadas ao verdadeiro esquema montado para a prática desta espécie de ilícito, quando mais no caso em comento em que apreendidos crack em quantia razoável.

      Assim, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DOS FLAGRADOS , para o fim de acautelar a ordem pública.

      (...).” ( destaquei )

A conversão em prisão preventiva, assim, foi adequada .

No caso em tela, imputa-se ao paciente a prática do crime de tráfico de entorpecentes . Quanto à pena em abstrato, anote-se:

        Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

        Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

        ( destaquei )

De outra parte, não podemos olvidar, que presentes estavam seus pressupostos (art. 313, inc. I) , pois a espécie trata de crime doloso , punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, observando-se, neste passo, que há prova da existência do crime [ Auto de Apreensão (fls. 17/18 ) e Laudo Provisório (fls. 43/44 )] e indícios suficientes de autoria.

Considerando as alterações introduzidas pela LEI Nº 12.403/11 ( Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.) observo que, na espécie, inviável se apresentava o relaxamento da prisão , a concessão de fiança ou prisão domiciliar :

        Relaxamento da prisão :

        No caso, ocorreu flagrante próprio.

        Não havia, assim, razão para relaxar a prisão.

        Das lições do Professor PAULO RANGEL ( Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Mestre em Ciências Penais pela Universidade Candido Mendes, Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná – EFPR e Professor Adjunto de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ - in Direito Processual Penal , Editora Lumen Juris, 2010, 18ª edição) apreende-se as seguintes passagens:

        “(...)

        Inicialmente, devemos salientar, corroborando o que dissemos anteriorente quanto à interpretação que deva ser feita nas normas restritivas de direito, que o rol do art. 302 anteriormente transcrito é taxativo, ou seja, só há flagrante delito se a conduta do indivíduo estiver tipificada em uma das hipóteses previstas. Do contrário, a prisão será atípica sob ponto de vista processual, ilegal, e deverá ser, imediatamente, relaxada pela autoridade judiciária (cf. art. , LXV, da CRFB).

        A doutrina faz diversas classificações quanto às espécies de flagrante. Entretanto, aqui vamos adotar o flagrante próprio, o impróprio e o presumido.

        Próprio será o flagrante quando o indivíduo estiver cometendo a infração penal ou acabado de cometê-la (incs. I e II, sem grifo no original).

        Impróprio, quando é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração (inc. III, sem grifos no original).

        E presumido, quando o agente for encontrado, logo depois, com instrumentos , armas , objetos ou papeis que façam presumir ser ele autor da infração (inc. VI, sem grifos no original)

        O mestre Frederico Marques prefere as expressões flagrante real e quase flagrante. Diz o mestre:

          As duas hipóteses, respectivamente previstas nos itens I e II do art. 302 do Código de Processo Penal, são de flagrante real, enquanto que as dos III e IV pertencem às formas do quase flagrante (Elementos, vol. IV, 1997, p. 77) .

        (...)” ( destaquei - obra cit., pág 763 )

        (...)

        Já deixamos escapar, no corpo desta obra, que a diferença entre a liberdade provisória que estamos estudando e o relaxamento de prisão repousa exatamente na legalidade ou não da prisão . Pois, tratando-se de prisão em flagrante legal,ou seja, nos estritos e exatos limites do art. 302 do CPP, a hipótese será de liberdade provisória. Porém, sendo a prisão manifestamente ilegal, o instituto que colocará o autor do fato em liberdade é o relaxamento de prisão.

        A consequência da liberdade provisória é a vinculação do réu a todos os atos do processo, sob pena de revogação. Entretanto, quanto ao relaxamento de prisão, o réu não fica vinculado ao processo, exatamente pela ilegalidade da mesma. Porém, não podemos esquecer que, uma vez liberado, se for citado pessoalmente e não comparecer, ocorrerá a revelia, podendo, inclusive, ser decretada a sua custódia preventiva se estiverem presentes os motivos que a autorizam (cf. Art. 367 c/c 312, ambos do CPP). Assim, o fato de não haver vinculação no relaxamento de prisão não significa dizer que não se pode decretar a prisão preventiva do réu caso sua revelia torne-se um empecilho à instrução do processo ou à aplicação da lei penal, presentes os demais requisitos.

        (...)” ( destaquei - obra cit., pág 843)

        Quanto ao tema, destaco que a distinção também é reconhecida por este Órgão Fracionário. Anote-se o seguinte julgado:

          “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. - O flagrante foi homologado, pois preenchia os requisitos legais [de ordem formal e de mérito (uma das hipóteses previstas nos incisos do art , 302 do CPP)]. O pedido de relaxamento da prisão, assim, restou denegado. - Inviável era a concessão de liberdade provisória. A questão se encontra pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Pretório Excelso. - No caso em tela, ainda que em exame perfunctório, observa-se que a prisão não ocorreu por acaso, mas decorreu de prévias denúncias, complementadas por investigação policial - Não há dúvida, também que o fato imputado ao paciente põe em risco a ordem pública. Lição de - Marcos Passagli, in Toxicologia Forense - Teoria e Prática, Editora Millennium, 2008, pág. 130) - Deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça: "... ações delituosas como as praticadas na espécie (tráfico e associação para o tráfico), causam enormes prejuízos não só materiais, mas também institucionais, gerando instabilidade no meio social. E, nesse contexto, a paz pública ficaria, sim, ameaçada, caso não fossem tomadas as providências cautelares necessárias para estancar a atuação dos traficantes." (sublinhei - passagem da ementa do HC 39675/RJ, Quinta Turma, Relatora: Ministra Laurita Vaz, j. em 22/02/2005). - A alegação de que o paciente não praticou o delito de tráfico de entorpecentes, podendo ser apenas tipificado como autor do delito descrito no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06, não pode ser conhecida na via estreita do remédio heróico, pois demandaria o exame aprofundado da prova. Segundo a jurisprudência do Pretório Excelso, "Não é admissível, no processo de habeas corpus, o exame aprofundado da prova." (HC 76557/RJ, relator Ministro Março Aurélio, j. em 04/08/1998, 2ª Turma). Devemos lembrar, ainda, que o mesmo entendimento encontra abrigo na orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica nos precedentes das Turmas (5ª e 6ª) integrantes da 3ª Seção: (A) "O habeas corpus não comporta o exame aprofundado de prova, mormente a testemunhal. Impropriedade da via eleita."(HC 26505/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, j. em 13/05/2003, 5ª Turma); (B)"Exame aprofundado de prova não é próprio do habeas-corpus."(HC 11503/SP, relator Ministro Fontes de Alencar, j. em 24/06/2003, 6ª Turma). - A argumentação de que a manutenção da prisão cautelar fere o princípio constitucional da presunção de inocência não se sustenta, pois o Pretório Excelso declarou que:"Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prisão cautelar não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, conclusão essa que decorre da conjugação dos incisos LVII, LXI e LXVI, do artigo 5. da Constituição Federal." (HC 71169/SP, Relator Ministro Moreira Alves, j. em 26/04/1994, 1ª Turma). ORDEM DENEGADA”

          (Habeas Corpus Nº 70034324509, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Março Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 28/01/2010) - grifei

        Fiança :

        Inviável sua concessão pela Autoridade Policial , considerando os termos do art. 322 [ “Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.]

        Vedada , também, sua concessão pelo Juiz , considerando os termos do art. 323, inc. II (“ II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins , terrorismo e nos definidos como crimes hediondos”). Além disso, há impedimento constitucional:

          HC 103715 / RJ - RIO DE JANEIRO

          HABEAS CORPUS

          Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA

          Julgamento: 23/11/2010 Órgão Julgador: Primeira Turma

          Publicação

          DJe-055 DIVULG 23-03-2011 PUBLIC 24-03-2011

          EMENT VOL-02488-01 PP-00065

          Parte (s)

          RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA

          PACTE.(S): NORIVAL TEIXEIRA

          IMPTE.(S) : MARCELO TAVARES

          COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

          Ementa

          EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da República, art. , inc. XLIII): Precedentes . O art. , inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu ao comando constitucional, ao considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da República determina sejam inafiançáveis. Desnecessidade de se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao retirar a expressão ‘e liberdade provisória’ do art. , inc. II, da Lei n. 8.072/90, limitou-se a uma alteração textual. A proibição da liberdade provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a qual, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, constituía redundância. Mera alteração textual, sem modificação da norma proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados, que continua vedada aos presos em flagrante por quaisquer daqueles delitos. 2. A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial (Lei n. 11.343/06, art. 44, caput), aplicável à espécie vertente. 3. Irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: Precedentes. 4. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar. Precedentes. 5. Ordem denegada.

          Decisão

          A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 23.11.2010.” ( destaquei )

        Prisão domiciliar :

        Inaplicável à espécie , considerando a ausência de prova idónea (art. 318, parágrafo único) de um dos requisitos estabelecidos no art. 318:

          “Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

          I - maior de 80 (oitenta) anos;

          II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;

          III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

          IV - gestante a partir do 7 o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.”



Não era caso, também, de concessão de liberdade provisória, sem fiança . Com efeito, nesta fase de cognição parcial, não verifico a ocorrência das hipóteses elencadas nos “ incisos I a III do caput do art. 23 ” do Código Penal (art . 310, parágrafo único, do CPP) , ou seja, das causas de Exclusão da Ilicitude ou da Antijuridicidade (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito), nem estavam ausentes qualquer dos requisitos que autorizavam a decretação da prisão preventiva (art. 321, do CPP - “Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.)

Quanto à alegação de que o paciente não praticou o delito de tráfico de drogas, visto ser usuário de entorpecente, entende-se que não pode ser conhecida na via estreita do remédio heróico, na extensão pretendida pelo impetrante, pois demandaria o exame aprofundado da prova. S egundo a jurisprudência do Pretório Excelso , “Não é admissível, no processo de habeas corpus, o exame aprofundado da prova.” (HC 76557/RJ, relator Ministro Março Aurélio , j. em 04/08/1998, 2ª Turma). Devemos lembrar, ainda, que o mesmo entendimento encontra abrigo na orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça , conforme se verifica nos precedentes das Turmas (5ª e 6ª) integrantes da 3ª Seção: (A) “O habeas corpus não comporta o exame aprofundado de prova, mormente a testemunhal. Impropriedade da via eleita.” (HC 26505/PR, relatora Ministra Laurita Vaz , j. em 13/05/2003, 5ª Turma ); (B) “Exame aprofundado de prova não é próprio do habeas-corpus.” (HC 11503/SP, relator Ministro Fontes de Alencar , j. em 24/06/2003, 6ª Turma ).

Com efeito, em relação aos indícios de autoria , não podemos desconsiderar que o próprio paciente admitiu o propriedade de parte da droga (maconha), alegando que era para seu consumo – [“(...) O DEPOENTE ALEGA SER USUÁRIO DE DROGAS E QUE A MACONHA QUE ESTAVA NA GELADEIRA E DO DEPOENTE E DE SUA MÃE. QUE USAM A MACONHA PARA CONSUMO PROPRIO (...)” – fl. 29 do apenso] .

A quantidade de maconha apreendida, contudo, é expressiva (150,00 gramas). Com efeito, poderiam ser confeccionados, no mínimo, 150 cigarros de maconha , podendo alcançar a feitura de 300 cigarros . Observe-se, quanto ao ponto, as informações prestadas, em feito similar, pela Dra. Adriana Nunes Wolffenbuttel , então Chefe do Laboratório de Perícias e Fotografia do Instituto Geral de Perícias:

        ESTADO DO RIO GRANDE DO RIO GRANDE DO SUL

        SECRETARIA DA JUSTIÇA E SEGURANÇA

        INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS

        LABORATÓRIO DE PERÍCIAS E FOTOGRAFIA

Of. nº 574/99-LAB

Porto Alegre, 28 da maio de 1999.

Senhora Juíza:

Em resposta ao ofício nº 878/99 da 2ª Vara de Campo Bom, datado de 26/05/99, segue então os quesitos e as respectivas respostas:

QUESITOS:

1) Quantos gramas são necessários, no mínimo, para a elaboração de um cigarro de maconha ou “carreira” de cocaína?

2) É possível a elaboração de cigarro de maconha e carreiras de cocaína com quantidade bem maior que mínima antes referida? (Seria interessante que na resposta do referido quesito o Sr. Perito se manifeste sobre a quantia máxima de maconha e cocaína para a elaboração de cigarro ou "carreira").

3) Se é comum a maconha apreendida com usuários de drogas estar misturadas com outras

substâncias elas? Quais são elas? O fato da substância ser misturada exige maior porção de droga impura para que produzam efeitos?

4) Se é comum a cocaína apreendida com usuários de drogas estar misturada com outras substâncias? Quais são elas? O fato da substância ser misturada exige maior porção da droga impura para que se produzam seus efeitos?

5) Quantas gramas cocaína pura seriam suficientes para uma overdose do usuário?

EESPOSTAS AOS QUESITOS:

1) Cigarro de maconha: média de 0,5 gramas a 1,0 grama .

Carreira de Cocaína: média de 20 miligramas (ou 0,020 gramas) a 100 miligramas (ou 0,100 gramas).

2) Sim. Para o usuário crônico, é possível o consumo diário de cinco vezes os valores apresentados no quesito 1 . Portanto, cinco cigarros de maconha e cinco carreiras de cocaína, totalizando 5,0 gramas e 0,5 gramas respectivamente.

3) Sim. Erva Mate, esterco, falhas de cenoura, outras. Sim.

4) Sim. Glicose, lactose, pó de mármore, anestésicos, outras. Sim.

5) Em tomo de cinco gramas.


Atenciosamente,

          Drª ADRIANA NUNES WOLFFENBUTTL

          PERITA QUÍMICO-TOXICOLOGISTA

CHEFE DO LABORATÓRIO DE PERÍCIAS E FOTOGRAFIA

Exma. Sr.ª

Drª Camila Luce Madeira

DD. Juíza de Direito

2ª Vara Criminal de Campo Bom

(destaquei)

Além disso, devemos lembrar, também, que a prisão da paciente não se deu por acaso, mas por prévia investigação, tendo inclusive sido expedido Mandado de Busca e Apreensão a requerimento do Ministério Público (fl. 04 do apenso – numeração atribuída na origem ).

Devemos considerar, ainda, que foi apreendida também expressiva quantidade de crack ( totalidade de 492 gramas ) .

A quantidade da droga, como deixou assentado a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, está a apontar “ para o grau de envolvimento do infrator com o odioso comércio, indicando a medida de sua personalidade perigosa e voltada para a prática criminosa. (passagem da ementa do HC 18940/RJ , Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca , julgado em 05/03/2002).

Em relação ao crack , não há dúvida quanto às conseqüências negativas, considerando os efeitos de seu uso . Do magistério do perito Marcos Passagli ( Farmacêutico-Bioquímico. Especialista em Análise Clínicas e Toxicológicas pela Universidade Federal de Minas Gerais. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Pós Graduado em Estudos de Criminalidade e Segurança Pública pelo crisp/ufmg. Perito Criminal aposentado, ex-chefe da Divisão de Laboratório do Instituto de Criminalística de Minas Gerais, ex-Coordenador dos cursos de Criminalística da acadepol/mg. Professor da ACADEPOL/MG e da APM/MG ) , apreende-se :

      “(...)

      De modo geral, a dependência da cocaína tem se tornado um grande desafio da saúde pública, já que resulta em significativo número de problemas médicos, psicológicos e sociais, incluindo a violência e criminalidade , além do aparecimento de doenças como aids, hepatite e tuberculose, e da exposição de neonatos à droga de abuso.

      A dependência de crack é estabelecida em período muito curto, sendo ainda extremamente grave . O efeito destrutivo da droga é bastante evidente: o usuário abandona a vida produtiva e quando tem exaurido todos os seus recursos econômicos e seus familiares também deixam de lhe prover, geralmente comete pequenos delitos para obter recursos para aquisição da droga ou torna-se vendedor ou traficante desta como forma de satisfazer sua grave dependência. É evidente a violência associada ao contexto social de seu uso: o usuário dependente de crack comete crimes, rouba, mata ou ainda morre prematuramente .

      (...)” ( sublinhei in Toxicologia Forense – Teoria e Prática , Editora Millennium, 2008, pág. 130)

Não podemos desconsiderar, neste passo, a gravidade da situação no estado, onde comunidades e instituições aderiram à campanha “ Crack, Nem Pensar .” (“ Combate ao crack une gaúchos”) , com mutirão para combater a epidemia de crack que já atormenta mais de 50 mil famílias no Rio Grande do Sul .”

O fato imputado ao acusada, assim, não pode ser considerado de pequena relevância penal. “ A difusão maciça do consumo de drogas nas últimas décadas ”, conforme assevera Carlos Alberto Plastino (Psicanalista, cientista político e economista, Professor de IMS-UERJ e da PUC-Rio - trabalho apresentado no Seminário Internacional sobre Toxicomanias, em 8 de julho de 2000 ), “ transformou a toxicomania numa grave questão social .”. Além disso, cresce a violência causada pelo uso de drogas. Com efeito, “O Brasil é citado nas primeiras páginas do novo relatório do Conselho Internacional de Controle de Narcóticos, órgão das Nações Unidas, como um exemplo da violência causada pelas drogas. Segundo o documento, boa parte dos 30 mil assassinatos que ocorrem por ano no país está relacionada ao tráfico ou ao uso de drogas. “A violência relacionada com as drogas é um desafio nacional particularmente sério, que tem um grande impacto nas comunidades”, diz o relatório.” - do artigo “ONU: violência ligada à droga é ‘desafio nacional’ - de Lisandra Paraguassú).

Não há dúvida, por todos estes vetores, que o fato imputado ao paciente põe em risco a ordem pública. O Superior Tribunal de Justiça , não desconhecendo esta realidade, há muito deixou assentado: “... ações delituosas como as praticadas na espécie ( tráfico e associação para o tráfico), causam enormes prejuízos não só materiais, mas também institucionais, gerando instabilidade no meio social. E, nesse contexto, a paz pública ficaria, sim, ameaçada, caso não fossem tomadas as providências cautelares necessárias para estancar a atuação dos traficantes .” ( sublinhei - passagem da ementa do HC 39675/RJ , Quinta Turma , Relatora: Ministra Laurita Vaz , j. em 22/02/2005).

Ademais, eventual alegação de situação de usuário ou viciado, conforme reiteradamente se tem decidido, não afasta a traficância. Anote-se:

        ●“ 3. Inegável a imputabilidade do paciente diante do exame de dependência toxicológica conclusivo, pois que, ao tempo do fato, era viciado em substância entorpecente, mas não era inteiramente incapaz de determinar sua conduta. 4. A circunstância de ser o agente considerado usuário ou dependente de droga, por si só, não constitui motivo relevante para a descaracterização do tráfico de entorpecente , mormente quando comprovada a sua condição de traficante e a considerável quantidade com ele apreendida: cerca de cinco quilos de cocaína.” (grifei) (trecho da ementa do HC-MC 73197/GO – MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS, RELATOR: MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma do Pretório Excelso, julgado em 02/04/1996)

        “É descabido o pleito de desclassificação para o delito de uso, eis que, não obstante o paciente ter afirmado ser viciado em maconha, a evidência dos autos converge para entendimento contrário, pois o acusado foi surpreendido com grande quantidade de cocaína, além de que a impetração não logrou demonstrar que o réu se encontrava na localidade em que foi preso com o intuito de adquirir o entorpecente para consumo próprio.”(trecho da ementa do HC 21821/RJ, RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP, Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 17/10/2002).

      “(...) APELACAO-CRIME. ENTORPECENTE. TRAFICO. 1. ALEGACAO DE QUE A DROGA SE DESTINAVA A CONSUMO DO APELANTE AFASTADA PELOS DEPOIMENTOS COLIGIDOS. 2. O FATO DE O REU SE AFIRMAR VICIADO NAO ELIDE A TRAFICÂNCIA , EXAUSTIVAMENTE ATESTADA. APELO IMPROVIDO. UNANIME.” (grifei)

      (APELAÇÃO CRIME Nº 70000666073, CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA DA GRAÇA CARVALHO MOTTIN, JULGADO EM 29/08/2000)

      “ (...) importante ressaltar que o fato de o acusado ser viciado não elide a traficância .” (grifei)

      (trecho das ementas das APELAÇÕES CRIME Nº 70009979667 e 70007693724, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ ANTÔNIO HIRT PREISS, julgadas, respectivamente, em 16/12/2004 e 18/03/2004)

Além disso, no caso sub judice , foram apreendidas na residência, além de outros apetrechos usuais no ilícito comércio, munições e uma arma , a indicar “ que o acusado faz do tráfico seu meio de vida.” , conforme já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça . Observe-se:

        Processo

        RHC 28897 / MG

        RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS

        2010/0161251-9

        Relator (a)

        Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)

        Órgão Julgador

        T5 - QUINTA TURMA

        Data do Julgamento

        26/10/2010

        Data da Publicação/Fonte

        DJe 29/11/2010

        Ementa

        RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33 DA LEI 11.343/06) E POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTS. 12 E 14 DA 10.826/03). PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 03.04.2010. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. CONSTITUCIONALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (33 INVÓLUCROS DE COCAÍNA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO.

        1. A vedação legal da concessão do benefício para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, prevista no art. 44 da Lei 11.343/06, é razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, por se tratar de norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007.

        2. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória, nestes casos.

        3. Ademais, no caso concreto, presentes indícios veementes de autoria e provada a materialidade do delito, a manutenção da prisão cautelar encontra-se plenamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade e qualidade do entorpecente apreendido (33 invólucros de cocaína), além das armas, a indicar que o acusado faz do tráfico seu meio de vida.

        4. Recurso desprovido.

        Acórdão

        Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.” (destaquei)

(...)”

DISPOSITIVO:

Com estas considerações, ratificando as razões anteriormente expostas, rejeito a preliminar ministerial e denego a ordem.

É o voto.

Des.ª Lizete Andreis Sebben - De acordo com o Relator.

Des. Jaime Piterman (PRESIDENTE) - De acordo com o Relator.

DES. JAIME PITERMAN - Presidente - Habeas Corpus nº 70048034912, Comarca de São Leopoldo: "À UNANIMIDADE REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA E DENEGARAMA ORDEM."

Julgador (a) de 1º Grau:

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21844809/habeas-corpus-hc-70048034912-rs-tjrs/inteiro-teor-21844810