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19 de setembro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70047492970 RS Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

          agravo de instrumento. execução de sentença. prazo DE 180 para pagamento DE RPV DE VALOR SUPERIOR A SETE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.756/2011.

          O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 4668, tendo por objeto a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.756/2011, editada por o Estado do Rio Grande do Sul, que está sub judice do Supremo Tribunal Federal, sem que tenha havido concessão da liminar postulada, de forma que a Lei-RS nº 13.756/2011 é vigente e eficaz, devendo ser cumprida.

          O valor da Requisição de Pequeno Valor – RPV supera sete salários mínimos, aplicando-se a Lei Estadual nº 13.756/2011, de forma que o prazo para o seu pagamento é de até 180 dias, contados da sua entrega ao órgão competente, nos exatos termos do que dispõe a Lei Estadual nº 13.756/2011.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

Agravo de Instrumento Terceira Câmara Especial Cível
Nº 70047492970 Comarca de Santa Cruz do Sul
SELMA GOETTERT AGRAVANTE
IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam as Desembargadoras integrantes da Terceira Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Laís Ethel Corrêa Pias e Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado .

Porto Alegre, 08 de maio de 2012.

DES.ª ANGELA MARIA SILVEIRA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Angela Maria Silveira (RELATORA)

SELMA GOETTERT interpõe agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução proposta em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS, indeferiu pedido de seqüestro de valores, nos seguintes termos (fl. 49):

          “Indefiro o pedido de sequestro de valores formulado pelo exeqüente, poi ainda não transcorreu o prazo de 180 dias para pagamento previsto no artigo da Lei nº 13.756. Intimem-se.”

Sustenta o agravante que o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento da RPV expirou em 03 de janeiro de 2012, o que possibilita o seqüestro do valor diretamente das contas públicas no intuito de satisfação do crédito, o que requer, com declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.756/2011, além de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento (fls. 02-12).

Proferido despacho que determinou o processamento do agravo de instrumento (fl. 51).

A parte agravada ofertou contrarrazões (fls. 56-60).

O Ministério Público opina provimento do agravo de instrumento (fls. 62-65).

Os autos vieram-me conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Angela Maria Silveira (RELATORA)

Presentes os requisitos de admissibilidade, adequação, tempestividade e sucumbência, estando à parte recorrente dispensada do preparo, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

Pretende o recorrente seja determinado o seqüestro dos valores e declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.756/2011.

O prazo adotado para o pagamento da RPV era de 60 dias, estabelecido pela Lei Federal nº 12.153, de 22.12.2009, aplicado por analogia, às execuções opostas em face do Estado do Rio Grande do Sul, diante da ausência de legislação estadual que disciplinasse a matéria.

O art. 13 da Lei Federal nº 12.153/2009, que trata sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios dispõe, em seu artigo 13, que o pagamento das requisições de pequeno valor será feita no prazo de até 60 dias, contados da entrega da requisição do juiz à autoridade, conforme se observa:

          Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou

          II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. § 2º As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação. § 3º Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2º, os valores serão:

          I – 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal;

          II – 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios.

Com a edição da Lei Estadual nº 13.756/2011, publicada em 15 de julho de 2011, (que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública) foi regulamentado o pagamento das Requisições de Pequeno Valor devidas por o Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 2º, in verbis:

          Art. O crédito de pequeno valor não estará sujeito o regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até cento e oitenta dias, contados da data em que for protocolada, perante o órgão competente, a requisição expedida pelo juízo da execução, observada a ordem cronológica própria, conforme regulamento. § 1º O prazo para pagamento das requisições, destinadas ao valor principal, cujo valor total atualizado seja igual ou inferior a sete salários mínimos, será de até trinta dias, contados da data em que a requisição expedida pelo juízo da execução for protocolada perante o órgão competente, observada ordem cronológica específica. § 2º A atualização dos valores devidos dos requisitórios, entre a expedição e o efetivo pagamento, bem como a incidência de juros de mora, na hipótese de o pagamento ocorrer em atraso, serão realizadas nos termos do disposto no § 12 do art. 100 da Constituição Federal.

A teor da Lei Estadual nº 13.756/2011, desde sua edição, em relação às Requisições de Pequeno Valor, de valor superior a 7 (sete) salários mínimos, que ainda não tenham sido expedidas, aplica-se o prazo de até 180 dias para pagamento, contados da data em que protocolada a RPV perante o órgão competente,observada a ordem cronológica própria, não mais se aplicando o prazo de 60 dias, como dispõe a legislação federal.

Cerne da matéria em debate no recurso é a existência ou não de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual nº 13.756/2011, no que tange à ampliação do prazo para pagamente de até 180 dias, para as RPVs de valor superior a sete salários mínimos.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 4668, tendo por objeto a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.756/2011, editada por o Estado do Rio Grande do Sul.

Alega a Ordem dos Advogados do Brasil, na aludida ADI nº 4668, em síntese, que a lei impugnada fixa prazo próprio para pagamento das RPVs e estabelece um sistema de ordem cronológica específico para as requisições (180 dias, “conforme art. 2º); diferencia prazo de pagamento das RPVs de até 7 (sete) salários mínimos de outras de idêntica natureza (art. 2º, § 1º); altera critérios de atualização monetária definidos na coisa julgada (art. 2º, § 2º) e limita os pagamentos anuais à existência de saldo em conta especificamente criada para este fim (art. 5º), em moldes similares, porém ainda mais restritivos aos fixados no art. 97, do ADCT, para os chamados precatórios em regime especial, resultando sua incompatibilidade com a Carta Federal, aduzindo que a legislação estadual questionada teria invadido competência legislativa privativa da União para dispor sobre direito processual (art. , inciso XII, da Constituição Federal) e os princípios da separação dos Poderes e da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal).

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4668, o Relator, Ministro Dias Toffoli, adotou o procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei nº 9.868/1999, para o julgamento da ação, o qual dispõe in verbis :

          Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

O despacho do Ministro Dias Toffoli foi lançado nos seguintes termos:

          “[...]

          Em razão da relevância da matéria, entendo que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/99, a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo.

          Solicitem-se informações aos requeridos. Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República.

          Publique-se.

          Brasília, 17 de outubro de 2011.

          Ministro Dias Toffoli

          Relator

          Documento assinado digitalmente”

Como se vê, na referida ADI não houve concessão de liminar declarando a lei ou dispositivo desta inconstitucional.

Neste quadro, não concedida a limitar na ADI e, enquanto pendente de julgamento a ADI nº 4668 perante o Supremo Tribunal Federal, a Lei Estadual nº 13.756/2011 é vigente, válida e deve ser cumprida.

Quanto a eventuais requisições expedidas antes de 15 de julho de 2011, data da vigência da Lei 13.756/2011, a discussão resta prejudicada, por já decorrido o prazo de 180 dias previsto para o pagamento.

Cumpre referir que não havia anterior previsão legal específica para os processos da Justiça Comum, inviabilizando discussão sobre a não aplicação da Lei 13.756/2011 aos feitos já em trâmite.

Estando sub judice , por exame concentrado, no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade de artigos da Lei Estadual nº 13. 756/2011 por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 4668, não se justifica a remessa dos autos ao Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para declaração da mesma inconstitucionalidade que esta sob exame da Suprema Corte Nacional.

Além disto, ainda que se justificasse o exame da constitucionalidade pela Corte Estadual de Justiça, eventual decisão desta, não se sobreporia à decisão da Suprema Corte, cabendo aqui registrar dispor o art. 102, § 2º da Magna Carta que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, verbis :

          Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: § 2ºº As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) .

Afora isto, posiciono-me no sentido de que os Estados membros detém competência para legislar sobre procedimentos relativos aos pagamentos de precatórios e RPVs no âmbito dos respectivos Estados, que são válidos e eficazes, desde que não contrariem a Constituição Federal. No caso, o fato de não dispor expressamente, a Carta Constitucional Federal, sobre a possibilidade de o Estado membro fixar, mediante lei estadual, o valor do crédito que será pago mediante RPV, não torna inconstitucional o dispositivo impugnado da lei, pois a Constituição Federal não veda aos Estados membros esta competência, observadas as particularidades locais. Estas considerações são tecidas como posição pessoal, pois a matéria está sub judice do Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Cumpre lembrar, como o fez o Estado do Rio Grande do Sul, em sua manifestação, que outros Estados da Federação já adotaram prazo diferenciado para pagamento das RPV, dentre eles São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, dentre outros.

Pertinente afirmar que o dispositivo trata de procedimento em matéria processual e, não sobre matéria processual propriamente dita.

Registre-se que sobre a matéria ora em discussão há precedentes jurisprudenciais desta Egrégia Corte Estadual de Justiça reconhecendo a vigência e aplicabilidade da Lei Estadual nº 13.756 conforme ementas que seguem:

          SERVIDOR PÚBLICO. RPV. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI-RS Nº 13.756/11. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE NESTE VIA.

          Somente no caso de o órgão fracionário entender pela inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal é que deverá ser suscitado o incidente de inconstitucionalidade para o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em obediência ao princípio constitucional da reserva de plenário. Não violação do art. 97 da CF-88. Inteligência do verbete nº 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. Não se pode, em agravo de instrumento, alcançar aquilo que a agravante pretende, ou seja, o reconhecimento da inconstitucionalidade de lei estadual regularmente editada.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046372793, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 19/12/2011).

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. PRAZO PARA PAGAMENTO. 180 DIAS. INCIDÊNCIA DA LEI 13.756/2011. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 24, XI, 100, § 3º E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONJUGADOS COM O ARTIGO 97, § 12, DAS ADCTS.

          O prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor é de 180 dias após o protocolo perante o órgão competente, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 13.756/2011, aplicável ao caso dos autos, norma em consonância com o disposto nos artigo 24, XI e 100, §§ 3º 3 , da Constituição Federal , conjugado com o artigo 97, § 12, das ADTCs. Precedente do TJRS. Agravo de instrumento provido liminarmente. (Agravo de Instrumento Nº 70047613625, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29/02/2012).

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRAZO PARA PAGAMENTO DA RPV. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 13.756/2011. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. A partir da vigência da Lei Estadual nº 13.756/2011, o prazo para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV), em montante superior a sete salários-mínimos, é de 180 dias, contados do protocolo perante o órgão competente para o seu pagamento. Caso dos autos que o valor é menor que um salário mínimo e o prazo para pagamento extrapolou sessenta dias, autorizando o que foi determinado na decisão agravada. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70047612411, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 01/03/2012).

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. INCIDÊNCIA DE JUROS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO (RESP. 16143.677/RS). INCIDÊNCIA DA LEI 13.756/2011.

          Na hipótese, considerando que a RPV ainda não restou expedida, aplicável a novel Lei Estadual nº. 13.756/2011, que estende o prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor para até 180 dias. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047108535, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 18/01/2012).

No caso sub judice , o valor da Requisição de Pequeno Valor – RPV supera 7 (sete) salários mínimos, sendo sua expedição posterior à edição da Lei Estadual nº 13.756/2011, de forma que o prazo para o seu pagamento é de até 180 dias, contados da sua entrega ao órgão competente, nos exatos termos do que dispõe a Lei Estadual nº 13.756/2011 que é vigente e deve ser aplicada.

Juros moratórios e seqüestro de valores

Não concedida liminar pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4668, a Lei Estadual nº 13.756/2011 é vigente e válida e, enquanto não decorrido o prazo previsto nesta lei para pagamento da Requisição de Pequeno Valor, não se configura mora do Ente Público, o que afasta a incidência de juros de mora, tampouco podendo ser autorizado o seqüestro do respectivo valor.

Registra-se que, possível transcurso do prazo legal (180dias) sem o devido pagamento pelo executado, poderá a parte exequente se insurgir perante o juízo de origem acerca do sequestro dos valores.

Ante o exposto voto por negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado , determinando a aplicação da Lei Estadual nº 13.756/2011.

Des.ª Laís Ethel Corrêa Pias - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ANGELA MARIA SILVEIRA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70047492970, Comarca de Santa Cruz do Sul: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: JOSIANE CALEFFI ESTIVALET

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