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01 de agosto de 2014

TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70044476273 RS

APELAÇÃO. ART. 14 DA LEI Nº. 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 344 DO CP. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO. POTENCIALIDADE LESIVA NÃO COMPROVADA. NULIDADE DECLARADA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACR 70044476273 RS
Relator(a): Catarina Rita Krieger Martins
Julgamento: 29/03/2012
Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal
Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2012

Ementa

APELAÇÃO. ART. 14 DA LEI Nº. 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 344 DO CP. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO. POTENCIALIDADE LESIVA NÃO COMPROVADA. NULIDADE DECLARADA.

O laudo pericial elaborado por policiais civis, pertencentes à mesma Delegacia de Polícia em que lavrado o auto de prisão em flagrante do réu, é nulo, pois em desacordo com o art. 159, § 1º, do CPP. E a nulidade da perícia acarreta a ausência de prova da materialidade do delito. Em se tratando de delito de porte de arma de fogo, mister a...

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