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7 de Dezembro de 2016
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    TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70044476273 RS

    APELAÇÃO. ART. 14 DA LEI Nº. 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 344 DO CP. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO. POTENCIALIDADE LESIVA NÃO COMPROVADA. NULIDADE DECLARADA.

    Processo
    ACR 70044476273 RS
    Orgão Julgador
    Terceira Câmara Criminal
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 16/04/2012
    Julgamento
    29 de Março de 2012
    Relator
    Catarina Rita Krieger Martins

    Ementa

    APELAÇÃO. ART. 14 DA LEI Nº. 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 344 DO CP. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO. POTENCIALIDADE LESIVA NÃO COMPROVADA. NULIDADE DECLARADA.

    O laudo pericial elaborado por policiais civis, pertencentes à mesma Delegacia de Polícia em que lavrado o auto de prisão em flagrante do réu, é nulo, pois em desacordo com o art. 159, § 1º, do CPP. E a nulidade da perícia acarreta a ausência de prova da materialidade do delito. Em se tratando de delito de porte de arma de fogo, mister a...

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