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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-RS - Ação Penal - Procedimento Ordinário : AP 70044654739 RS

    AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GESTÃO PÚBLICA. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL.

    Processo
    AP 70044654739 RS
    Orgão Julgador
    Quarta Câmara Criminal
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 11/04/2012
    Julgamento
    29 de Março de 2012
    Relator
    Gaspar Marques Batista

    Ementa

    AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GESTÃO PÚBLICA. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL.

    É inexigível licitação para contratação de determinado escritório de advocacia, pois o agente público pode contratar causídico de sua confiança. Inteligência do art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso V, da Lei nº 8.666/93. Denúncia rejeitada. A notória especialização de empresa especializada em gestão pública, capaz de afastar a necessidade de...

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