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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-RS - Ação Penal - Procedimento Ordinário : AP 70044654739 RS

AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GESTÃO PÚBLICA. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AP 70044654739 RS
Relator(a): Gaspar Marques Batista
Julgamento: 29/03/2012
Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal
Publicação: Diário da Justiça do dia 11/04/2012

Ementa

AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GESTÃO PÚBLICA. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL.

É inexigível licitação para contratação de determinado escritório de advocacia, pois o agente público pode contratar causídico de sua confiança. Inteligência do art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso V, da Lei nº 8.666/93. Denúncia rejeitada. A notória especialização de empresa especializada em gestão pública, capaz de afastar a necessidade de...

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