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7 de Dezembro de 2016
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    TJ-RS - Recurso Cível : 71003716180 RS

    AÇÃO CAUTELAR. ARRESTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL.

    Processo
    71003716180 RS
    Orgão Julgador
    Primeira Turma Recursal Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 11/04/2012
    Julgamento
    5 de Abril de 2012
    Relator
    Pedro Luiz Pozza

    Ementa

    AÇÃO CAUTELAR. ARRESTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL.

    O rito próprio do juizado não permite o processamento das medidas cautelares típicas e dos procedimentos especiais previstos no CPC. Inteligência do art. , incs. I a IV, da Lei nº 9.099/95. Precedentes das Turmas Recursais. INICIAL INDEFERIDA. (Recurso Cível Nº 71003716180, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 05/04/2012)

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