Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-RS - Recurso Cível : 71003716180 RS

AÇÃO CAUTELAR. ARRESTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 1 ano atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 71003716180 RS
Relator(a): Pedro Luiz Pozza
Julgamento: 05/04/2012
Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal Cível
Publicação: Diário da Justiça do dia 11/04/2012

Ementa

AÇÃO CAUTELAR. ARRESTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL.

O rito próprio do juizado não permite o processamento das medidas cautelares típicas e dos procedimentos especiais previstos no CPC. Inteligência do art. , incs. I a IV, da Lei nº 9.099/95. Precedentes das Turmas Recursais. INICIAL INDEFERIDA. (Recurso Cível Nº 71003716180, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 05/04/2012)

0 Comentários

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Atenção, mais de 20% do seu comentário está em letra maiúscula.

ou

Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21488670/recurso-civel-71003716180-rs-tjrs