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28 de agosto de 2014

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RECSENSES 70045458155 RS Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

          RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVAs DE HOMICÍDIO. crimes conexos. réu inimputável. absolvição sumária.

          1. Apesar de ter sido reconhecida a inimputabilidade do acusado, devidamente comprovada através do laudo psiquiátrico, não se trata de caso de absolvição sumária “imprópria” e imediata aplicação de medida de segurança, na medida em que não houve a alegação exclusiva de que o delito teria sido perpetrado em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado , sendo o acusado inteiramente incapaz, ao tempo da ação, de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Assim, diante da alegação de outras teses defensivas, cabe ao julgador apreciar o caso seguindo as regras normais do julgamento.

          2. Ao juízo de pronúncia basta a existência de elementos aptos a indicar a probabilidade da intenção de matar – animus necandi – , não sendo necessária a sua comprovação plena, a certeza, como nas decisões de mérito.

          3. Apesar da negativa do réu, as vítimas – irmã e cunhado do imputado – afirmaram ter ele estado em casa, no horário do almoço, portando uma arma de fogo e efetuando disparos, os quais atingiram um dos ofendidos na mandíbula. Segundo a prova oral, o desiderato não se consumou porque o réu foi alvejado por disparos desferidos por um vizinho, pela chegada da polícia e pelo socorro prestado à vítima baleada. Ademais, também há indicativos de autoria acerca dos crimes conexos.

          4. Assim, havendo dúvidas quanto ao que realmente ocorreu no dia dos fatos, isto é, se o imputado efetivamente efetuou os disparos ou se agiu ele legítima defesa, por ter sido provocado pelas supostas vítimas, a solução imposta pelo ordenamento jurídico é a pronúncia do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão competente para o julgamento dos delitos dolosos contra a vida.

          RECURSO DESPROVIDO.

Recurso em Sentido Estrito Terceira Câmara Criminal
Nº 70045458155 Comarca de Planalto
OSMAR GRACIOLLI RECORRENTE
MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso em sentido estrito.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente) e Desa. Catarina Rita Krieger Martins .

Porto Alegre, 01 de março de 2012.

DES. NEREU JOSÉ GIACOMOLLI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Nereu José Giacomolli (RELATOR)

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra OSMAR GRACIOLLI, dando-o como incurso nos artigos 121, § 2º, I, combinado com o artigo 14, II, duas vezes, e no artigo 147, caput, duas vezes, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, e do artigo , I, da Lei 8.072/90, pelos seguintes fatos delituosos:

      1º FATO

      No dia 11 de março de 2010, por volta das 11h45min, na Rua Maria Dal Bosco, nº 450, ao lado do Bar do Diote, no Bairro Pró-Morar, em Planalto, RS, o denunciado, OSMAR GRACIOLLI, utilizando-se do revólver calibre 38, sem numeração, Marca Rest American Cartridges Are Those, apreendido (auto da fl. 25), efetuando vários disparos, por motivo torpe, deu início ao ato de matar MARINÊS GRACIOLLI, somente não consumando seu desiderato criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade, quais sejam, o fato de ter sido atingido por disparos de arma de fogo desferidos por Jocelino Soares, pela má pontaria, bem como pela chegada de policiais militares.

      O crime foi praticado por motivo torpe, uma vez que o denunciado pretendia se vingar pelo fato dela ter conseguido interná-lo no hospital psiquiátrico.

      2º FATO

      Nas mesmas circunstâncias de tempo e local o denunciado, OSMAR GRACIOLLI, utilizando-se do revólver calibre 38, sem numeração, Marca Rest American Cartridges Are Those, apreendido (auto da fl. 25), efetuando vários disparos, por motivo torpe, deu início ao ato de matar JACI SOARES, causando-lhe as lesões descritas no prontuário médico da fl. 62 do expediente, somente não consumando seu desiderato criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade, quais sejam, pronto atendimento médico prestado à vítima, o fato de ter sido atingido por disparos de arma de fogo desferidos por Jocelino Soares, bem como pela chegada de policiais militares.

      O crime foi cometido por motivo torpe, uma vez que o denunciado não aceitou o fato de Jaci repreendê-lo por ter matado Lione.

      RESENHA FÁTICA

      No dia dos fatos, o denunciado OSMAR GRACIOLLI foi até a casa das vítimas e, ao perceber que Marinês e Jaci estavam no local, efetuou disparos contra a porta, tendo atingido Jaci com um tiro na mandíbula, quando este, em companhia de Marinês, tentava segurar a porta, evitando que o acusado entrasse.

      O denunciado só não consumou o delito, uma vez que Jocelino Soares, irmão de Jaci, desferiu disparos de arma de fogo contra ele, que, ferido, caiu no chão. Em seguida, quando Osmar ainda estava com a arma em punho, chegaram os policiais militares que o desarmaram.

      3º FATO

      Logo após cometer os fatos anteriores, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado OSMAR GRACIOLLI ameaçou as vítimas MARINÊS GRACIOLLI e JACI SOARES, por palavras, de causar-lhes mal injusto e grave, qual seja, de matá-las.

      Na oportunidade, após ter sido ferido por disparos de revólver, quando ainda estava na posse de sua arma, embora segurado por Marinês, Osmar disse que, se saísse vivo dessa, iria voltar para matá-la e seu esposo Jaci, bem como que iria terminar o serviço.

      4º FATO

      No dia 24 de março de 2010, por volta das 21 horas, na Rua Vicente Dutra, Centro, em Planalto, RS, o denunciado OSMAR GRACIOLLI ameaçou as vítimas MARINÊS GRACIOLLI e JACI SOARES, por palavras, de causar-lhes mal injusto e grave, qual seja, de matá-las.

      Na ocasião, o denunciado saiu à procura de Marinês e Jaci, dizendo que iria matá-los e, depois, atear fogo na residência deles.

A denúncia foi recebida em 26.05.2010 (fl. 174). O acusado foi citado pessoalmente (fls. 192 e 1930) e apresentou resposta à acusação (fls. 177 e 178). Durante a instrução processual, foram ouvidas duas vítimas (fls. 204 a 212), inquiridas duas testemunhas (fls. 212 a 215, 236 a 237), ouvidos dois informantes (fls. 215 a 228) e foi interrogado o réu (fls. 222 a 224). Encerrada a instrução, em memorial, o Ministério Público suscitou, preliminarmente, a confecção do auto de corpo de delito indireto, sob pena de nulidade da instrução. No mérito, postulou a pronúncia do imputado nos termos da denúncia (fls. 244 a 270).

A defesa, por sua vez, arguiu, preliminarmente, a inimputabilidade, com base no laudo psiquiátrico das fls. 19 a 23, por não ser inteiramente capaz de se autodeterminar. No mérito, postulou a absolvição por insuficiência de provas e pela excludente de ilicitude da legítima defesa (fls. 273 a 274).

Após a instauração de incidente de insanidade mental (fl. 286), sobreveio Laudo Psiquiátrico constatando que Osmar era, ao tempo da ação, totalmente incapaz de entender o caráter ilícito da ação e de se determinar de acordo com este entendimento (fls. 288 a 293).

Encerrada a instrução, em memorial, o Ministério Público postulou a absolvição sumária do imputado com base no artigo 411 do Código de Processo Penal e artigo 26, caput, do Código Penal, com a aplicação de medida de segurança de internação em estabelecimento hospitalar oficial, pelo prazo mínimo de três anos, sem permissão de saída, por tempo máximo indeterminado, até a cessação da periculosidade, com base no artigo 91, § 1º, do Código Penal (fls. 295 a 308).

A defesa, por sua vez, concordou em parte com a manifestação do Ministério Público, postulando a realização de perícias anuais, com a aplicação da internação com tratamento ambulatorial (fl. 309).

O réu possui uma condenação por ameaça transitada em julgado em 08.02.2010 (fls. 17 a 18).

Sobreveio decisão de admissibilidade da denúncia, para o fim de pronunciar o acusado nos termos da denúncia (fls. 310 a 313).

A decisão foi publicada em 24.08.2011 (fl. 313).

Em face dessa decisão, a defesa interpôs, tempestivamente, recurso em sentido estrito (fl. 316), postulando, nas razões recursais, a absolvição sumária por estar comprovada a incapacidade (fl. 319).

Com as contrarrazões (fls. 320 a 332) e mantida a decisão (fl. 333), subiram os autos.

Nesta instância, o digno Procurador de Justiça Gilberto Thums opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 336 a 338).

É o relatório.

VOTOS

Des. Nereu José Giacomolli (RELATOR)

Eminentes colegas:

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa, pois inconformada com a sentença de pronúncia, alegando, em síntese, ser caso de absolvição sumária, devido à inimputabilidade do acusado.

O juízo a quo assim se manifestou:

      Inexistindo nulidades ou irregularidades a sanar, passa-se ao enfrentamento do mérito, destacando-se, desde já, que da análise do conjunto probatório trazido aos autos resulta ser a pronúncia do réu Osmar Graciolli medida que se impõe.

      De fato, a materialidade das duas tentativas de homicídio pode ser vislumbrada através da comunicação de ocorrência (fls. 99/101), do auto de apreensão (fl. 105), dos atestados médicos (fls. 157/162), do auto de constatação de funcionamento de arma de fogo (fl. 183) e dos autos de exame de lesões corporais (fls. 281/282), tudo corroborado pelas declarações testemunhais colhidas nas fases policial e judicial.

      Há, outrossim, indícios que revelam a possibilidade de autoria dos fatos pelo réu, o que é pressuposto para a sua pronúncia.

      Com efeito, a prova testemunhal colhida durante a instrução processual, mormente os relatos das vítimas, indicam a possibilidade de Osmar Graciolli, mediante disparos de arma de fogo, ter atentado contra a vida de Marinês Graciolli e Jaci Soares (fls. 204/221 e 236/237).

      Por outro lado, o denunciado, em juízo (fls. 222/224), alegou que no dia dos fatos foi surpreendido por Jocelino Soares, irmão da vítima Jaci, dizendo que iria matá-lo. De inopino, Jocelino teria passado efetuar disparos de arma de fogo contra o acusado, acertando-lhe quatro disparos. Referiu que, já alvejado, caiu ao solo, oportunidade em que Jaci Soares, munido de um facão, passou a lhe desferir golpes que acertaram a sua cabeça. Asseverou, ainda, que somente não faleceu pelo fato de Jocelino, por engano ou má pontaria, ter acertado um tiro em Jaci Soares, na face, cessando, então, as agressões. Disse também que não estava armado e que os fatos narrados na denúncia foram engendrados pelas pretensas vítimas para se apoderarem dos seus bens. Por fim, sustentou que ambos os revólveres apreendidos pela Autoridade Policial pertenceriam a Jocelino e Jaci Soares.

      Em suma, da análise da prova dos autos, conclui-se que há indícios de que o réu Osmar Graciolli possa ter atentado contra a vida das vítimas (irmã e cunhado), situação que conduz ao juízo de pronúncia por duas tentativas de homicídio. Caberá aos jurados o enfrentamento da matéria arguida pela defesa, eis que somente eles são competentes para o juízo de absolvição a partir das teses de negativa de autoria, aventada pelo réu em seu interrogatório, e de legítima defesa, suscitada pela defesa técnica (fls. 177/178), uma vez que inexiste, nesta fase processual, prova cabal da ocorrência de qualquer dessas situações a ensejar a absolvição sumária.

      No que toca à inimputabilidade do réu, diagnosticada através do laudo das fls. 288/293, trata-se de circunstância que, em vista das teses de negativa de autoria e de legítima defesa, arguidas pelo réu e por sua defesa técnica, não autoriza a absolvição sumária do acusado, como postulado. Nesse sentido, veja-se o seguinte aresto do egrégio TJRS:

      APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INIMPUTABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. 1. A inimputabilidade do acusado foi comprovada através do incidente de insanidade mental, tendo o laudo psiquiátrico concluído que o réu, por doença mental, era, ao tempo da ação, totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. 2. Contudo, a decisão a quo poderia ser confirmada por este Tribunal, caso a inimputabilidade fosse a única tese de defensiva. 3. Analisando o caso concreto, a inimputabilidade não restou isolada nos autos, na medida em que em sede de defesa pessoal o réu suscitou também a tese da legítima defesa. Tanto é verdade que o julgador monocrático, ao absolver sumariamente o imputado, ainda refutou a aludida tese, sob o argumento de não haver qualquer prova que a demonstrasse. 4. A tese pessoal também há de ser considerada nos processos de competência do Tribunal do Júri. Tendo havido afirmação do imputado de que teria agido em legítima defesa, há indícios da existência dessa excludente, a qual ocupa patamar anterior à culpabilidade, motivo por que cabe aos jurados decidir a respeito. 5. Por essas razões, havendo dúvidas quanto à real intenção de matar, ou quanto à possível ocorrência de uma ação em legítima defesa, a solução imposta pelo ordenamento jurídico é a pronúncia do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão competente para o julgamento dos delitos dolosos contra a vida. RECURSO PROVIDO.” (Apelação Crime Nº 70042667097, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 07/07/2011).

      Além disso, o parágrafo único do art. 415 do CPP é claro ao afirmar que a absolvição sumária, em caso de inimputabilidade penal, somente poderá ser proferida pelo juiz togado quando for a única tese defensiva, o que não é o caso dos autos.

      No que tange à qualificadora do delito cometido por motivo torpe, só seria possível o seu afastamento nesta fase processual na hipótese de ser manifesta a sua improcedência, não havendo indícios mínimos da sua configuração. Ocorre que, no caso em exame, a qualificadora não pode ser arredada nesta fase do processo, uma vez que a prova produzida nos autos não foi capaz de espancar toda e qualquer dúvida a respeito de sua presença, pois a motivação do réu para a suposta prática do delito não foi totalmente esclarecida pelos depoimentos colhidos. Deve a decisão sobre a matéria, por conseguinte, ser novamente atribuída aos seus juízes naturais, que são os jurados integrantes do Conselho de Sentença.

      Por fim, em relação aos delitos conexos (duas ameaças), também estão presentes os indícios de autoria e de materialidade, consubstanciados na comunicação de ocorrência (fl. 112) e na prova oral produzida nos autos, existindo relatos de que o réu , em duas oportunidades distintas, teria dito que mataria Marinês Graciolli e Jaci Soares .

      Pelos motivos expostos, na forma do art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIA-SE o réu OSMAR GRACIOLLI como incurso no art. 121, § 2º, inciso I, combinado com o art. 14, inciso II (duas vezes) e no art. 147, caput (duas vezes), na forma do art. 69, todos do Código Penal, e do art. , inciso I, da Lei nº 8.072/90, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Importante salientar que, apesar de ter sido reconhecida a inimputabilidade do acusado, devidamente comprovada através do laudo psiquiátrico (fls. 288 a 293), não se trata de caso de absolvição sumária “imprópria” e imediata aplicação de medida de segurança, na medida em que não houve a alegação exclusiva de que o delito teria sido perpetrado em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado , sendo o acusado inteiramente incapaz, ao tempo da ação, de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Melhor dizendo, trata-se de inimputável com tese defensiva, isto é, apresentou, em sede de memorial escrito, as teses da negativa de autoria e da legítima defesa. Portanto, cabe ao julgador apreciar o caso seguindo as regras normais do julgamento.

Nesse sentido, destaco doutrina:

        (...)

        No que tange à inimputabilidade o parágrafo único do art. 415 faz uma importante distinção entre inimputável com tese defensiva e inimputável sem tese defensiva .

        Quando o réu é inimputável nos termos do art. 26 do Código Penal (devidamente comprovado através do respectivo incidente, art. 149) e, em que pese isso, alega - por exemplo - que não é o autor ou partícipe, ou que o fato não existiu ou que agiu ao abrigo de uma causa de exclusão da ilicitude, deverá o juiz analisar o caso seguindo as regras normais de julgamento, ou seja, como se o réu fosse imputável e, portanto, possível a pronúncia, a impronúncia, a desclassificação ou mesmo a absolvição sumária (mas não fundada na inimputabilidade, senão nas causas previstas no art. 415). Aqui, se o réu for absolvido sumariamente porque agiu ao abrigo de uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, não há que se falar em aplicação de medida de segurança.

        Assim, acertadamente, assegura-se ao inimputável o direito ao processo e ao julgamento, pois pode ele ser absolvido sumariamente porque agiu ao abrigo da legítima defesa, bem como ser impronunciado ou ainda, ser submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri para que os jurados decidam sobre sua tese defensiva. Finalmente, se submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e for acolhida a tese acusatória, somente então deverá o juiz proferir uma sentença absolutória imprópria, absolvendo e aplicando a medida de segurança (art. 386, parágrafo único, inciso III). LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional, 2010, p. 296).

Nessa senda, também é a jurisprudência do STF:

      PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E SUBMISSÃO À MEDIDA DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

      1. A absolvição sumária por inimputabilidade do acusado constitui sentença absolutória imprópria, a qual impõe a aplicação de medida de segurança, razão por que ao magistrado incumbe proceder à analise da pretensão executiva, apurando-se a materialidade e autoria delitiva, de forma a justificar a imposição da medida preventiva.

      2. Reconhecida a existência do crime e a inimputabilidade do autor, tem-se presente causa excludente de culpabilidade, incumbindo ao juízo sumariante, em regra, a aplicação da medida de segurança.

      3. "Em regra, o meritum causae nos processos de competência do júri é examinado pelo juízo leigo. Excepciona-se tal postulado, por exemplo, quando da absolvição sumária, ocasião em que o juiz togado não leva a conhecimento do júri ação penal em que, desde logo, se identifica a necessidade de absolvição. Precluindo a pronúncia, deve a matéria da inimputabilidade ser examinada pelo conselho de sentença, mormente, se existe tese defensiva diversa, como a da legítima defesa" (HC 73.201/DF).

      4. Havendo tese defensiva relativa à excludente de ilicitude prevista no art. 23 do Código Penal (legítima defesa), não deve subsistir a sentença que absolveu sumariamente o paciente e aplicou-lhe medida de segurança, em face de sua inimputabilidade, por ser esta tese mais gravosa que aquela outra.

      5. Ordem concedida para anular o processo a partir da sentença que absolveu sumariamente o paciente para que outra seja proferida, a fim de que seja analisada a tese da legítima defesa exposta nas alegações finais.

      (HC 99.649/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 02/08/2010)

Superada esta questão, passo a análise do recurso em sentido estrito.

Ao juízo de pronúncia basta a existência de elementos aptos a indicar a probabilidade da intenção de matar – animus necandi –, não sendo necessária a sua comprovação plena, a certeza, como nas decisões de mérito.

Examinando a prova produzida sob contraditório judicial, verifico haver versões conflitantes sobre os fatos ocorridos no dia 11 de março e 24 de março de 2010. Apesar da negativa do réu, as vítimas – irmã e cunhado do imputado – afirmaram ter ele estado em casa, no horário do almoço, portando uma arma de fogo e efetuando disparos, os quais atingiram o ofendido Jaci na mandíbula. Segundo a prova oral, o desiderato não se consumou porque o réu foi alvejado por disparos desferidos por um vizinho, pela chegada da polícia e pelo socorro prestado à vítima baleada. Ademais, também há indicativos de autoria acerca dos crimes conexos, ou seja, das ameaças de morte e de atear fogo, proferidas pelo réu contra os ofendidos.

Assim, havendo dúvidas quanto ao que realmente ocorreu no dia dos fatos, isto é, se o imputado efetivamente efetuou os disparos ou se agiu ele legítima defesa, por ter sido provocado pelas supostas vítimas, a solução imposta pelo ordenamento jurídico é a pronúncia do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão competente para o julgamento dos delitos dolosos contra a vida.

Isso posto, voto por negar provimento ao recurso em sentido estrito.

Desa. Catarina Rita Krieger Martins - De acordo com o Relator.

Des. Ivan Leomar Bruxel (PRESIDENTE) - De acordo com o Relator.

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Recurso em Sentido Estrito nº 70045458155, Comarca de Planalto: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO."

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