Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TJ-RS - Apelação Cível : AC 70039106463 RS Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 2 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

          NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, cARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. minoração de honorários sucumbênciais. ocorrência. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOs ÍNDICEs que melhor refletem a desvalorização da moeda no país.

          1. Nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 2.313/54, os depósitos populares realizados junto às instituições bancárias, desde que não tenham sido transferidos ao tesouro nacional na forma do caput , são imprescritíveis.

          2. Considerando as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros fixados pelos §§ 3º e do art. 20 do CPC, revela-se excessiva a verba honorária arbitrada na sentença, impondo-se, assim, sua minoração.

          3. O banco depositário tem o dever de restituir o exato valor depositado, o que implica a adequada correção do montante sob sua guarda pelos índices que melhor refletir a inflação no período em que viger o depósito.

          PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS.

Apelação Cível Décima Sexta Câmara Cível
Nº 70039106463 Comarca de Santa Rosa
UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A APELANTE/APELADO
ELTON VON BOROWSKY APELANTE/APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover parcialmente ambos os apelos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Março Aurélio dos Santos Caminha (Presidente e Revisor) e Des. Ergio Roque Menine .

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2010.

DES. PAULO SERGIO SCARPARO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

Inicialmente, adoto o relatório da sentença (fls. 55-56):

      ELTON VON BOROWSKI ajuizou AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO contra ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., ambos qualificados na inicial.

      Alegou o autor, primeiramente, que o requerido é parte legítima para responder pela presente ação, uma vez que, após diversas fusões, incorporações e aquisições, é o atual sucessor do Banco Agrícola Mercantil S.A. Relatou que, em outubro de 1.971, foi presenteado por seu padrinho, Irici Schroeder, com uma caderneta de poupança, junto ao extinto Banco Agrícola Mercantil S.A., no valor de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros). Sustentou que, no final do ano de 2008, lembrou-se da existência da referida poupança e, ao procurar o requerido, foi informado, por um preposto, de que não havia mais dinheiro na conta, pois o montante depositado havia perdido o seu valor monetário. Afirmou que os valores estavam investidos no banco réu para render juros, de modo que não poderiam se desvalorizar. Teceu considerações acerca da legislação pertinente ao caso. Colacionou jurisprudência. Postulou pela procedência do pedido, com a condenação da parte requerida à restituição do montante de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), acrescido de juros e correção monetária, cujo valor deveria ser apurado em sede de liquidação de sentença. Acostou documentos – fls. 08/15.

      Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 19/27). Arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, uma vez que, embora tenha sido assinado contrato de associação para unificar as operações financeiras do Banco Itaú Holding Financeira S.A. e do Unibanco Holdings S.A., esta ainda aguarda a devida homologação pelo Banco Central e pelo CADE. Sustentou que, por ora, ocorreu apenas a migração dos acionistas do Unibanco Holdings S.A. e do Unibanco – União de Bancos Brasileiros S.A. para o Banco Itaú Holding Financeira S.A., que passou a se denominar Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A.. Alegou a inépcia da inicial, uma vez que a parte autora limitou-se a afirmar que possui poupança junto à instituição financeira demandada, sem, contudo, apresentar qualquer documento, extrato ou comprovante de depósito na conta. Asseverou que a parte demandante sequer mencionou o número da poupança e que, para o ajuizamento da ação de cobrança, é necessário que se faça um mínimo de prova do direito que se pretende auferir, o que não teria ocorrido no caso dos autos, de modo que seria inepta a inicial. Aduziu, ainda, que o autor não possui interesse de agir, pois não houve pretensão resistida, uma vez que sequer houve pedido administrativo para que fosse verificada a existência da poupança e dos valores ali depositados. Além disto, argumentou que se operou no caso a prescrição, com base no disposto no art. 177, do CC/16, sustentando que o prazo prescricional deve ser contado desde 1.971, ano da abertura da poupança. No mérito, sustentou que a parte autora não logrou comprovar suas alegações. Afirmou que o fato de ter a parte autora conta poupança não lhe garante o direito adquirido de ver seus depósitos remunerados pelos critérios anteriores. Sinalou que a obrigação de corrigir monetariamente saldos de poupanças surge com a combinação de dois fatores, quais sejam, o depósito e o transcurso de um certo tempo (um mês). Referiu que deve ser considerado um período mínimo fixado para que se faça jus à correção monetária, do contrário, é ilícito recalcula-la. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos – fls. 28/39.

      Manifestou-se a parte autora acerca da contestação (fls. 41/44), repisando os pedidos da inicial. Anexou documentos – fls. 45/49.

      A parte demandada manifestou-se, reiterando os termos da defesa (fls. 52/53). Anexou documento – fl. 54.

Sobreveio decisão, com o seguinte dispositivo (fl. 59v):

      Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO, ajuizada por ELTON VON BOROWSKI contra ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. , para condenar à parte requerida a pagar à autora o valor equivalente a Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), devidamente corrigido conforme os índices contratados na poupança (fl. 09) , até a data da sentença e, a contar desta, acrescido de correção monetária, pelo IGP-M, mais juros legais de 1% ao mês, a contar da citação.

      Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, forte no artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Irresignadas com o deslinde dado ao feito pelo juízo de origem, apelam ambas as partes.

Em suas razões recursais (fls. 70-76), alega a parte ré ser ilegítima para figurar o pólo passivo da presente demanda. Aduz ausência de interesse processual da parte autora. Argumenta estar prescrita a pretensão do direito da parte autora. No mérito reitera os argumentos despedidos ao longo do feito. Requer o provimento do recurso extinguindo-se o feito, ou seja julgado improcedente a presente demanda. Alternativamente, pugna pela minoração dos honorários sucumbênciais fixados pelo juízo de primeiro grau.

Por sua vez (fls. 81-84), sustenta a parte-autora, que os juros moratórios devem ser contados a partir da data do depósito, com capitalização anual. Assevera que devem incindir sobre índices de correção monetária que incluam os expurgos inflacionários dos planos econômicos ocorridos ao longo da vigência da poupança. Requer o provimento do recurso, reformando-se a decisão do juízo de primeiro grau.

Foram apresentadas contra-razões (fls. 89/93 – 94v/95).

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

Registro que foi observado o disposto nos arts. 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil, considerada a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

Apelo da parte ré/banco.

Da ilegimitidade.

Cuida-se de ação de restituição de depósito efetuado em caderneta de poupança junto ao Banco Agrícola Mercantil S.A., que – consoante restou incontroverso nos autos – foi incorporado pelo réu UNIBANCO.

De conseqüência, responde o UNIBANCO pelos depósitos efetuados junto ao Banco Agrícola Mercantil S.A., sendo inequívoca sua legitimidade para figurar no pólo passivo da presente ação de restituição de depósito bancário.

De fato, o réu UNIBANCO não nega que seja o detentor do numerário depositado na poupança de titularidade do autor. Limita-se a afirmar sua ilegitimidade em razão de fusão do UNIBANCO entre empresa do holding Unibanco com empresa do holding Itaú, fazendo alusão à transferência de acionistas e outros fatos típicos de tais operações empresariais.

Todavia, não trouxe aos autos qualquer elemento apto a comprovar a transferência da responsabilidade do numerário a outra empresa.

Ainda que assim não fosse, convém salientar que – em se tratando de empresas pertencentes a um único grupo econômico – inequívoca sua responsabilidade solidária perante o consumidor, tudo de acordo com o art. 28 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. 1

Isto posto, não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva.

Da carência por falta de interesse.

Afirma a instituição bancária que há carência de interesse processual, alegando que não houve pedido administrativo de saque do valor depositado na poupança.

Todavia, não constitui requisito para a aferição do interesse processual o encaminhamento de pedido administrativo de restituição do depósito.

Via de regra, a ausência de pedido administrativo não obsta que a parte postule judicialmente a satisfação de sua pretensão, sob pena de violação à garantia de acesso ao Poder Judiciário prevista no inc. XXXV do art. da Constituição da República.

O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance da supra-referida norma, assentou que somente nas hipóteses previstas na própria Constituição - dissídios coletivos trabalhistas e justiça desportiva - mitiga-se a garantia constitucional da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário. Confira-se:

          JURISDIÇÃO TRABALHISTA - FASE ADMINISTRATIVA. A Constituição Federal em vigor, ao contrário da pretérita, é exaustiva quanto às situações jurídicas passíveis de ensejar, antes do ingresso em juízo, o esgotamento da fase administrativa, alcançando, na jurisdição cível-trabalhista, apenas o dissídio coletivo.

          (ADI 2139 MC, Relator (a): Min. OCTAVIO GALLOTTI, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARÇO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2009, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-01 PP-00039)

Na mesma linha, colaciono o seguinte precedente do STJ:

          PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

          1. Nos termos do art. do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional tem de ser útil, o que decorre da conjugação da necessidade concreta da atividade jurisdicional e da adequação da medida judicial pleiteada.

          2. Em ação de exibição de documentos, aquele que pretende questionar, em ação principal a ser ajuizada, as relações jurídicas decorrentes de documentos em poder da parte adversa, detém interesse de agir.

          3. Não se coaduna com a relevância da questão social que envolve a matéria previdenciária, instituir óbice ao exercício do direito do segurado em obter acesso ao procedimento administrativo que culminou na percepção do seu benefício previdenciário.

          4. Recurso especial provido.

          (REsp 1103961/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 04/05/2009)

Ademais, além de desnecessária a veiculação de pedido administrativo, releva no caso dos autos a resistência da instituição bancária – até o presente momento processual – em restituir o depósito da parte autora.

Destarte, vai afastada também essa preliminar.

Da prescrição.

Como bem referiu a ilustre sentenciante, Dr.ª Inajá Martini Bigolin de Souza, a restituição de depósito efetuado em caderneta de poupança é direito imprescritível (fl. 58):

      Contudo, o direito pleiteado na presente demanda é imprescritível, em face de sua natureza de depósito e do disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 2.313/54, in verbis:

          Artigo 2º - Os créditos resultantes de contratos de qualquer natureza, que se encontrarem em poder de estabelecimentos bancários, comerciais e industriais e nas Caixas Econômicas, e não forem reclamados ou movimentadas as respectivas contas pelos credores por mais de 25 (vinte e cinco) anos serão recolhidos, observado o disposto no § 2º do art. 1º ao Tesouro Nacional e aí escriturados em conta especial, sem juros, à disposição dos seus proprietários ou de seus sucessores, durante 5 (cinco) anos, em cujo termo se transferirão ao patrimônio nacional. § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo os depósitos populares feitos nos estabelecimentos mencionados, que são imprescritíveis e os casos para os quais a lei determine prazo de prescrição menor de 25 (vinte e cinco) anos.

No mesmo sentido, a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

          CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEPÓSITOS POPULARES. CONTA POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 1º, DA Lei 2.313/54.

          - Diz o Art. 2º, § 1º, da Lei n.º 2.313/54 que a ação para reclamar os créditos dos depósitos populares de poupança é imprescritível, afastando-se a incidência dos Arts. 177 e 178, § 10, III, do CCB/1916.

          (REsp 710.471/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2006, DJ 04/12/2006 p. 300)

Assim, não há que se falar em prescrição da pretensão do direito da parte autora.

Do mérito.

Ao contrário do alegado pela parte ré, verifica-se que restou suficientemente comprovado o fato constitutivo do direito da parte-autora.

Com efeito, consta da cardeneta de poupança juntada aos autos (fl. 09), nome da parte autora, número da conta e valor depositado na época junto ao Banco Agrícola Mercantil S.A.

Nessas circunstâncias, é de ser mantida a decisão do ilustre juízo de primeiro grau, devendo a parte ré restituir o valor depositado.

Do valor dos ônus sucumbenciais.

No dizer sempre expressivo de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery os critérios de fixação dos honorários advocatícios são objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decisão, dando as razões pelas quais está adotando aquele percentual na fixação da verba honorária (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 193).

Considerando as peculiaridades do caso concreto - especialmente a singeleza da causa e a célere tramitação da demanda - e os parâmetros fixados pelos §§ 3º e do art. 20 do CPC, revela-se excessiva a verba honorária arbitrada na sentença – 20% do valor da condenação (fl. 59v), impondo-se, assim, sua minoração.

Por tais fundamentos, minoro a verba honorária para 15% do valor da condenação.

Do apelo da parte autora.

Da capitalização.

Antes de analisar o pedido de capitalização dos juros propriamente dito, vale relembrar que todas as operações de depósito bancário, dentre as quais o depósito popular ou “poupança”, se enquadram entre as operações passivas [do banco], porquanto representa um ônus, uma obrigação para a instituição financeira, que deverá restituir os bens depositados quando a parte depositante manifestar a vontade neste sentido [...] os valores custodiados serão utilizados nas aplicações financeiras, com evidente resultado financeiro para o depositário [...]” .

Como se vê, o depósito popular é operação onerosa por meio da qual o depositante fornece numerário ao depositário, operação sobre a qual as partes podem estipular a incidência de capitalização (art. 1262 do Código Civil de 1916). 2

Efetivamente, é fato notório e consabido que os juros incidentes sobre os depósitos de caderneta de poupança são capitalizados.

No caso dos autos, o contrato estipula que “essa conta vence juros anuais de cinco por cento (5%) com limite até duzentos mil cruzeiros” (fl. 09).

Destarte, inequívoca a previsão de incorporação dos juros ao montante da poupança ano a ano, ou seja, da previsão de capitalização anual dos juros.

Por conseguinte, merece ser acolhida a irresignação da parte autora nesse ponto, determinando-se a capitalização anual dos juros.

Juros moratórios.

Alega a parte autora que os juros moratórios são devidos desde a data do depósito.

Não assiste razão à parte autora.

Conforme dispõe o art. 219 do CPC 3 , constitui-se em mora o devedor a partir da citação.

Desse modo, não merece reforma a decisão do juízo de primeiro grau, neste ponto, porquanto decidiu acertadamente em estipular os juros a partir da citação da parte ré.

Da atualização do valor do depósito

Antes de apreciar a questão da correção monetária propriamente dita, vale referir que não merece reformas a sentença quanto à determinação de reajuste do valor depositado nos termos do contrato, isto é, com incidência de juros remuneratórios de 5% ao ano, (“condições do contrato” - fl. 09).

Além disso, cumpre reiterar que, nos termos do art. 629 do Código Civil (art. 1.266 do Código Civil de 1916), o depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante .

Ora, se o depositário é obrigado a conservar e restituir o exato valor que recebeu, é despiciendo referir que os valores devem ser adequadamente corrigidos pelo banco.

É consabido que a correção monetária não é um acréscimo a determinada soma em dinheiro, mas sim mera forma de recomposição do poder aquisitivo da moeda, desvalorizado em razão da inflação.

Por isso, é inequívoco que, cumprindo a parte ré/banco o seu dever de aplicar os índices que melhor reflitam a inflação sobre a caderneta de poupança, não se verificará o alegado “desaparecimento” do dinheiro em razão do passar do tempo.

Por conseguinte, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido que, tratando-se de restituição de valores depositados em contas populares, contar-se-á a correção monetária a partir da entrada em vigor da Lei n. 4357/64, que instituiu a OTN (trecho da ementa do AgRg no REsp 986.126/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 06/04/2009 . No mesmo sentido, veja-se: REsp 583.360/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2007; REsp 726.304/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2006)

Destarte, assiste razão à parte autora no que diz respeito ao pedido de que seja o depósito restituído com atualização pelos “índices da poupança” (fl. 83).

Saliente-se que a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que – em se tratando de caderneta de poupança - devem ser aplicados os índices que melhor refletem a inflação do período em que vigeu o depósito, que sejam aptos a recompor as perdas relativas aos expurgos inflacionários decorrentes dos diversos planos econômicos implementados no país :

          PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. PLANOS COLLOR I E II. LEIS 8.024/90 E 8.177/91.

          LEGITIMIDADE PASSIVA. BTNF.

          [...]

          5. Registro, ainda, a ausência de interesse de agir no tocante ao índice aplicável no mês de junho de 1987 , visto que foi deferido pelo Tribunal regional o índice de 8,04%, sendo que esta Corte entende que o índice aplicável é o IPC, no percentual de 26,6%.

          6. Recurso especial da União não conhecido e os demais provido em partes.

          (REsp 538.969/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2004, DJ 25/10/2004, p. 290)

          CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEGITIMIDADE - BACEN - BANCO DEPOSITÁRIO - ÍNDICE.

          As instituições financeiras depositárias são partes legítimas nas ações sobre remuneração das cadernetas de poupança nos meses de julho de 1.987 e janeiro de 1.989.

          O índice a ser adotado para o mês de janeiro de 1.989 é de 42,72%.

          [...]

          (REsp 243.871/RJ, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2000, DJ 27/11/2000, p. 133)

No mesmo sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Veja-se:

          APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

          [...]

          O cálculo da correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas na primeira quinzena de junho de 1987 deve considerar o IPC do referido mês (26,06%). PLANO VERÃO. O cálculo da correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas na primeira quinzena de janeiro de 1989 deve considerar o IPC do referido mês (42,72%). PLANO COLLOR I. Nos meses de abril e maio de 1990, o IPC é o índice adequado para a atualização monetária dos saldos em cadernetas de poupança (44,80% e 7,87%, respectivamente) . PLANO COLLOR II. Nos depósitos em caderneta de poupança referente a janeiro de 1991 é inaplicável o IPC como fator de correção monetária, devendo incidir a variação do BTN (20,21%) . JUROS MORATÓRIOS. Os juros moratórios devem incidir desde a citação no percentual de 1% ao mês. JUROS REMUNERATÓRIOS. A existência de diferenças de correção monetária implica a incidência de juros remuneratórios, capitalizados, no percentual de 0,5% ao mês. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70036294312, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Março Antonio Angelo, Julgado em 25/08/2010)

          APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO.

          [...]

          PLANO BRESSER. O IPC, em junho de 1987, restou apurado no patamar de 26,06% , ao passo que a LBC, no mesmo período, alcançou percentual inferior, sendo aplicável o primeiro indexador, mais benéfico aos poupadores, às cadernetas de poupança abertas ou renovadas até 15/06/1987. PLANO VERÃO. Inviável a incidência do indexador estabelecido na Medida Provisória nº 32/89, convertida na Lei 7.730/89, nos saldos das cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas até 15/01/1989, cabendo aplicar, no período, o IPC, no percentual de 42,72%. PLANO COLLOR I (março de 1990). Considerando que os bancos creditaram corretamente o índice de correção monetária - IPC, no percentual de 84,32% - relativamente às cadernetas de poupança abertas ou renovadas no mês de março de 1990, inexiste saldo a pagar. PLANO COLLOR I (abril e maio de 1990). Os montantes que se mantiveram sob responsabilidade das instituições financeiras depositárias devem ser corrigidos em obediência aos critérios do artigo 17 da Lei 7.730/89, determinante do IPC. Em abril de 1990, o IPC registrado foi de 44,80%; em maio de 1990, de 7,87%. PLANO COLLOR II. Segundo dispõem as Leis 8.088/90 e 8.177/91, a remuneração da caderneta de poupança da parte autora, em fevereiro de 1991, deveria ter sido feita com base na variação do BTN do mês anterior, janeiro de 1991, cujo patamar foi de 20,21%, e não da TRD.

          [...]

          (Apelação Cível Nº 70035535350, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 10/08/2010)

          APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA ULTRA PETITA. PLANO BRESSER. Configurada. Cabe a adequação aos limites do pedido. Exclusão da diferença entre valor creditado e o que resultaria do percentual de 26,06%, em junho de 1987 . Preliminar acolhida. PRESCRIÇÃO. A prescrição, nos casos de cobrança de diferenças oriundas de cadernetas de poupança, inclusive dos seus juros, é vintenária, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916, correspondente ao art. 205 do Código Civil de 2002. PLANO VERÃO. O cálculo da correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas na primeira quinzena de janeiro de 1989 deve considerar o IPC do referido mês (42,72%). PLANO COLLOR I. Nos meses de abril e maio de 1990, o IPC é o índice adequado para a atualização monetária dos saldos em cadernetas de poupança (44,80% e 7,87%, respectivamente) . PLANO COLLOR II. Nos depósitos em caderneta de poupança referente a janeiro de 1991 é inaplicável o IPC como fator de correção monetária, devendo incidir a variação do BTN (20,21%). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Correção monetária deve incidir desde a data-base. Juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034374587, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 30/06/2010)

Assim, é de ser acolhida em parte a pretensão da parte autora, no que diz respeito ao pedido de correção do depósito desde 1967 (ano da contratação), que deverá contemplar também os seguintes índices: 26,06% em junho de 1987; 42,72% em janeiro de 1989; 44,80% em abril de 1990 e 7,87% em maio de 1990 (e não 44,80% como requerido no apelo) ; bem como 20,21% nos meses de janeiro, fevereiro e março do ano de 1991 .

Diante o exposto, o voto é pelo parcial provimento de ambos os apelos.

Des. Março Aurélio dos Santos Caminha (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Ergio Roque Menine - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARÇO AURÉLIO DOS SANTOS CAMINHA - Presidente - Apelação Cível nº 70039106463, Comarca de Santa Rosa: "À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS AMBOS OS APELOS."

Julgador (a) de 1º Grau: INAJA MARTINI BIGOLIN

1 Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1º (Vetado).

§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

2 Art. 1.262. É permitido, mas só por cláusula expressa, fixar juros ao empréstimo de dinheiro ou de outras coisas fungíveis. Esses juros podem fixar-se abaixo ou acima da taxa legal (art. 1.062), com ou sem capitalização .

3 Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

Você pode fazer o download do arquivo original :

Amplie seu estudo

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21282944/apelacao-civel-ac-70039106463-rs-tjrs/inteiro-teor-21282946