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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível : AC 70042023424 RS

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PERDA DAS PARCELAS PAGAS.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 70042023424 RS
Relator(a): Carlos Rafael dos Santos Júnior
Julgamento: 13/12/2011
Órgão Julgador: Décima Nona Câmara Cível
Publicação: Diário da Justiça do dia 13/02/2012

Ementa

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PERDA DAS PARCELAS PAGAS.

Inadimplemento das prestações reconhecido pela promitente-compradora. Imóvel penhorado em ação trabalhista e hipotecado. Fatos de conhecimento da promitente-compradora e que não obstam a transmissão. Exceção de contrato não cumprido não configurada. Rescisão do contrato. Art. 475, CCB. Perda das parcelas pagas a título de indenização pela utilização do imóvel. Peculiaridades do caso concreto. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº...

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