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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-RS - Apelação Cível : AC 70042023424 RS

    PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PERDA DAS PARCELAS PAGAS.

    Processo
    AC 70042023424 RS
    Orgão Julgador
    Décima Nona Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 13/02/2012
    Julgamento
    13 de Dezembro de 2011
    Relator
    Carlos Rafael dos Santos Júnior

    Ementa

    PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PERDA DAS PARCELAS PAGAS.

    Inadimplemento das prestações reconhecido pela promitente-compradora. Imóvel penhorado em ação trabalhista e hipotecado. Fatos de conhecimento da promitente-compradora e que não obstam a transmissão. Exceção de contrato não cumprido não configurada. Rescisão do contrato. Art. 475, CCB. Perda das parcelas pagas a título de indenização pela utilização do imóvel. Peculiaridades do caso concreto. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº...

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