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01 de outubro de 2014
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TJ-RS - Apelação Cível : AC 70043619055 RS Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

          APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. Ausente prova que justifique a necessidade da manutenção da pensão alimentícia, de ser acolhido o pedido de exoneração, considerando que o curso superior em que está matriculado o alimentando estende-se muito além do prazo regular de conclusão. Alimentando que está com 26 anos de idade e possui condições de exercer atividade laborativa concomitante a conclusão do curso superior. Alimentante, aposentado, que necessita do benefício previdenciário em sua integralidade para sua subsistência.

          Apelação desprovida, de plano.

Apelação Cível Sétima Câmara Cível
Nº 70043619055 Comarca de Santo Ângelo
L.G.L.

..

APELANTE
R.L.

..

APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. Luiz Guilherme L. apela da sentença (fls. 53/54) que julgou procedente ação de exoneração de alimentos ajuizada por Roque L.

Em razões, o apelante alega que não tinha e não tem condições de cursar todas as cadeiras em razão do alto valor do curso de Enfermagem, cuja carga horária preenche todo o dia, com horários alternados e diversos, o que o impede de trabalhar. Assim, não havia como fazer todas as cadeiras e se formar no tempo normal do curso. Pede o provimento do recurso, para que seja mantida a pensão alimentícia, a fim de que tenha condições de concluir o curso superior (fls. 56-61).

Foram apresentadas contrarrazões (fl. 68/71).

O Ministério Público opinou pelo desprovimento da apelação (fls. 82-84).

É o relatório.

2. O presente recurso merece ser desprovido de plano, visto que manifestamente improcedente, o que autoriza julgamento singular, nos termos do art. 557, caput , CPC.

Como sabido, o implemento da maioridade por si só não é capaz de afastar a obrigação alimentar prestada aos filhos.

Conforme leciona Yussef Said Cahali (in Dos Alimentos, RT, 6ª edição, p. 452), a obrigação alimentar do filho maior de idade “não se vincula ao pátrio poder ou poder familiar, mas à relação de parentesco, representando uma obrigação mais ampla que tem seu fundamento no art. 1.696 do CC/2002; tem como causa jurídica o vínculo ascendente-descendente. A obrigação alimentar é recíproca (CC/2002, art. 1.696), nasce depois de cessada a menoridade e, com isto, o poder familiar, não mais encontrando limitação temporal; sujeita-se, contudo, aos pressupostos da necessidade do alimentando e das possibilidades do alimentante (CC/2002, art. 1.695)”.

Assim, com a extinção do poder familiar, o beneficiário da pensão deve comprovar que precisa dos alimentos, porquanto não mais se presume a necessidade.

Nesse sentido:

          APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. 1. Com a maioridade do apelante, os alimentos deixaram de encontrar seu fundamento no dever de sustento dos pais para com os filhos menores (art. 1.566, inc. IV, do CCB) - e que faz presumida a necessidade - e passam a amparar-se na obrigação existente entre parentes (art. 1.694 e seguintes do CCB), desaparecendo, a partir daí, a presunção de necessidade, que deve ser provada por quem alega, ou seja, pelo beneficiário da pensão.

          2. Contando o apelante com 26 anos, com experiência adquirida através de intercâmbio cultural no exterior, e, conforme ele próprio refere, estando a trabalhar nos EUA, sem, entretanto, ao menos referir seus ganhos, não se enquadra no conceito de necessitado para continuar recebendo a pensão do pai. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME (Apelação Cível n. 70013134242, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Luiz Felipe Brasil Santos, julgado em 23/11/2005, DJ 01.12.2005).

          APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Os alimentos decorrentes do dever de sustento inerente ao poder familiar cessam quando os filhos atingem a maioridade civil, mas persiste obviamente a relação parental, que pode justificar a permanência do encargo alimentar. Assim, a implementação da maioridade civil, por si só, não enseja a desoneração dos alimentos. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70021723648, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 30/10/2007).

          ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DESNECESSIDADE. MAIORIDADE CIVIL. 1. A antecipação de tutela em ação de exoneração de alimentos pode ser deferida, desde que provada cabalmente a desnecessidade do alimentando ou da impossibilidade absoluta do alimentante, ou outra causa extintiva da obrigação alimentar. 2. O simples fato da maioridade dos filhos, não acarreta de plano a exoneração dos alimentos, podendo persistir a necessidade e, assim, permanecer o encargo com amparo legal no art. 1.696 do CCB. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70022217293, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 05/12/2007).

Alega o apelante que necessita que a pensão alimentícia seja mantida, para concluir o curso superior.

Compulsando os autos, verifica-se que Luiz Guilherme está com 26 anos de idade (fl. 10), não restando demonstrado que não tenha condições de frequentar a faculdade e, concomitantemente, exercer atividade laborativa a fim de concluir o curso que se estende muito além do prazo regular de conclusão.

Por outro lado, o alimentante, aposentado, necessita do benefício previdenciário em sua integralidade para sua subsistência, tendo em vista os gastos inerentes a sua idade.

          “APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Com a maioridade da apelante, os alimentos deixaram de encontrar seu fundamento no dever de sustento dos pais para com os filhos menores (art. 1.566, inc. IV, do CCB) - e que faz presumida a necessidade - e passaram a amparar-se na obrigação existente entre parentes (art. 1.694 e seguintes do CCB), desaparecendo, a partir daí, a presunção de necessidade, que deve ser comprovada por quem alega, ou seja, pela alimentanda. Ausência de prova da impossibilidade da alimentanda em prover o próprio sustento. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039132519, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 04/11/2010).

Nesse sentido foi o parecer da digna agente do Ministério Público, Doutora Ana Rita Nascimento Schinestsck, exarado nos seguintes termos:

          O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, devendo ser conhecido, portanto. No mérito, não deve ser provido.

          Os alimentos foram acordados, mediante separação judicial, em 04/1999, em dois salários mínimos (fls. 11/12). À época, o alimentando contava com 13 anos de idade (fl. 10).

          Anteriormente, o encargo alimentar para com Luiz Guilherme decorria do dever de sustento, por força do poder familiar, e, hoje, cessado este, transmutou-se em obrigação alimentar, vinculada à relação de parentesco. Daí se retira que, atualmente, o ônus de comprovar a necessidade é do alimentando; não mais se fala, portanto, em presunção decorrente da menoridade.

          E também não se está falando de exoneração automática em razão da maioridade civil. Não é isso. Quer-se dizer, no caso dos autos, que o filho não comprovou ainda necessitar dos alimentos.

          O alimentando, quase com 26 anos de idade, comprovou que está estudando (fl. 50), e alegou que não pode trabalhar por esta razão: “o curso superior é ministrado durante o dia, intercalando turnos de manhã e tarde, não deixando aos seus estudantes a mínima possibilidade de manter um emprego e assim conseguir terminar seu curso através de proventos próprios.” (fl. 29)

          No tocante à matrícula em curso superior, a fundamentação da magistrada é irretocável: “o fato de o réu ainda ser universitário (mesmo dois anos após a expectativa de encerramento do curso) parece, a toda evidência, ter sido utilizado como argumento para estender injustificadamente o compromisso de sustento do autor, o que não se pode convalidar.” (fl. 53 v.)

          O apelante, no entanto, afirma que não tinha e não tem condições de pagar a alta mensalidade do curso (fl. 57). Mas aqui argumenta em círculos, pois o fundo da controvérsia reside justamente na prova que lhe cabia fazer nesse ponto: sua mãe não contribui com seu sustento? Ele não faz estágio? Não trabalha? Não se vale das diversas bolsas de estudo, como o PROUNI?

          A única justificativa apresentada mostra-se insuficiente. Se a faculdade intercala turnos de manhã e de tarde, ele pode muito trabalhar à noite. E o recorrente não juntou documentos senão a matrícula no curso – devidamente contraditada pela juíza de origem –, nem arrolou testemunhas em seu favor. Enfim: não comprovou sua necessidade.

          De outro lado, o alimentante comprovou sua impossibilidade de prestar os alimentos. Naquela época dois salários mínimos equivaliam a mais ou menos R$ 270,00. Hoje, todavia, o referido montante supera R$ 1.000,00. Contudo, mais importante ainda é o fato de que o alimentante é aposentado (fl. 09), possui idade avançada (fl. 05), e tem alguns gastos com empregada e medicamentos (fls. 14/15).

          Enfim, de um lado, a possibilidade do alimentante diminui bastante, de outro, e principalmente, o alimentando não fez o menor esforço para comprovar sua necessidade. A sentença, portanto, não merece reparos.

Assim, de ser mantida a r. sentença que bem sopesou o binômio necessidade/possibilidade.

Deste modo, manifesta a improcedência da apelação, que se impõe reconhecida de logo, na esteira dos precedentes desta Corte, até para evitar desdobramentos desnecessários e que só protrairiam o desfecho, já sabido, do recurso.

Nestes termos, nego provimento, de plano, à apelação , pois manifestamente improcedente, nos termos do art. 557, caput , CPC.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de janeiro de 2012.


Des. Jorge Luís Dall´Agnol,

Relator.

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