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02 de setembro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70047029111 RS Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 109, § 3º DA magna CARTA, BEM COMO DO DISPOSTO no ART. 15, i, DA LEI Nº. 5.010/66. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

          Na hipótese, trata-se de execução fiscal ajuizada pela municipalidade em face de empresa pública federal. Dessa forma, inaplicável à espécie o disposto no art. 109, § 3º da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 15, I, da Lei 5.010/66, sendo, portanto, descabida a delegação, competindo à Justiça Federal processar e julgar a presente ação, nos termos do at. 109, I da Magna Carta.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento Primeira Câmara Cível
Nº 70047029111 Comarca de Esteio
MUNICIPIO DE ESTEIO AGRAVANTE
CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos. I. Insurge-se, o recorrente, em face da decisão de fls. 42-43 que determinou a remessa do feito à Justiça Federal.

Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que a competência para processar e julgar a execução fiscal ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, é da Justiça Estadual, tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei 5.010/66, uma vez que a Comarca de Esteio não é sede de Vara da Justiça Federal.

Relatei.

      1. Não assiste razão ao recorrente.

Com efeito, compete à Justiça Estadual processar e julgar as execuções fiscais ajuizadas pela União, autarquias e empresas públicas federais, contra devedor que reside em comarca que não é sede de Vara da Justiça Federal.

Contudo, no caso dos autos, como bem asseverou o juízo a quo , trata-se de execução fiscal ajuizada pela municipalidade em face de empresa pública federal. Dessa forma, inaplicável à espécie o disposto no art. 109, § 3º da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 15, I, da Lei 5.010/66, sendo, portanto, descabida a delegação.

Nesse sentido, já julgado pelo Superior Tribunal de Justiça:

        CONFLITO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL – COMPETÊNCIA DELEGADA AO JUÍZO DE DIREITO – INOCORRÊNCIA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – ART 109, I, DA CF/88.

        1. A delegação de competência ao Juízo de Direito para conhecer de execução fiscal em localidade onde inexiste Vara Federal demanda lei específica. Inaplicabilidade do art. 15, I, da Lei 5.010/66 e do art. 109, § 3º, da CF/88.

        2. Execução fiscal movida por Município em face de empresa pública federal deve ser processada pela Justiça Federal. Inteligência do art. 109, I, da Constituição da República.

        3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Especializada em Execuções Fiscais de Ribeirão Preto - SJ/SP, o suscitante.

        (CC 52.047/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2006, DJ 27/11/2006, p. 223) – Grifei.

        PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66 C/C ART. 109, § 3º, DA CF/1988. INAPLICABILIDADE.

        COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

        1. Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Poá-SP (suscitado) e o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante), em razão de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF.

        2. O art. 15 da Lei nº 5.010/66 c/c o art. 109, § 3º, da Carta Magna não se aplica ao caso sob exame, pois não se trata de execução fiscal proposta pela União ou por suas autarquias, mas pelo Município de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF. – Grifei.

        3. Inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, previsão legal que permita à Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, processar e julgar execução fiscal em que figure como executada empresa pública federal. Prevalência da regra de competência ratione personae do art. 109, inc. I da CF/1988.

        4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal, suscitante.

        (CC 50.307/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 204) – Grifei.

Nessa perspectiva, compete processar e julgar a presente ação de execução fiscal movida pelo Município de Esteio em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, à Justiça Federal, nos termos do at. 109, I da Magna Carta.

Pelo exposto, com fundamento do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de janeiro de 2012.


Des. Luiz Felipe Silveira Difini,

Relator.

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