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31 de outubro de 2014

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70043302413 RS Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

          AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 3.605, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011, DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. CRIAÇÃO DO “GABINETE DE CRISE”, o qual visa a reunir esforços da sociedade organizada para o Combate à Dengue. COMPOSIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE INTEGRANTES DO EXército, Da Secretaria Estadual da Saúde, Da Brigada Militar, Da 32ª Coordenadoria Regional dE Educação, Do Ministério Público e Do Poder Judiciário. ARTIGO 1º, INCISOS III, IV, VIII, X, XVI E XIX. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.

          Verifica-se a existência de inconstitucionalidade formal, uma vez que não cabe ao Chefe do Executivo Municipal a iniciativa de norma que crie atribuições para órgãos públicos pertencentes a outros entes federados – União e Estado, o que viola os artigos 8º e 13 da Constituição Estadual, combinados com o artigo 30, I e II, da Constituição Federal.

          Também padecem os incisos de vício de inconstitucionalidade material, na medida em que desrespeitam a independência e a harmonia que deve imperar entre os Poderes (art. 5º da Constituição Estadual), bem como a autonomia administrativa e funcional do Poder Judiciário (arts. 93, II, e 95, V, da CE), do Ministério Público (arts. 108, § 4º, e 109 da CE), do Estado do Rio Grande do Sul (no tocante à Brigada Militar, à Secretaria Estadual de Saúde e à 32ª Coordenadoria Regional de Educação - art. 60, II, d, da CE) e da União (relativamente ao Exército – 4º Regimento de Cavalaria Blindado – art. 61, § 1º, II, f, da Constituição Federal).

          AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE julgada procedente. UNÂNIME.

Ação Direta de Inconstitucionalidade Órgão Especial
Nº 70043302413 Porto Alegre
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIçA, PROPONENTE;
MUNICíPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA, REQUERIDO;
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SãO LUIZ GONZAGA,

rEQUERIDa;
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, INTERESSADO.

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DesEMBARGADORES Leo Lima (Presidente), Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Danúbio Edon Franco, Arminio José Abreu Lima da Rosa, Marcelo Bandeira Pereira, Março Aurélio dos Santos Caminha, Newton Brasil de Leão, Jaime Piterman, Luiz Felipe Brasil Santos, Irineu Mariani, Voltaire de Lima Moraes, Aymoré Roque Pottes de Mello, Ricardo Raupp Ruschel, Março Aurélio Heinz, José Aquino Flôres de Camargo, Carlos Rafael dos Santos Júnior, Liselena Schifino Robles Ribeiro, Orlando Heemann Júnior, Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Alexandre Mussoi Moreira, André Luiz Planella Villarinho, Alzir Felippe Schmitz e Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak .

Porto Alegre, 23 de janeiro de 2012.

DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Francisco José Moesch (RELATOR)

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, objetivando a declaração de inconstitucionalidade dos incisos III, IV, VIII, X, XVI e XIX do artigo 1º do Decreto nº 3.605, de 21 de fevereiro de 2011, do Município de São Luiz Gonzaga, que instituiu o “Gabinete de Crise”, o qual visa a reunir esforços da sociedade organizada para o Combate à Dengue.

Sustenta o proponente haver inconstitucionalidade formal. Aduz que, por mais louváveis que possam ter sido as intenções do Chefe do Poder Executivo ao compor o “Gabinete de Crise”, com a inserção de membros que representam o Exército, a Secretaria Estadual da Saúde, a Brigada Militar, a 32ª Coordenadoria Regional da Educação, o Ministério Público Estadual e o Poder Judiciário, editou normas sobre matéria estranha à sua competência legislativa, criando atribuições para órgãos públicos de outras esferas da federação, ou seja, para órgãos estaduais e federais, em flagrante afronta ao art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, de observância obrigatória pelos Municípios, nos termos dos arts. 8º e 13, caput, da Constituição Estadual. Assevera que os dispositivos atacados padecem, também, de vício de ordem material, porquanto violam o princípio da harmonia e separação dos poderes, bem como a autonomia destes, garantida pela Constituição Estadual. Alega que restaram afrontados os arts. 3º, 60, inciso II, alínea d, 93, inciso II, 95, inciso V, 99, 108, § 4º, 109 e 110, todos da Constituição Estadual.

Requereu a concessão de liminar e, ao final, a procedência da ação, para que seja declarada a inconstitucionalidade dos incisos III, IV, VIII, XVI e XIX do artigo 1º do Decreto nº 3.605/2011, do Município de São Luiz Gonzaga, por ofensa aos arts. 3º, , 13, caput , 60, inciso II, alínea d, 93, inciso II, 95, inciso V, 99, 108, § 4º, 109 e 110, todos da Constituição Estadual.

Foi deferida a liminar pleiteada.

A Câmara Municipal de Vereadores de São Luiz Gonzaga, devidamente notificada, manifestou-se no sentido de que o Decreto Municipal é originário do Poder Executivo, não havendo vício de origem, pois está dentro das atribuições inerentes a esse Poder.

O Município de São Luiz Gonzaga, notificado, prestou informações, alegando não haver inconstitucionalidade no Decreto impugnado, visto que os municípios possuem autonomia para decidirem sobre medidas de seu interesse. Requer a improcedência da ação.

O Senhor Procurador-Geral do Estado, citado, ofereceu a defesa da norma, nos termos do artigo 95, § 4º, da Constituição Estadual.

Manifestou-se o Ministério Público pela procedência da ação.

É o relatório.

VOTOS

Des. Francisco José Moesch (RELATOR)

Inicialmente, cumpre salientar que, embora não conste, no requerimento final, o pedido de declaração de inconstitucionalidade do inciso X do artigo 1º do Decreto nº 3.605/2011 ( X – 01 (um) representante da 32ª Coordenadoria Regional de Educação ), o mesmo encontra-se reproduzido à fl. 03 e consta na fundamentação apresentada. Logo, também será apreciado.

Postula o proponente a declaração de inconstitucionalidade dos incisos III, IV, VIII, X, XVI e XIX do artigo 1º do Decreto nº 3.605, de 21 de fevereiro de 2011, do Município de São Luiz Gonzaga.

O próprio Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de a constitucionalidade de Decreto ser desafiada na via concentrada, desde que possua a característica de ato normativo autônomo, isto é, quando não regulamente lei.

Cite-se:

      AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA QUE QUESTIONA A CONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO ESTADUAL. FUNÇÃO NORMATIVA, REGULAMENTO E REGIMENTO. ATO NORMATIVO QUE DESAFIA O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA a, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À ADI. 1. Estão sujeitos ao controle de constitucionalidade concentrado os atos normativos, expressões da função normativa, cujas espécies compreendem a função regulamentar (do Executivo), a função regimental (do Judiciário) e a função legislativa (do Legislativo). Os decretos que veiculam ato normativo também devem sujeitar-se ao controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal. 2. O Poder Legislativo não detém o monopólio da função normativa, mas apenas de uma parcela dela, a função legislativa. 3. Agravo regimental provido. (ADI – AgR 2950/RJ – Rio de Janeiro, Relator: Min. Março Aurélio, Relator p/ acórdão: Min. Eros Grau, Julgamento: 06/10/2004, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, DJ 09/02/2007, pp. 00016)

Também a lição de ALEXANDRE DE MORAES acerca do objeto das ações diretas de inconstitucionalidade:

      “O objeto das ações diretas de inconstitucionalidade genérica, além das espécies normativas previstas no art. 59 da Constituição Federal, engloba a possibilidade de controle de todos os atos revestidos de indiscutível conteúdo normativo. Assim, quando a circunstância evidenciar que o ato encerra um dever-ser e veicula, em seu conteúdo, enquanto manifestação subordinante de vontade, uma prescrição destinada a ser cumprida pelos órgãos destinatários, deverá ser considerado, para efeito de controle de constitucionalidade, como ato normativo. Isso não impede, porém, o controle abstrato de constitucionalidade dos decretos autônomos (por exemplo: art. 84, incisos VI e XII) ou, ainda, dos decretos que tenham extravasado o poder regulamentar do chefe do executivo,invadindo matéria reservada à lei.” 1

No caso, o Decreto nº 3.605/2011, do Município de São Luiz Gonzaga, criou o “Gabinete de Crise”, o qual visa a reunir esforços da sociedade organizada para o Combate à Dengue. É, pois, ato normativo autônomo, passível de controle via ação direta de inconstitucionalidade.

Os incisos impugnados assim dispõem:

      Art. 1º Fica criado no âmbito do município de São Luiz Gonzaga o “Gabinete de Crise” que visa reunir esforços da sociedade organizada para o Combate à Dengue, onde farão parte:

      (...)

      III – 01 (um) representante do 4º RCB;

      IV – 01 (um) representante da Secretaria Estadual de Saúde;

      (...)

      VIII – 01 (um) representante do 14º BPM;

      (...)

      X – 01 (um) representante da 32ª Coordenadoria Regional de Educação;

      (...)

      XVI – 01 (um) representante do Ministério Público;

      (...)

      XIX – 01 (um) representante do Poder Judiciário.

Com efeito, verifica-se a existência de inconstitucionalidade formal, uma vez que não cabe ao Chefe do Executivo Municipal a iniciativa de norma que crie atribuições para órgãos públicos pertencentes a outros entes federados – União e Estado, o que viola os artigos 8º e 13 da Constituição Estadual, combinados com o artigo 30, I e II, da Constituição Federal:

      Art. - O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.

(...)

      Art. 30. Compete aos Municípios:

      I - legislar sobre assuntos de interesse local;

      II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Também padecem os incisos de vício de inconstitucionalidade material, na medida em que desrespeitam a independência e a harmonia que deve imperar entre os Poderes (art. 5º da Constituição Estadual), bem como a autonomia administrativa e funcional do Poder Judiciário (arts. 93, II, e 95, V, da CE), do Ministério Público (arts. 108, § 4º, e 109 da CE), do Estado do Rio Grande do Sul (no tocante à Brigada Militar, à Secretaria Estadual de Saúde e à 32ª Coordenadoria Regional de Educação - art. 60, II, d, da CE) e da União (relativamente ao Exército – 4º Regimento de Cavalaria Blindado – art. 61, § 1º, II, f, da Constituição Federal).

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

      AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 3.306/09 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU. CRIAÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL DA SEGURANÇA PÚBLICA. PLENO E SUA COMPOSIÇÃO. PREVISÃO DE INTEGRANTES DO PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DA POLÍCIA FEDERAL, DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, DA BRIGADA MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL. ARTIGO 4.º, INCISOS III, IV, V, VI, VII, XI E XII. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. Inegável a inconstitucionalidade formal e material de dispositivo de lei municipal que prevê a participação de integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e de órgãos públicos pertencentes a outros entes federados na composição de órgão da administração municipal - Pleno do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública, em clara violação a diversos preceitos das Constituições Estadual e Federal. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70035635184, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 26/07/2010)

      ADIN. CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA POLÍCIA CIVIL E DA BRIGADA MILITAR. Manifesta a INCONSTITUCIONALIDADE da lei municipal que envolve, em CONSELHO Municipal, a atividade de agente estadual. Afronta à autonomia funcional e administrativa do Ministério Público. CE, arts. 108, § 4º, 109 e 111. CF, art. 127, § 1º. Invasão do legislador municipal à competência legislativa privativa de Poderes do Estado, na medida em que atribui a si competência para dispor sobre a prática de atos por parte de membro do Poder Judiciário Estadual, em afronta à regra do art. da CE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.

      (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 70030653091, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, julgado em 14/12/2009)

      AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMISSÃO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – COMPETI. PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DA MAGISTRATURA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MINISTÉRIO DO TRABALHO, BRIGADA MILITAR E POLÍCIA CIVIL. DESCABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. Há inconstitucionalidade formal e material na norma municipal que determina a participação de representantes da Magistratura, do Ministério Público, Ministério do Trabalho, Brigada Militar e Polícia Civil em Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – COMPETI. Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 70030653588, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, julgado em 28/09/2009)

      AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.646/2003, DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO (art. 4º, § 1º, inciso I, letras f, g e h; e inciso III, letra f; § 2º, incisos I, II, III, IV e VI). CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA. COMPOSIÇÃO INTEGRADA POR REPRESENTANTES DE INSTITUIÇÕES E ENTIDADES FEDERAIS E ESTADUAIS, ESTRANHOS À ESFERA MUNICIPAL. COMANDOS QUE ESCAPAM À PREVISÃO LEGISLATIVA CONFERIDA AOS MUNICÍPIOS. AFRONTA À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA ASSEGURADA AO PODER EXECUTIVO FEDERAL E ESTADUAL, AO PODER JUDICIÁRIO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AÇÃO PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70015122476, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 14/08/2006)

Como bem afirmou o nobre Procurador-Geral de Justiça em exercício, Dr. Ivory Coelho Neto:

“Como se observa, os dispositivos constitucionais mencionados pelo Município, não autorizam a criação de órgão municipal com composição mista, isto é, com membros originários de outros entes da Federação.

Assim sendo, não há, como quer o Senhor Prefeito Municipal, por mais louvável que seja tal iniciativa, autorização para a criação de Gabinete de Crise com a participação de integrantes do Regimento de Cavalaria Blindado, da Secretaria Estadual de Saúde, da Brigada Militar, do Batalhão da Polícia Militar, da Coordenadoria Regional de Educação, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Portanto, não há dúvidas de que o Município de São Luiz Gonzaga, ao compor o Gabinete de Combate à Dengue com a inserção de membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Exército, Secretaria e Coordenadoria do Estado e Brigada Militar, editou norma sobre matéria estranha à sua competência legislativa, criando atribuições para órgãos públicos de outras esferas da federação, ou seja, para órgãos estaduais e federais, desbordando da competência que lhe foi atribuída pela Constituição.

No caso, não havia espaço para a atividade legislativa municipal, sequer a suplementar, porquanto, na melhor exegese do artigo 30, incisos I e II, da Carta Federal, pode-se asseverar que a organização do Poder Judiciário, Ministério Público, Exército, Secretaria e Coordenadoria do Estado e Brigada Militar, evidentemente, não constitui assunto de interesse local.

Em vista dessas considerações, é forçoso reconhecer-se que a Municipalidade, ao considerar como membros integrantes do Gabinete de Crise órgãos da esfera do Estado-Membro e da União, claramente invadiu o espaço normativo estadual e federal, legislando sobre matéria que refoge à sua competência, em flagrante afronta ao artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, dispositivo referente ao princípio da repartição de competência legislativa, de observância obrigatória pelos Municípios, nos termos dos artigos 8º, caput, da Constituição Estadual.

Igualmente relevante salientar que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por seu Pleno, já teve oportunidade de asseverar que as regras de distribuição de competência legislativa fixadas na Lei Maior, por serem de observância obrigatória pelos demais entes federados, podem ser parâmetro de controle de constitucionalidade de ato normativo municipal, forte no artigo da Carta Gaúcha. Neste sentido, o Pretório gaúcho, na ADIn n.º 593110141 2 :

      [...] a teor do disposto nos arts. 8º e 10 da Carta Estadual, os princípios da separação dos poderes e o da competência são gerais, de estrita observância em todos os níveis, isto é, federal, estadual e municipal. A simetria é inafastável, pois se a unidade política, que é o Estado, não pode conflitar com o ordenamento jurídico fundamental, idêntico procedimento é exigível dos Municípios quanto à iniciativa do processo legislativo e demais princípios consagrados em ambas as Constituições.

Os dispositivos atacados padecem, também, de vício de ordem material, porquanto violam as autonomias constitucionais do Poder Judiciário, do Ministério Público, da União e do Estado-Membro.

A Constituição Estadual, quando da obrigatória adoção do sistema da autonomia e da repartição dos poderes estatais, determina que são poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (artigo 3º da Constituição Estadual).

Ainda, secundando os ditames da Constituição Federal, a Carta Estadual confere ao Ministério Público, nos artigos 109 e 110, autonomia administrativa, funcional e orçamentária, legando ao Procurador-Geral de Justiça a iniciativa de lei complementar que estabeleça a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público (artigo 108, § 4º, Constituição Estadual).

Igualmente, dispõe que compete, privativamente, ao Governador do Estado, a iniciativa de leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública (artigo 60, inciso II, alínea d, da Constituição Estadual), incluídas, aí, evidentemente, a Defensoria Pública (artigo 60, alínea c, da Carta Provincial), e a Brigada Militar.

Norma similar possui a União, nos termos do artigo 61, inciso II, alínea a, da Constituição Federal.

A autonomia do Poder Judiciário, por fim, deflui do disposto nos artigos 93, inciso II, 95, inciso V, e 99, da Constituição Estadual.

Destarte, a inserção de membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Exército, Secretaria e Coordenadoria do Estado e Brigada Militar na composição do Gabinete de Crise, indiscutivelmente, desrespeitou aquelas autonomias garantidas pela Constituição Estadual, pois cria atribuições a serem desempenhadas por órgãos estaduais e federais.

Por fim, cabe salientar que esse Tribunal Pleno já reconheceu a inconstitucionalidade de leis que criaram atribuições a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, como revelam as ementas transcritas na petição inicial, tendo, inclusive, apreciado lei similar à presente, como se depreende da ementa que segue:

      AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. LEI DE CRIAÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - GGI-M. PREVISÃO DE ATRIBUIÇÃO A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. OFENSA À AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO . AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70028064350, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 08/06/2009) (grifo acrescido)”

Pelo exposto, julgo procedente a presente ação, para declarar a inconstitucionalidade dos incisos III, IV, VIII, X, XVI e XIX do art. 1º do Decreto nº 3.605, de 21 de fevereiro de 2011, do Município de São Luiz Gonzaga, por ofensa aos arts. 5º, , caput, 13, caput , 60, inciso II, alínea d, 93, inciso II, 95, inciso V, 108, § 4º, e 109, todos da Constituição Estadual, combinados com os arts. 30, incisos I e II, e 61, § 1º, inciso II, alínea f, da Constituição Federal.

Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior (REVISOR) - Acompanho integralmente o Eminente Relator, também julgando procedente a demanda.

TODOS OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR.

DES. LEO LIMA - Presidente - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70043302413, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE." Não participou por motivo justificado o Desembargador Genaro José Baroni Borges.

1 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional , 22ª ed., São Paulo, ed. Atlas, 2007, p. 722.

2 ADIn relatada pelo Desembargador Cacildo de Andrade Xavier, RJTJRS 167/178.

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