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31 de agosto de 2016

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70046825022 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA DA LEI MARIA DA PENHA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ANTE À COMPROVAÇÃO DO DESEMPREGO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AI 70046825022 RS
Relator(a): Jorge Luís Dall'Agnol
Julgamento: 19/01/2012
Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível
Publicação: Diário da Justiça do dia 26/01/2012

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA DA LEI MARIA DA PENHA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ANTE À COMPROVAÇÃO DO DESEMPREGO.

Agravo de instrumento parcialmente provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70046825022, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 19/01/2012)

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